DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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67
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.247, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo,
conforme deliberado em reunião realizada em 3 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe
sobre a revogação de normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos
normativos, para atendimento da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023, e do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data
de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento
de
formulário
eletrônico
específico,
disponível
no
endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/524613?lang=pt-BR
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 291, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente
ativo T83 - TRICHODERMA HAMATUM na Relação de
Ingredientes
Ativos
de
Agrotóxicos,
Saneantes
Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada
por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19
de outubro de 2021.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 3 de abril
de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo T83 - TRICHODERMA
HAMATUM no Anexo da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ARESTO Nº 1.629, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art.
15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu
sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 3/2024, conforme
anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: MG MED Medicamentos Especiais Ltda.
CNPJ: 08.217.726/0001-92
Processo: 25351.510957/2007-95
Expediente: 0663192/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 304/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
1 1 3 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Micael Rocha Albuquerque Farmácia.
CNPJ: 46.176.470/0001-01
Processo: 25351.560707/2022-35 (Datavisa)
Expediente: 0506597/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 305/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
1 1 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.002158/2010-22
Expediente: 2961346/21-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 306/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
1 1 5 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.111467/2015-16 (Datavisa)
Expediente: 1552653/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 307/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
1 1 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.
CNPJ: 00.965.403/0020-38
Processo: 25765.098131/2013-51 (Datavisa)
Expediente: 4900758/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 308/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
1 1 7 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E /
Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25751.399981/2014-71
Expediente: 4495643/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 309/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
1 1 8 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Fábrica de Charutos Leite e Alves Ltda - ME.
CNPJ: 07.362.838/0001-74
Processo: 25351.299736/2019-94 (Datavisa)
Expediente: 0622257/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 310/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
1 1 9 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Allierbrasil Agro Ltda.
CNPJ: 02.850.049/0001-69
Processo: 25351.1015811/2020-04
Expediente: 0340799/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 311/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por
intempestividade,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
1 2 0 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: JT Presentes Ltda.
CNPJ: 31.833.691/0001-38
Processo: 25351.635181/2020-92
Expediente: 0395940/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 312/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
da
relatora
-
Voto
nº
61/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP
CNPJ: 05.215.461/0001-03
Processo: 25351.258482/2020-98
Expediente: 0889752/23-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 313/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
69/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP
CNPJ: 05.215.461/0001-03
Processo: 25351.975071/2020-61
Expediente: 0874020/23-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 314/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
70/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ivel Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda. (Biosense Indústria e
Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.)
CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.314175/2016-75
Expediente: 4930631/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 315/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
66/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.406575/2015-32
Expediente: 0095270/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 316/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 67/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.538813/2014-96
Expediente: 0099100/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 317/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
74/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.102547/2013-97
Expediente: 0139009/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 318/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização
monetária, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
75/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Lima & Pergher Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.617187/2019-44
Expediente: 0517798/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 319/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 78/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Med Mais Soluções em Serviços Especiais EIRELI
CNPJ: 09.557.452/0012-04
Processo: 25761.606378/2019-59
Expedientes: 0174193/23-8 e 0174091/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 320/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
76/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25759.527271/2017-22
Expediente: 0051712/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 321/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da
atualização
monetária,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
71/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda. - ME
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Processo: 25351.132991/2019-58
Expediente: 1041433/23-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 322/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
61/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
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