DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. II.60
S U T EC
Plataforma de Gestão de Dados
R$ 4.000.000,00
29/11/2024
A LT A
. II.61
OUVID
Contratação de Pesquisa de Satisfação dos Usuários dos serviços regulados pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT
R$ 4.000.000,00
29/11/2024
A LT A
. II.62
S U CO N
Tradução de textos, da língua portuguesa para a língua inglesa, referente aos documentos oficiais (Edital,
Contrato e Anexos) aos atos e procedimentos preparatórios para o processo de concessões rodoviários e
ferroviários
R$ 90.000,00
20/05/2024
MÉDIA
.
S U BT OT A L
R$ 159.388.640,16
.
III - DEMANDAS DE BAIXO VALOR (ATÉ R$ 59.906,02 - Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023)
. ITEM
Á R EA
R EQ U I S I T A N T E
OBJETO
VALOR ESTIMADO
DATA PREVISTA
P R I O R I DA D E
. III.1
A ES CO M
Serviços de clipping impresso, na forma eletrônica, de jornais, revistas de mídia online de matérias jornalísticas
relativas às áreas de transporte, infraestrutura, economia, política outras matérias relacionadas com Agência
Nacional de Transportes Terrestres ANTT
R$ 44.000,00
29/11/2024
MÉDIA
. III.2
A ES CO M
Inscrição de Projetos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em concursos e premiações de
âmbito nacional e internacional
R$ 50.000,00
29/11/2024
MÉDIA
. III.3
A ES CO M
Assinatura de serviços de banco de imagens e plataformas de audiovisuais
R$ 30.000,00
29/11/2024
MÉDIA
. III.4
A ES P I
Sistema de Acompanhamento Legislativo
R$ 17.600,00
11/06/2024
BA I X A
. III.5
S U D EG
Sistema de processamento das informações fiscais para cumprimentos das obrigações tributárias acessórias no
EFD-REINF e DCTFWEB
R$ 45.000,00
01/07/2024
A LT A
. III.9
S U D EG
Contratação de serviços de lavanderia para as toalhas usadas em eventos
R$ 30.000,00
29/11/2024
BA I X A
. III.10
S U D EG
Contratação de serviços de Seguro de Imóveis
R$ 50.000,00
29/11/2024
MÉDIA
.
S U BT OT A L
R$ 266.600,00
.
.
TOTAL PAC 2024
R$ 350.516.374,28
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 24, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.328737/2023-26, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 57, de 17 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 219, de 20 de novembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 57, de 17 de novembro de 2023, retoma-
se os efeitos da medida cautelar da Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se
refere a empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli, até que se cumpram os requisitos
nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Substituta
PORTARIA Nº 25, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.362748/2023-35, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 104, de 1 de dezembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 228-B, de 1 de dezembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 104, 1 de dezembro de 2023, retomam-
se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de outubro de 2023,
no que se refere a empresa Verde Transportes Ltda - Em recuperação judicial, até que se
cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo
Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Substituta
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - PE
PORTARIA Nº 1.683, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Ratificação e Publicação de Situação de Emergência
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR
os termos
da DECLARAÇÃO
DA
SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA
(17435885), na Rodovia BR-428PE, km 186,7, no município de Petrolina/PE, devido às
chuvas torrenciais ocorridas na cidade de Petrolina na madrugada e manhã do dia
04/04/2024, conforme Relatório Circunstanciado CET - PE (17435879), Anexo E_mail 2 - UL
Petrolina (17429562), Anexo Relatório Fotográfico Km 186,7 e Vila Marcela BR- (17429563)
e Anexo Imprensa Notícias Fortes Chuvas 04-04-2424 (17429565).
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.676, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO 
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos do documento SEI nº 17348198, DECLARANDO a SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA no km 57+700 da rodovia BR-280/SC, em decorrência dos elevados índices
pluviométricos registrados na região de Schroeder que agravaram a situação existente e que,
somados às características geológicas da região, resultaram em uma grande movimentação de
solo, pelo escorregamento de maciço adjacente à faixa de domínio da rodovia BR-280/SC sobre
a sua plataforma em trechos concentrados, aproximando-se do limite do bem público, o que
provocou a intervenção da Defesa Civil de Schroeder junto à comunidade local. Processo
50616.000693/2024-56.
ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.005, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro
de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13
de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação
CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que
lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos
do processo administrativo nº 50000.020656/2022-31, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de
2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda
a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 882, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
...................................................................................................................................
e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e
semirreboque: máximo de 19,30 m;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Ministério da Educação
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de
dezembro de 2021, que regulamenta as especificações,
a produção e a expedição da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de
dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 2º O Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"ANEXO III
....................................................................................................................................
1. ...............................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou
qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados
os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo
em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo
estejam perfeitamente visíveis.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Ministério da Educação
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades