DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0606.103010009.2.020 
Manutenção 
da 
Atenção 
Primária 
, 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 1.240,75, Exercício 2024 
Atividade 0606.101220008.2.018 Gerenciar a Secretaria Municipal de 
Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 1.425,01, Exercício 2024 
Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da 
Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 
3.455,50, 
Exercício 
2024 
Atividade 
0606.103010009.2.020 
Manutenção da Atenção Primária , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no 
valor 
de 
R$ 
2.495,60, 
Exercício 
2024 
Atividade 
0606.101220008.2.018 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 566,05, Exercício 2024 
Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da 
Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 
884,95 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro 
de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Fevereiro de 2024 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:D548B99B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240313 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240313 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 017-2023-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: J. IRAN FERNANDES PINHEIRO - ME 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA 
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS (MAT. DE CONSTRUÇÃO 
EM GERAL), ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E 
PROTEÇÃO 
E 
SEGURANÇA, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DESTA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA - CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 186.548,50 (cento e oitenta e seis mil, 
quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0606.103010009.2.020 
Manutenção 
da 
Atenção 
Primária 
, 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 100.317,40, Exercício 2024 
Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da 
Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 
66.126,60, 
Exercício 
2024 
Atividade 
0606.101220008.2.018 
Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no 
valor de R$ 20.104,50 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro 
de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Fevereiro de 2024 
  
 
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:A8BD6E13 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 078/2024 05 DE ABRIL DE 2024 
 
DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado 
do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes; 
  
CONSIDERANDOo falecimento da Sra. QUITÉRIA DE MATOS 
BARRETO DE ARAÚJO, em 04 de abril de 2024, mãe do Exmo. 
Presidente deste Poder Legislativo Municipal, Sr. José Napoleão 
Barreto de Araújo. 
  
R E S O L V E 
  
 Art. 1º -A Câmara Municipal deJardim,decreta Luto Oficial por 03 
(três) dias, no âmbito do Poder Legislativo, decorrente do falecimento 
da jardinense Sra. QUITÉRIA DE MATOS BARRETO DE 
ARAÚJO. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo 
  
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:D35D5A25 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº.479/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO 
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS 
ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO 
DO 
MAGISTÉRIO 
(FUNDEF), 
DECORRENTES 
DO 
RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002-
21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA 
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 007/2024, em 03 de abril de 2024 e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à 
categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede 
municipal de ensino dos recursos a serem pagos pela União Federal ao 
Município de Jardim, a título de complementação do antigo Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do 
Magistério (FUNDEF), conforme resultado do julgamento do 
processo nº 0001002-21.2010.4.05.8102, que tramitou junto ao Juízo 
da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. 
  
§ 1° Para os fins do caput deste artigo, o Município de Jardim, através 
da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinará 60% (sessenta 
por cento) do total dos recursos oriundos do Processo n° 0001002-
21.2010.4.05.8102, incluídos principal e juros de mora, aos