DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA 
ATENDER 
A 
DEMANDA 
DO 
PROGRAMA 
DE 
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA (PAIC INTEGRAL) EM 
REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
PENAFORTE/CE, ao respectivo vencedor, a saber: 
  
M. L. C. SILVA - ME, CNPJ Nº 19.540.084/0001-84, pelo menor 
valor global apresentado de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos 
reais), referente aos itens que sagrou-se vencedor conforme mapa da 
licitação. 
  
Notifique-se o licitante vencedor(a) para assinatura do Contrato no 
prazo indicado no Instrumento Convocatório. 
Ciência aos interessados. 
Publique-se. 
Penaforte-CE, 05 de Abril de 2024.  
  
MIRTANE DE CASSIA JORGE PEREIRA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:D2D6D9A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 453/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
 
Dispõe sobre a fixação do valor dos vencimentos base da categoria 
―Técnico Agrícola‖ do município de Piquet Carneiro, e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O vencimentos base dos servidores da categoria Técnico 
Agrícola do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao 
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com referência à 
carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de abril de 
2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:00975E6D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 454/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
 
Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 410/2022, de 
18/02/2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os 
Agentes Comunitários de Saúde do Município, e dá outras 
providências. 
. 
  
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O caput do Art. 1 º da Lei municipal nº 410/2022, de 18 de 
fevereiro de 2022, alterado pela Lei nº 422/2022, de 29/07/2022, que 
dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes 
Comunitários de Saúde do Município, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
―Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
ratear, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, 
em efetivo exercício no município de Piquet Carneiro, o percentual de 
17,71% (dezessete vírgula setenta e um por cento) do piso salarial 
profissional da categoria atualmente vigente, para cada ACS, a título 
de incentivo financeiro adicional‖. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de abril de 
2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:9D052C10 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 015/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
 
PORTARIA N° 015/2024, de 05 de abril de 2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR o Sr. ANTONIO VALCENIR VIEIRA 
COSTA, CPF: 387.976.153-15, da função de “SECRETÁRIO DE 
AGRICULTURA”, integrante da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 05 de 
abril de 2024. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:2DDBC1BF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 014/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - NOMEAR a Sra. REBECA ELENICIA NASCIMENTO 
LIMA, parta ocupar a função de ―COORDENADORA DO BOLSA 
FAMÍLIA‖, vinculado ao gabinete da prefeita, integrante da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 04 de 
abril de 2024.