DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, 
e de acordo com o previsto no art. 9º, § 3º, da Lei Municipal de nº 
930/2023, de 24 de março de 2023: 
CONSIDERANDO que o Conselheiro(a) Tutelar tem atuação em 
trabalho de Regime de Escala; 
CONSIDERANDO 
que 
o 
Conselho 
Tutelar 
tem 
atividade 
permanente, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e 
feriados, 24hrs. (vinte e quatro horas) por dia; 
CONSIDERANDO que o Município já dispõe de Lei Própria para a 
concessão de Sobreaviso para servidores públicos determinados, com 
valor atualizado pela Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023; 
  
DECRETA 
Art. 1º. Fica instituido o Regime de Sobreaviso para os(as) 
conselheiros(as) tutelares do Município de Quixeré-CE, da mesma 
forma e valores trazidos na Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 
2023. 
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroativos a 01º de abril de 2024. 
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará aos 05 dias do mês de abril de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:23A2A618 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, tornam público o 
Extrato do Instrumento Contratual n° 0504.01/2024, resultante do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2024: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. 
  
DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S): 
  
Gerenciamento da Secretaria de Saúde 
0601.10.122.1001.2.047 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
SUBELEMENTO Nº 3.3.90.39.50 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS DE 
APOIO DIAGNÓSTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. 
  
CONTRATADA: CLINICA MEDICA SANTE LTDA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Natalia Damasceno de Lima 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 736.870,00 (setecentos e trinta e seis mil e 
oitocentos e setenta reais). 
  
Quixeré – CE, 05 de abril de 2024. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde 
Publicado por: 
João Uranio Nogueira Ferreira 
Código Identificador:AE7DF9EA 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA Nº 0001/2024 - SDU 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO-AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA comunica aos interessados que no próximo dia 
23 de abril de 2024, ás 08:31hs, estará abrindo licitação na 
modalidade Concorrência Eletrônica Nº 0001/2024 - SDU, cujo o 
objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE BASE DE PEDRA 
NO 
DISTRITO 
DE 
LAGOINHA 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ-CEARÁ, sendo o Início de recebimento de propostas no 
dia 08/04/2024 a partir das 12:00hs; Fim de recebimento de propostas 
no dia 23/04/2024 até às 08:30 e Início da Concorrência no dia 
23/04/2024 às 08:31hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá 
ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no 
portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e no site da 
Prefeitura municipal de Quixeré-Ce: https://www.quixere.ce.gov.br a 
partir da data desta publicação – Ce, 08 de abril de 2024. José 
Eucimar de Lima – Agente de Contratação/Comissão de Contratação. 
  
VALDERI FERNANDES DE ARAUJO 
Secretário de Desenvolvimento Urbano,Infraestrutura e Meio 
ambiente 
Publicado por: 
Valderi Fernandes de Araujo 
Código Identificador:AD6178BE 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
EDITAL N° 03/2024 – CMDCA 
 
Abre o prazo para recursos das impugnações das candidaturas no 
processo de escolha suplementar de membros do conselho tutelar do 
Município de Quixeré - CE 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Quixeré - CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), na Lei Municipal n° 930/2023 de 24 de 
março de 2023, e no Edital de n° 01/2024 – CMDCA que abre a 
inscrições para o processo de escolha suplementar de membros do 
conselho tutelar do município de Quixeré - CE, vem abrir o prazo para 
recursos das impugnações das candidaturas no processo de escolha 
suplementar de membros do conselho tutelar do Município de Quixeré 
– CE. 
  
1 DOS RECURSOS 
  
1.1 Fica aberto o prazo para recurso das eventuais impugnações 
realizadas em face das candidaturas no processo de escolha 
suplementar de membros do conselho tutelar do Município de Quixeré 
– CE. 
  
1.2 Ademais, reitera-se aos inscritos que o prazo para a interposição 
de recursos inicia-se em 05/04/2024 até 08/04/2024. 
2. Fica eleito o Foro da Comarca vinculada de Quixeré – CE, para 
dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital. 
Quixeré – CE, 05 de abril de 2023. 
  
MARIA GIRLENE DA SILVA OLIVEIRA 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Quixeré - CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:63DD9FE0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 001.04.12.2023-DIV 
 
O Pregoeiro da Comissão Permanente do Município de Russas – CE, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhes confere o 
inciso XX do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 tendo cumprido todas as