DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
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Art. 9º. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal ocupam o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, tendo o seu desenvolvimento na 
carreira conferido por meio de patentes e graduações. 
  
Art. 10. O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Croatá passa a contar com organização, denominações, referências e quantidades de 
cargos, conforme estabelecido em lei. 
  
Art. 11. As atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal de Croatá de acordo com a patente exercida será definida no Anexo II dessa lei. 
  
Art. 12. A Guarda Civil Municipal passará a ser estruturada com base nos seguintes graus de ordenamento hierárquico: 
I – O Prefeito Municipal; 
II – O Secretário de Segurança Municipal; 
III – O Comandante da GCMC; 
IV – O Subcomandante da GCMC; 
V – Inspetor de 1ª Classe; 
VI – Inspetor de 2ª Classe; 
VII – Subinspetor de 1ª Classe; 
VII – Subinspetor de 2ª Classe; 
VIII – Guarda Civil Municipal de 1ª Classe; 
IX – Guarda Civil Municipal de 2ª Classe; 
  
§1º. A carreira de Guarda Civil Municipal se divide nas seguintes patentes: 
I – Guarda Civil Municipal; 
II - Subinspetor; 
III - Inspetor. 
  
§2º. As graduações relativas à carreira de Guarda Municipal são divididas nas patentes referidas no parágrafo anterior, da menor para a maior, da 
seguinte forma: 
I - Graduações da patente de Guarda Civil Municipal: 
a) Guarda Civil Municipal de 2ª Classe; 
b) Guarda Civil Municipal de 1ª Classe. 
II - Graduações da patente de Subinspetor: 
a) Subinspetor de 2ª Classe; 
b) Subinspetor de 1ª Classe. 
III - Graduações da patente de Inspetor: 
a) Inspetor de 2ª Classe; 
b) Inspetor de 1ª Classe. 
  
§3º. O ingresso na carreira se dará sempre na posição de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe. 
  
§4º. A hierarquia é à disposição da autoridade, em níveis diferenciados, estabelecida em uma escala pela qual são uns em relação aos outros, 
superiores e subordinados hierarquicamente, dentro da estrutura da carreira de segurança municipal da Guarda Civil Municipal de Croatá, sendo que 
a ordenação se faz por classe, cargo e função, utilizando nesse enquadramento o critério da antiguidade. A hierarquia e a disciplina são a base da 
instituição da Guarda Municipal de Croatá, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico. 
  
§5º. Fica estabelecido que os Inspetores terão precedência hierárquica sobre os Subinspetores e sobre os Guardas Civis Municipais; os Subinspetores 
terão precedência hierárquica sobre os Guardas Civis Municipais; os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe terão precedência hierárquica sobre os 
Guardas Municipais de 2ª Classe, e, ainda, os Inspetores de 1ª Classe terão precedência hierárquica sobre os Inspetores de 2ª Classe; os 
Subinspetores de 1ª Classe terão precedência hierárquica sobre os Subinspetores de 2ª Classe. 
  
Art. 13. A diferença salarial entre cada classe será de 6% (seis por cento) e entre cada referência de 3% (três por cento) nos seus respectivos 
vencimentos bases. 
  
Art. 14. O quadro quantitativo de cargos da Guarda Civil Municipal de Croatá, além dos cargos de Comandante, Sub-comandante e Secretário de 
Segurança Municipal, será o estabelecido conforme a legislação municipal. 
  
Seção I 
DO PROVIMENTO 
  
Art. 15. A investidura no cargo de Guarda Civil Municipal depende de aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no nível inicial de sua carreira. 
  
Parágrafo único. O concurso público será destinado ao preenchimento do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal e o ingresso na carreira dar-se-á 
sempre na patente e graduação de Guarda Municipal de 2ª Classe. 
  
Art. 16. São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda Civil Municipal: 
  
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigações militares, civis, criminais e eleitorais; 
IV - haver concluído o ensino médio; 
V - a idade mínima de dezoito anos; 
VI - aptidão física e mental; 
VII - idoneidade moral comprovada por certidões expedidas pelos órgãos competentes.