DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 54, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA
CNPJ: 17.209.914/0001-60
Processo: 25069.106934/2019-17 - AIS 099/2019
Expediente: 0161285/19-9
Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Autuado: CCL TABACARIA LTDA
CNPJ: 23.076.396/0001-56
Processo: 25069.139772/2019-95 - AIS 103/2019
Expediente: 0213541/19-8
Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME
CNPJ: 17.182.254/0001-70
Processo: 25069.259986/2019-87 - AIS 117/2019
Expediente: 0396218/19-1
Arquivamento
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da
marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das
instâncias recursais administrativas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME
CNPJ:05.165.237/0001-46
Marca: ADALYA HOOKAH TOBACCO BIG RAT (fumo para narguilé)
Processo: 25351.674266/2020-96
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.343, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco,
conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA
CNPJ: 18.044.630/0001-23
Marca: RAINBOW SILVER BRIGHT (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 12g, 20g
e 25g e embalagem primária lata para 50g e 80g
Processo: 25351.849835/2023-14
Expediente: 1428493/23-6
Assunto: : 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
SANTORINI COMERCIO DE TABACOS LTDA
CNPJ: 47.245.842/0001-77
Marca: SANTORINI PREMIUM (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g
Processo: 25351.919276/2024-90
Expediente: 0054081/24-1
Assunto: : 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no
processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
CLEAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Marca: EL PONCIO GUDANG GARAM RED (cigarro kretek) - embalagem primária box e
embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.149454/2023-23
Expediente: 0243282/23-0
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: EL PONCIO GUDANG GARAM GREEN (cigarro kretek) - embalagem primária box e
embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.149456/2023-12
Expediente: 0243288/23-9
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca: LUCKY STRIKE AN AMERICAN ORIGINAL (cigarro com filtro) - embalagens primárias
maço e box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box
Processo: 25351.684632/2023-68
Expediente: 1110006/23-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: KENT BLUE BY ROTHMANS INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem
primária box
Processo: 25351.260762/2022-28
Expediente: 1277341/23-7
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.302, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1° Declarar a caducidade dos registros ou cadastros de produtos para saúde, abrangendo registros ou cadastros vencidos, nos termos da Lei 6.360/76, sob os números de
processos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO BENCKE GEYER
ANEXO
. Processo
Assunto
CNPJ
Razão Social
Produto
Registro
Data
vencimento
do Registro
. 25351027911200718
8027 - MATERIAL - Registro de Famílias
de Material de Uso Médico
19848316000166
BIOMEDICAL 
PRODUTOS
CIENTIFICOS 
MEDICOS 
E
HOSPITALARES S A
STENT 
EXPANSIVEL 
INTRA
LUMINAL
PARA 
VASOS
E
ARTERIAS
10256400024
02/07/2012
. 25351036300200329
8001 -
Registro de Artigo
de Uso
Médico ou Equipamento Importado
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
SISTEMA NUCLISENS READER
10158120509
01/11/2008
. 25351036294200318
8006 - Registro de Famílias de Artigo de
Uso Médico ou de Equipamentos de
Médio e Pequeno Porte Importado,
para Diagnóstico ou Terapia, Artigos,
Materiais e demais Produtos.
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
COAG - A - M AT E
10158120505
01/11/2008
. 25351036298200398
8001 -
Registro de Artigo
de Uso
Médico ou Equipamento Importado
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
T H R O M B OT I M E R
10158120507
01/11/2008
. 250000173849538
8000 -
Registro de Artigo
de Uso
Médico ou Equipamento Eletromédico
Nacional
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
REAGENTE LATEX ASO
10158120048
01/03/2001
. 250000099609591
8000 -
Registro de Artigo
de Uso
Médico ou Equipamento Eletromédico
Nacional
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
CLICOSE ENZIMATICA PAP
10158120051
01/03/2001
. 250000190129564
8001 -
Registro de Artigo
de Uso
Médico ou Equipamento Importado
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
ID 32 E ( Identificacao de
Enterobacterias eOutros Bacilos
Gram Negativos )
10158120056
01/03/2001
. 250000173819540
8000 -
Registro de Artigo
de Uso
Médico ou Equipamento Eletromédico
Nacional
33040635000171
BIOMERIEUX 
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
LABORATORIAIS
LT DA
REAGENTE LATEX FR
10158120059
05/03/2001