DOMCE 10/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3435 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 09 (nove) de abril de 2024 (dois mil e vinte 
e quatro). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:39F9FD1E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 014, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
 
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 
761/2024. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais e; 
  
CONSIDERANDO que aLei n° 761, de 23 de março de 2024, no 
"caput" de seu Art. 7°, determina o prazo para a adesão ao Programa 
de Recuperação Fiscal – REFIS; 
  
CONSIDERANDO que ao Município é facultada a prorrogação de 
tal prazo, mediante Decreto do Poder Executivo, por força do disposto 
no parágrafo único do mesmo Art. 7°, daLei n° 761, de 23 de março 
de 2024. 
  
CONSIDERANDO, por fim, que a dilação do prazo para a adesão ao 
Programa acima citado atende ao interesse público, por conceder aos 
contribuintes do Município prazo maior para a negociação de seus 
débitos junto à Fazenda Pública. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS, previsto no "caput" do Art. 7° daLei n° 761, de 23 de março 
de 2024, fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2024. 
  
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 09 (nove) de abril de 2024 (dois mil e vinte 
e quatro). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:C088992C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 79 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER 
APAULO 
ROBERTO 
ALVES 
DE 
SOUZA, 
OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO, PARA DESLOCA-
SE À CIDADE DE FORTALEZA(CE), NO PERÍODO DE 
11/04/2024 
À 
11/04/2024, 
PARA 
RECEBER, 
JUNTO 
À 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, OS VALE-GÁS 
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM 
VULNERABILIDADE, 
FICANDO 
ATRIBUÍDO 
AO(A) 
SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 
270,000 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), PERFAZENDO UM 
TOTAL DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS 
CORRER 
A 
CONTA 
DO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 09 DE ABRIL DE 2024. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:D6D9824F 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 80 
  
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A CARLOS JEFFERSON DA SILVA FERNANDES, 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
MOTORISTA, 
PARA 
TRANSPORTAR O SERVIDOR QUE IRÁ RECEBER, JUNTO À 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, NA CIDADE DE 
FORTALEZA 
(CE), 
OS 
VALE-GÁS, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE, NO 
PERÍODO DE 11/04/2024 À 11/04/2024, FICANDO ATRIBUÍDO 
O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE 
R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM 
TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), DEVENDO 
AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 09 DE ABRIL DE 2024. 
  
PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário  
Publicado por: 
Paulo Roberto Alves de Souza 
Código Identificador:8CD354CB 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 81 
  
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A PALMIRA MARQUES FORTALEZA, OCUPANTE 
DO CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO, PARA PARTICIPAR DO 
CURSO DE CAPACITAÇÃO DOS NOVOS SUPERVISORES DO 
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA 
FELIZ, NA CIDADE DE FORTALEZA (CE), NO PERÍODO DE 
15/04/2024 
À 
19/04/2024, 
FICANDO 
ATRIBUÍDO 
O(A) 
SERVIDOR(A) 5,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 
180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL 
DE 
R$ 
900,00 
(NOVECENTOS 
REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.