DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2AE36663 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1423/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 
2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 
03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DELEGAR a COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE 
DESPESAS a servidora DANNIELLE DE OLIVEIRA SOUZA 
ARAUJO, inscrita no CPF Nº 86352229387, e RG Nº: 20080927380, 
matrícula Nº: 00044245, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Agente Administrativo, da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, 
assim podendo exercer todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Parágrafo único - Fica concedida a GRATIFICAÇÃO POR 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, enquanto perdurar a 
delegação, no valor de 20% (vinte por cento) do provento bruto do 
delegante, sem prejuízo ao agente delegante, de acordo com o § 2º do 
artigo 37 da Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de março 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 
DE MARÇO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:5D36164A 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1424/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
O 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a servidora DANIELLE MOREIRA 
GOUVEIA inscrita no CPF Nº: 573.793.353-91 e RG Nº: 277221693 
ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, 
para ocupar o cargo de provimento em comissão de Analista de 
Controle Interno – código CNA–1, com lotação na Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Município – CGMI. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Março 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 
DE MARÇO DE 2024. 
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:0F043C8D 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1425/2024 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA 
INTERESSE 
PARTICULAR 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo 
único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014, 
  
Art. 1º - CONCEDER, licença para interesse particular a ALISSON 
FERREIRA ALVES, inscrito no CPF sob o Nº: 05096253392 e RG 
Nº: 20072496503 e matrícula Nº: 044528, servidor ocupante de cargo 
de provimento efetivo de Agente Administrativo, lotado na 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Iguatu - CGMI, 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, com efeitos retroativos a partir da data 
de 01 de Março de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE MARÇO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:966F27B0 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1427/2024 
 
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO 
POR APOSENTADORIA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto 
no artigo 72, inciso II, ‗a‘, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu/CE e; 
  
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 01/2021, 30 
de junho de 2021, da Procuradoria-Geral do Município; 
  
CONSIDERANDO que o artigo 36, V, da Lei Complementar nº. 
2.092, de 16 de maio de 2014, estabelece a ocorrência de vacância do 
cargo público em caso de aposentadoria; 
  
CONSIDERANDO o requerimento assinado pela servidora Maria 
Fátima Bezerra solicitando a exoneração do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerias, devido concessão de aposentadoria. 
  
Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, ocupado pela servidora MARIA DE FATIMA BEZERRA, 
matricula 37892, por motivo de aposentadoria, na forma prevista no 
art. 36, inc. V, da Lei Complementar nº. 2.092, de 16 de maio de 
2014, com lotação na Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de março 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 
DE MARÇO DE 2024.