DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder pensão à MARIA JULIA BARRETO NASCIMENTO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor RAIMUNDO MAGALHÃES NASCIMENTO, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***17**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de março de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de março de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.846, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.025439/2024-87, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à GENI LUCIA PEREIRA LEAL LIMA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor VICENTE EUSTAQUIO DE LIMA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***51**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de março de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de março de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.857, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13033.086503/2023-23, resolve:
Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor LUIZ
FELIPE GOULART DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1257880, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional
nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP Nº 3.868, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13033.244458/2023-38, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
NARA LIZ FALCÃO SEQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1098763, ocupante do cargo de Técnico do
Seguro Social, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fundamento com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA /MGI Nº 2.142, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 7.100, de 8 de novembro de 2023,
publicada no DOU de 9 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora TEREZINHA MARIA DE SOUZA matrícula SIAPE nº
3313938, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D, Nível 404,
fundamentada na Portaria MEC Nº 113, de 21 de março de 2024. (Processo nº
14022.182084/2022-61)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
PORTARIA /MGI Nº 2.144, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 7.100, de 8 de novembro de 2023,
publicada no DOU de 9 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora IVANETE FACCO BRANT matrícula SIAPE nº
3308800, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D, Nível 404,
fundamentada na Portaria MEC Nº 113, de 21 de março de 2024. (Processo nº
14022.174193/2022-12)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
PORTARIA /MGI Nº 2.146, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 7.100, de 8 de novembro de 2023,
publicada no DOU de 9 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI
matrícula SIAPE nº 3308796, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada
pela Lei
12.772, de
28 de
dezembro de
2012, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria MEC Nº 113, de 21 de
março de 2024. (Processo nº 14022.169259/2022-44)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
PORTARIA GEPPM/MGI Nº 2.139, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a MARLENE DE OLIVEIRA MOREIRA, com
fundamento no Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-
servidor JONAS MOREIRA, matrícula SIAPE nº 2149650, ocupante do cargo de 3º SGT PM,
pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de
Rondônia, amparado pela EC nº 038/2002, falecido em, 12.06.2023, de acordo com o
Processo nº 14022.022223/2024-60.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PORTARIA GEPPM/MGI Nº 2.145, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º - Reformar o Major PM LEONIDAS FOGAÇA, matrícula SIAPE nº 2149716,
do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o
art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do
Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgado incapaz definitivamente,
conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 063, conforme Decreto nº 28.960, de
07.03.2024, publicada no D.O.E. 08.03.2024. Processo nº 14022.024724/2024-81.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CARLOS DOS SANTOS
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 1.932, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado
no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Enquadrar a servidora ANESIA DA SILVA PONTES, matrícula SIAPE nº
2054619, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe 'D' Nível
404, a contar de 25 de março de 2024, com base na PORTARIA Nº 111, DE 21 DE MARÇO
DE 2024, publicada no DOU nº 50, de 25 de março de 2024, conforme estabelecido na Lei
nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI nº19975.009117/2024-45.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 1.959, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado
no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Enquadrar a servidora FRANCISCO LUIZ GOMES DE PAIVA matrícula
SIAPE nº 2018615, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D Nível 201, a contar de 25 de março de 2024, com base na PORTARIA Nº 111, DE 21 DE
MARÇO DE 2024, publicada no DOU nº 50, de 25 de março de 2024, conforme
estabelecido
na
Lei
nº
13.681
de
18 de
junho
de
2018.
Processos
SEI
nº
19975.003437/2024-91.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 1.974, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado
no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Enquadrar a servidora IVANILDE TAVARES PINHEIRO matrícula SIAPE nº
2013895, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, a contar de 25 de março de 2024, com base na PORTARIA Nº 112, DE 21 DE MARÇO
DE 2024, publicada no DOU nº 58, de 25 de março de 2024, conforme estabelecido na Lei
nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI nº 19975.002099/2024-71.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 3.299, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 11597.000107/2024-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Alfredo Lanza
Chaves¿¿¿¿¿, matrícula nº 17421-34, Analista Superior IV - Engenheiro, do quadro de
pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição
da força de trabalho da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos - SSC/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal
de reembolso de R$ 31.014,97 (trinta e um mil quatorze reais e noventa e sete centavos),
incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no
art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à SSC/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.