DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 36001.000264 / 2024-86 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação dos serviços de Supervisão da Execução da Obra de Duplicação 
da Rodovia CE-085 no Trecho: Entr.CE-163 (Trairi) - Entr. CE-168 (Barrento) com extensão de 26,10 km, constante no Programa de Valorização da 
Infraestrutura Turística do Litoral Oeste - PROINFTUR, pelo prazo máximo de 1 ano. JUSTIFICATIVA: Considerando o término do Contrato nº 30/2023 
firmado com a empresa Assist Consultores Associados LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para supervisionar a execução das obras 
constantes do Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste-PROINFTUR, teve sua execução expirada em 03 de fevereiro de 2024; 
Considerando os percalços ocorridos no curso da licitação deflagrada em tempo hábil para substituir referido contrato (26 de julho de 2022), os quais não podem 
ser atribuídos à Secretaria do Turismo; Considerando que em 13 de abril de 2023 ocorreu sessão para recebimento dos envelopes de habilitação, propostas 
técnicas e comercias dos interessados em participar da Concorrência Pública nº 20220005; Considerando que acudiram 14 interessados, Considerando que 
da fase de habilitação incidiram recursos que prolongaram a conclusão da etapa, considerando que o certame ainda se encontra na fase de julgamento das 
propostas técnicas e, diante da convicção de que a conclusão da Concorrência Pública nº 20220005/SETUR/CCC ainda demandará tempo inexato; Conside-
rando que a demora na formalização de um contrato de supervisão pode gerar prejuízos à Administração, o que comprometeria a execução da obra em curso 
e o desembolso dos valores pelo agente financiador; Considerando, por fim, que o início da vigência do contrato que decorrerá da Concorrência Pública nº 
20220005 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos autorizo, pela competência a mim conferida pelo 
art. 6o, XII do Decreto Estadual 35.072, de 21 de dezembro de 2022, com arrimo na comunicação Interna nº 000006/2024/SETUR/UGP CAF, no parecer 
jurídico proferido, demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: 2.007.917,85 ( dois milhões, sete mil, novecentos e dezessete 
reais e oitenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.281.11320.03.449051.1.500.9100000.6 e 36100006.23.695.281.1132
0.03.449051.1.754.3220065.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSIST CONSULTORES 
ASSOCIADO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.125.655/0001-35, situada na Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, salas 513, 151 e 
517, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-191. DISPENSA: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2023. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretária do 
Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2023. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretária do Turismo). 
Yrwana Albuquerque Guerra
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
ORDEM DE SERVIÇO Nº01/2024
FICHA TÉCNICA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE COM O OBJETIVO DE AUDITAR A EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR; INFORMAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO Valor: 
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Financiamento: CAF; Prazo de entrega: 05 (cinco) anos, contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem de 
serviço; Órgão contratante: SETUR; Contratada: AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP. Autorizamos a Empresa AUDIMEC AUDI-
TORES INDEPENDENTES S/S - EPP, a iniciar os serviços referentes ao Contrato nº 06/2024, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE AUDITORIA INDEPENDENTE COM O OBJETIVO DE AUDITAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES 
LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR, referente ao processo NUP 36001.001265/2023-67. Fortaleza, 03 de abril de 2024. YRWANA ALBUQUERQUE 
GUERRA Secretária do Turismo (CONTRATANTE) e PHILLIPE DE AQUINO PEREIRA AUDIMEC Auditores Independentes S/S - EPP (CONTRATADA)
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº216/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 
18.356/2023, art. 3º, V, RESOLVE, lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria para exercer suas atividades na Coordenadoria do Grupo 
Tático de Atividade Correicional - COGTAC, com vigência a partir de 01 de abril de 2024. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Humberto Rodrigues Dias 
Coronel QOBM 
103.502-1-2
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar os SERVIDORES constantes 
do Anexo Único deste Ato dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 
2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 29 de fevereiro de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 27 dias do mês de março do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
 1º VICE – PRESIDENTE
Deputado David Durand
 2º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
 1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
 2ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
 3º SECRETÁRIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
 4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
36925
AIRLES MARIA CAVALCANTE MOTA
ARTICULADOR
AL003
COORDENADORIA DE 
COMUNICACAO LEGISLATIVA
2670
CECILIA CLAUDIA BEZERRA CORREIA NOGUEIRA
ORIENT CEL ATEND REL
AL003
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMACAO
8088
FRANCISCO DENIS FONTENELE VERAS
ORIENT CEL 
MODERNIZACAO ADM
AL003
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
29799
LEIRICIA RODRIGUES DA ROCHA
ASS TEC I
AL002
GABINETE DA PRESIDENCIA