DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 
05 de Abril de 2024. 
  
JULIANO OLIVEIRA GONÇALVES 
Controlador Geral do Município 
  
Controladoria Geral do Município  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:DDBD322A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
1120301/2024 (Licitamaisbrasil) – Aviso de Licitação – Datas e 
horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 09/04/2024, 
08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 19/04/2024, 
8h; Início da Disputa: 19/04/2024, às 08:15h. OBJETO: Registro 
de preços para aquisição de Equipamentos e Materiais de 
Informática destinados as diversas secretarias da Prefeitura 
Municipal de Massapê-CE. VALOR DO EDITAL: Gratuito. 
INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José 
Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, ou pelo e-mail: 
comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. 12/03/2024 – Carla 
Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra 
Maria Mota do Nascimento, José Gilson Andrade Vasconcelos e 
José Evilásio Farias, respectivamente Secretários de Assist. Social, 
Trab. e Habit., de Cult., Desp., Juvent., Turis. e Lazer, de 
Educação, de Finanças e Orden. de Despesas das Secs. de 
Governo e de Saúde e de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:CA3FC5F8 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 21611012023 – OBJETO: Execução 
de roço manual e conservação do sistema viário em vias urbanas, 
estradas vicinais e caminhos do Município de Massapê-CE. 
CONTRATANTE: Município de Massapê-CE, através de sua 
Prefeitura 
Municipal, 
representada 
pelo 
seu 
Secretário 
de 
Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: Construtora AG 
LTDA, 
(CNPJ: 
34.326.829/0001-09), 
representada 
pelo 
seu 
administrador, Sr. Abraão de 
Aquino Guimarães. 
VALOR 
GLOBAL: R$ 1.491.408,95. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Tomada de Preços nº 21611012023 e Lei nº 8.666/93. RUBRICA 
ORÇAMENTÁRIA: 0601.15.452.0402.2.030.3390.39.00. PRAZO 
DE EXECUÇÃO: De até 05 (cinco) dias após a assinatura deste 
termo e posterior ordem de serviços e serão executados em até 04 
(quatro) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 30 (trinta) dias após o 
prazo de execução. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua 
Major José Paulino, nº 191, Centro, de 07 às 13h. E-mail: 
comissaolic2021@gmail.com,  
  
Massapê-CE., 22/03/2024. 
  
JOSÉ EVILÁSIO FARIAS, 
Sec. de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:AAF38F6A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO Nº 53 DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 07, DE 06 DE NOVEMBRO DE 
2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgada a seguinte Resolução: 
  
Art. 1°. A Resolução nº 07, de 06 de novembro de 2000, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
  
... 
  
TÍTULO II 
  
Dos Órgãos da Câmara Municipal 
  
CAPÍTULO I 
  
Da Mesa da Câmara 
  
Seção I 
  
Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa 
  
Art. 12... 
  
§ 4º No primeiro biênio da Legislatura as chapas serão protocoladas 
até cinco dias antes da data da posse dos vereadores, sendo prorrogada 
para o primeiro dia útil seguinte quando o termo cair em feriado ou 
dia não útil. 
... 
Art. 16. É vedada a recondução de Membro da Mesa para o mesmo 
cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma 
legislatura, sendo permitido apenas em caso de nova legislatura. 
  
Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 05 de 
abril de 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:E8B02E13 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2024, DE 05 DE ABRIL DE 
2024. 
 
―DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
ANUAL 
DE 
GOVERNO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
2021, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ‖ 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais DECRETA: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais de Governo da Prefeitura 
Municipal de Mauriti, referente ao exercício financeiro 2021. 
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, 
VEREADOR 
JOSÉ 
RAMALHO 
SOBRINHO, 05 DE ABRIL DE 2024.