DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
083 -
PAF - AFE
DE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0115114246
--------------------------------------
RAZIX CONTROLE DE VETORES LTDA / 47.094.207/0001-36
25351.065149/2024-61 / 9103849
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0245647244
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.318, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BLUEGROUND AIRPORT SERVICES LTDA / 48.572.080/0001-86
25351.839599/2023-10 / 9103406
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0182071243
CNPJ DA FILIAL: 48.572.080/0006-90
--------------------------------------
HMS BRASIL AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. / 29.169.536/0001-17
25752.634337/2018-81 / 9085051
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0111287243
CNPJ DA FILIAL: 29.169.536/0007-02
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.319, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das
Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA / 06.990.661/0010-89
25755.185562/2013-03 / 9057586
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO
DE
FILIAL
DE
EMPRESA
DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2686438220
MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA NÃO SOLICITOU A RENOVAÇÃO DA AFE 9.05758-
6 EM TEMPO HÁBIL, EM DESACORDO AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002, COM
REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA ANTES DE SUA ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.043/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.320, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
REGINALDO ANTONIO COZETO / 08.580.421/0001-40
25351.114515/2024-12 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0338506241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS CERTIFICADO
DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS. E COMPROVAÇÃO DE
HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO E AMBIENTAL LOCAL
COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGIDOS NOS
ITENS 08 E 12 DO ANEXO III DA RDC 345/2002, CONSIDERANDO OS INCISOS E
PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
JR XAVIER CAVALCANTI / 11.389.239/0001-11
25351.346527/2023-23 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0559983239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1229062/23-9 NÃO FOI
SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM VALIDAÇÃO APENAS DA
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL; NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
EMPRESA; RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS E RELATÓRIO DE
UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES COM ASSINATURAS NÃO VALIDADAS; E RELATÓRIO DE
UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES INFORMANDO PRODUTOS COM NÚMEROS DE REGISTRO
INATIVOS NA ANVISA E COM NÚMEROS DE REGISTRO EQUIVOCADOS, NÃO ATENDENDO
OS ITENS 5 E 11, DO ANEXO III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 16, DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002; ART. 10 DA RDC Nº 470/2021; ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº
12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019; ART. 5º, § 2º, INCISO VI, C/C § 5º, DA
LEI Nº 14.063/2020; E ART. 2º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ART. 5º, INCISO I, DO D EC R E T O
10.278/2020.
--------------------------------------
ALSIM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / 06.893.057/0001-43
25351.115157/2024-65 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0339259248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS CERTIFICADO
DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S)
PLEITEADA(S)
DETALHANDO AS
SUAS
ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS, CAPACIDADE
E
FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S), EXIGIDOS NOS
ITENS 08 E 09 DO ANEXO III DA RDC 345/2002, CONSIDERANDO OS INCISOS E
PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.321, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. / 49.930.514/0001-35
25759.566960/2020-58 / 9094800
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS,
POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1224069234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU O SOLICITADO NA NOTIFICAÇÃO
DE EXIGÊNCIA Nº 0049915/24-3, NÃO COMPROVANDO QUE ESTÁ APTA A ARMAZENAR
RESÍDUOS SÓLIDOS DO GRUPO D PROVISORIAMENTE DURANTE A REFORMA DA CENTRAL
DE
RESÍDUOS
PARA
ADEQUAÇÃO À
LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA,
NÃO
ATENDENDO
SATISFATORIAMENTE O INCISO I, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 204/2005, E O ITEM
4 DO ANEXO IV, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
--------------------------------------
MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME / 07.343.920/0001-51
25767.009869/2006-82 / 9010105
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS,
POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0178014249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA SOLICITOU CADASTRO DE FILIAL ANEXADO AO
PROCESSO 25767.009869/2006-82, CUJA AFE (9.01010-5) ESTÁ CANCELADA DESDE
27/07/2009 NO SISTEMA DA ANVISA. CONSIDERANDO QUE A AFE FOI CANCELADA, NÃO É
POSSÍVEL REALIZAR CADASTRO DE FILIAL NESTA AFE.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 5 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1508 (Sei 1898628), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Irituia
- PA,
CNPJ 05.361.530/0001-89,
Processo 19964.123377/2022-90, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Irituia, Estado do Pará, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1510 (SEI 1902917), resolve: 1) DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINTRAFCAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR
DE CAÇADOR E REGIÃO, CNPJ 83.060.095/0001-66, Processo nº 19964.122744/2022-38,
para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores na agricultura iliar,
proprietários(as) ou não, incluídos os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários,
extrativistas
artesanais,
meeiros,
possuidores
ou
usufrutuários,
que
trabalhem
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho, dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições
de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, ativos
e aposentados, nos termos do Decreto n. 1.166/1971, delimitando a propriedade rural em
até dois Módulos Rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios
de Caçador, Calmon, Macieira, Matos Costa e Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. 2) ANOTAR a representação
da seguinte entidade: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Matos Costa, Carta Sindical:
L068 P078 A1972, excluindo a Categoria Profissional dos trabalhadores na agricultura
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