DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.853, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que
constam no Processo nº 19975.010891/2024-07, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora IDELMIRA DANTAS DOS SANTOS, CPF nº XXX.234.XXX-04, Processo nº
90849.002924/2024-47, no cargo de Técnico Policial de Necropsia, Terceira Categoria, Nível
Intermediário, com fundamento na Lei nº 13.681/18 e da Lei nº 11.358, de 19 de outubro
de 2006, alterada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, Anexo VI (Estrutura de
Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima),
em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pelo Juízo da 17ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo Judicial nº
0002873-65.2016.4.01.4100, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00204/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região (90849.002924/2024-47).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.987, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000516/2024-50, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 9 de fevereiro de 2024, CINTIA COELHO PRADO,
matrícula Siape nº 1711299, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística
da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.988, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000516/2024-50, resolve:
Art. 1º Designar HELOISA MARQUES OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula Siape nº
1745224, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva
de Coordenador de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística
da Secretaria
de Serviços Compartilhados
deste Ministério,
nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.989, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000516/2024-50, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 14 de fevereiro de 2024, ARY JUNQUEIRA
JUNIOR, matrícula Siape nº 0745120, do encargo de substituto eventual da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Desfazimento e de Inventário, código FCE
1.07, da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de
Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de
Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.990, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000516/2024-50, resolve:
Art. 1º Designar PAULO ROBERTO SILVA SOUZA, matrícula Siape nº 0745383,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe
da Divisão de Desfazimento e de Inventário, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de
Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria
de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.991, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000516/2024-50, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 14 de fevereiro de 2024, PAULO ROBERTO SILVA
SOUZA, matrícula Siape nº 0745383, do encargo de substituto eventual da Função
Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Conferência e de Controle de Inventário de
Bens, código FCE 1.05, da Divisão de Desfazimento e de Inventário da Coordenação de Gestão
de Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria
de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.992, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000516/2024-50, resolve:
Art. 1º Designar MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, matrícula Siape nº 0745388, para
exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do
Serviço de Conferência e de Controle de Inventário de Bens, código FCE 1.05, da Divisão de
Desfazimento e de Inventário da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio da
Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística
da Secretaria
de Serviços Compartilhados
deste Ministério,
nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.994, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 12600.000931/2024-11, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível superior, à servidora MARLY PEREIRA PINTO, matrícula
Siape nº 1984341, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, em exercício no
Serviço de Protocolo da Divisão de Arquivo e Protocolo da Coordenação de Gestão de
Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria
de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.995, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.000929/2024-34, resolve:
Art. 1º Designar CANDIDA EMANUELA DE JESUS, matrícula Siape nº 1511539,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.05, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria de Administração e
Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 02 a 10 de maio de 2024,
incluindo trânsito, do servidor João Vitor Faria Domingues, SIAPE nº **272**, Chefe da
Assessoria de Relações Institucionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- Enap, para participação na Conferência internacional "Desenvolvimento de capacidades
internacionais para o serviço civil - A agenda da digitalização sustentável", em Cape
Town/África do Sul, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2024 (Processo nº
04600.000896/2024-02).
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Igualdade Racial
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA,
no uso
de
suas
atribuições
e
considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na
Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza:
O afastamento do país da servidora LAÍS HELENA CUSTÓDIO RODRIGUES DE
QUEIROZ, Coordenadora de Políticas para Juventude Negra, da Secretaria de Políticas de
Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, para
participar do Projeto de Cooperação Internacional na República da Colômbia, no âmbito do
Caminho Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul, que será realizado em Bogotá, na
Colômbia. O afastamento se dará no período de 25 a 29 de abril de 2024, incluindo trânsito,
com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo nº 21290.200975/2024-73).
ANA MIRIA DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MIDR N° 1.084, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo inciso I do art. 23 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de
julho de 2022, tendo em vista o previsto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, na Lei nº
13.328, de 29 de julho de 2016, na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e
demais informações constantes do Processo nº 59000.003867/2024-45, resolve:
Art. 1º Prorrogar a requisição do servidor ISRAEL BRAGLIA FRANCO pertencente
ao quadro de pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para
continuar exercendo suas atividades junto ao Cartório da 4ª Zona Eleitoral do Distrito Federal
do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação do servidor ao seu
órgão de origem ao término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA