DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 5 DE ABRIL DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
.
Instituição
Tipo de Instituição
CNPJ
Processo SEI
.
1
J L VALGAO SOLUCOES FINANCEIRAS
Agente de Crédito
53.520.533/0001-60
19980.210449/2024-00
.
2
M D DA SILVA CRED SOLUCOES FINANCEIRA
Agente de Crédito
53.668.177/0001-27
19980.223293/2024-19
.
3
MIQUEIAS MOURA GOMES
Agente de Crédito
54.084.057/0001-45
19980.230206/2024-80
.
4
LF ASSESSORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Agente de Crédito
54.179.554/0001-27
19980.231392/2024-74
.
5
ALMEIDA SOLUCOES EM MICROCREDITO LTDA
Agente de Crédito
54.348.830/0001-33
19980.231552/2024-85
.
6
LIM FINANCEIRA LTDA
Agente de Crédito
54.273.188/0001-70
19980.235208/2024-65
.
7
F D B SOARES
Agente de Crédito
54.132.681/0001-70
19980.234646/2024-14
.
8
E C B DA SILVA LTDA
Agente de Crédito
54.359.776/0001-21
19980.234064/2024-20
.
9
N CARVALHO DA SILVA
Agente de Crédito
54.370.819/0001-70
19980.233980/2024-42
.
10
CAROLINE DA TRINDADE BARBOSA
Agente de Crédito
54.225.938/0001-39
19980.232506/2024-01
.
11
EDIMARA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
Agente de Crédito
54.301.380/0001-23
19980.232808/2024-71
.
12
ANTONIO WILSON DE ARAUJO CARVALHO
Agente de Crédito
53.744.036/0001-46
19980.232223/2024-51
.
13
A LUCAS FINANCAS LTDA
Agente de Crédito
54.190.596/0001-69
19980.231931/2024-75
.
14
E K D DE ARAUJO LTDA
Agente de Crédito
54.337.689/0001-73
19980.231855/2024-06
.
15
JULIANA RODRIGUES SOUSA
Agente de Crédito
54.253.721/0001-32
19980.231587/2024-14
.
16
COOPERATIVA 
DE 
CRÉDITO, 
POUPANÇA 
E
INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI
PLANALTO CENTRAL
Cooperativa Singular de Crédito
10.736.214/0001-84
19980.208252/2024-01
.
17
GILSON GOMES SARMENTO
Agente de Crédito
54.307.528/0001-37
19980.232455/2024-18
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento no DESPACHO (1911596), tendo em vista a
devolução do OFÍCIO SEI Nº 7490/2024/MTE (1453195) pelos Correios, após 3 (três)
tentativas de entrega ao Destinatário, conforme informação disposta no AR - Aviso de
Recebimento BR 207652069 BR (1899470); Resolve: NOTIFICAR o (a) Responsável Legal
pelo STRPALMARES - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmares, Carta Sindical: L043
P006 A1965, CNPJ: 03.169.122/0001-02 (1911989), solicitando o envio do Novo Estatuto
Social, registrado em cartório, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação,
com sua representação atualizada, ou seja, com a EXCLUSÃO da Categoria Profissional
específica da Agricultura Familiar que abrange todos os trabalhadores e as trabalhadoras
do SINTRAF de Palmares-PE, proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e
inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais,
meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em
regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma
família, indispensável à própria subsistência executada em condição de mútua
dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o
Decreto Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, no
Município de Palmares, no Estado de Pernambuco; sob pena de suspensão do Registro
Sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º, e art. 37, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472/2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, em
cumprimento à decisão judicial 0000925-25.2015.5.10.0015 - 15ª Vara do Trabalho -
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 331, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme
disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com
base no que consta no processo administrativo nº 50000.008432/2024-12, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município
de Barreira, no Estado do Ceará, código de órgão autuador nº 21235-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
00058/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU
(1836196) -
NUP:
00410.007563/2015-91
(REF. 0000925-25.2015.5.10.0015) da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região,
Núcleo Estratégico (PRU1R/CORETRAB/NUEST), no uso das suas atribuições legais, com
fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, e na Análise Técnica
167 (1855447), Resolve: a) RETIRAR da categoria do Sindicato Intermunicipal de Araçatuba
das
Indústrias
Metalúrgicas,
Mecânicas
e de
Material
Elétrico
-
SIME,
CNPJ:
59.757.039/0001-09, a categoria das "Indústrias de peças para automóveis", listada como
sendo de nº, 17; e, ainda, REINCLUIR na base territorial do Sindicato Nacional da Industria
de Componentes para Veículos Automotores; CNPJ: 62.648.555/0001-00, os municípios:
Araçatuba, Bilac e Birigui, Estado de São Paulo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº
5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50500.046212/2024-56, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas
no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à adequação do Pátio de Manobras de Campo Grande, no município de Santo André/SP, na malha
concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos
vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO
ÁREA DESTINADA À ADEQUAÇÃO DO PÁTIO DE MANOBRAS DE CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP.
.
Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)
.
.
De
Para
Coord E.
Coord N.
Azimute
Distância (m)
.
P01
P02
363799,11
7370562,66
325°38'28"
4,42
.
P02
P03
363796,61
7370566,31
105°48'51"
0,86
.
P03
P04
363797,44
7370566,08
105°25'48"
7,92
.
P04
P05
363805,07
7370563,97
103°16'32"
17,82
.
P05
P06
363822,41
7370559,88
100°7'6"
3,97
.
P06
P07
363826,32
7370559,18
103°27'38"
7,89
.
P07
P08
363833,99
7370557,35
104°18'47"
4,92
.
P08
P09
363838,76
7370556,13
105°32'17"
13,76
.
P09
P10
363852,01
7370552,45
109°25'43"
8,87
.
P10
P11
363860,37
7370549,50
108°24'2"
4,93
.
P11
P12
363865,05
7370547,94
106°56'5"
5,91
.
P12
P13
363870,70
7370546,22
105°18'58"
9,95
.
P13
P14
363880,30
7370543,59
105°55'33"
27,01
.
P14
P15
363906,27
7370536,18
108°22'34"
4,67
.
P15
P16
363910,70
7370534,71
109°18'36"
4,67
.
P16
P17
363915,11
7370533,17
110°29'14"
6,16
.
P17
P18
363920,88
7370531,01
284°26'35"
18,69
.
P18
P19
363902,78
7370535,67
284°26'28"
54,21
.
P19
P01
363850,28
7370549,19
284°44'53"
52,91
.
Área: 319,47 m² Perímetro: 259,54 m