DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46281.002161/2018-67
201207389
TRef nº 204.410.901
Sta Casa Misericordia Feira Santana
BA
.
2 14185.010226/2020-64
201746328
C C C Engenharia Ltda
CE
.
3 14185.005507/2020-03
201698749
Cafe Ouro Rico Ltda
GO
.
4 46208.000004/2017-19
200843133
Companhia Thermas do Rio Quente
GO
.
5 46208.000005/2017-63
200843222
Companhia Thermas do Rio Quente
GO
.
6 46243.001837/2019-32
201520281
Centro Educacional Getsemani Ltda
MG
.
7 46238.000151/2019-01
201368943
TRef nº 201.612.631
Colegio Canedo Magalhaes Eireli
MG
.
8 14185.001098/2021-49
201879671
Fabio Henrique da Silva Cruz
MG
.
9 46213.014324/2019-49
201453266
Jose dos Santos Pereira
PE
.
10 46213.015249/2019-33
201523701
Padaria Flor do Cordeiro Ltda
PE
.
11 46215.007001/2018-06
201134039
Lge Subempreiteira de Mao de Obra Ltda
RJ
.
12 47191.000813/2018-09
201286297
TRef nº 201.286.297
Bolognesi Empreendimentos Ltda
RS
.
13 14185.005173/2020-60
201695332
Covesa Veiculos Ltda
RS
.
14 46277.001258/2019-01
201598990
TRef nº
Fund Ivan Goulart Hosp Infantil
RS
.
15 46271.006798/2019-22
201618036
J M Industria e Comercio de Maquinas Ltda
RS
.
16 46271.004340/2019-39
201500213
Lazzari Moveis Ltda
RS
.
17 14185.005743/2020-11
201701201
Leandro Zago
RS
.
18 14185.011615/2020-15
201760525
Noemir Capoani
RS
.
19 47157.001410/2019-76
201573521
Wichmann & Bidon Corretora de Seguros Ltda
RS
.
20 14185.017918/2020-33
201824604
C R Comercial Agropecuaria Ltda
SC
.
1-21 46260.005086/2019-15
201567539
A & A Solucoes Graficas Ltda
SP
.
22 46473.006759/2007-15
505944057
Alfa Seguradora S/A
SP
.
23 46260.005103/2019-14
201581710
Churrascaria e Choperia Serra Jaboticabal Ltda
SP
.
24 46472.001419/2018-61
201126818
Eurotronics Eletronica Ltda
SP
.
25 46219.011997/2018-14
201197707
Industria de Bebidas Pirassununga Ltda
SP
.
26 46472.008207/2015-61
200640003
TRef nº 200.668.633
Industria d Comercio Limitada
SP
.
27 46253.001864/2017-24
200936921
TRef nº 201.868.075
Município de Matão
SP
.
28 46253.001865/2017-79
200936972
TRef nº 201.868.091
Município de Matão
SP
.
29 46255.001906/2019-79
201482274
Porto Alimentacao e Gestao Administrativa
SP
.
30 46265.001508/2010-03
506401537
TRef nº 506.717.453
Rede de Supermercado Passarelli Ltda
SP
.
31 46472.001591/2018-14
201138018
Roche Diagnostica Brasil Ltda.
SP
.
32 46017.000267/2019-37
201402157
Sfd S/A Industria e Comercio
SP
.
33 46255.002296/2017-69
201007967
TRef nº 201.868.091
Suprasonic Eletronica Ltda
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46208.013638/2017-31
213307138
Centro Oeste Vigilancia e Seguranca Eireli
GO
.
2 14152.009840/2021-41
220419531
Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli
GO
.
3 14152.009845/2021-74
220419582
Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli
GO
.
4 14152.009846/2021-19
220419591
Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli
GO
.
5 14152.009847/2021-63
220419604
Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli
GO
.
6 14152.009848/2021-16
220419612
Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli
GO
.
7 14152.009850/2021-87
220419639
Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli
GO
.
8 14152.004204/2020-42
219072167
Fortfio Textil Ltda
MG
.
9 46242.001073/2019-95
218132816
Jose Maria Domingos da Silva
MG
.
10 46242.001076/2019-29
218132841
Jose Maria Domingos da Silva
MG
.
11 14152.096767/2020-59
219978301
M E e Navegação e Logistica Ltda
PA
.
12 14152.096774/2020-51
219978379
M E e Navegação e Logistica Ltda
PA
.
13 14152.096776/2020-40
219978395
M E e Navegação e Logistica Ltda
PA
.
14 14152.096777/2020-94
219978409
M E e Navegação e Logistica Ltda
PA
.
15 14152.108134/2020-09
220091978
M E e Navegação e Logistica Ltda
PA
.
16 46213.014246/2019-82
217686818
Jose dos Santos Pereira
PE
.
17 46213.014253/2019-84
217686966
Jose dos Santos Pereira
PE
.
18 46213.014254/2019-29
217686982
Jose dos Santos Pereira
PE
.
19 46213.014255/2019-73
217687008
Jose dos Santos Pereira
PE
.
20 46213.014257/2019-62
217687041
Jose dos Santos Pereira
PE
.
21 46213.014300/2019-90
217687067
Jose dos Santos Pereira
PE
.
22 46213.014303/2019-23
217687113
Jose dos Santos Pereira
PE
.
23 46213.014304/2019-78
217687148
Jose dos Santos Pereira
PE
.
24 46213.014306/2019-67
217687181
Jose dos Santos Pereira
PE
.
25 46213.014309/2019-09
217687245
Jose dos Santos Pereira
PE
.
26 46213.014311/2019-70
217687270
Jose dos Santos Pereira
PE
.
27 46213.014312/2019-14
217687300
Jose dos Santos Pereira
PE
.
28 46213.014314/2019-11
217687342
Jose dos Santos Pereira
PE
.
29 46213.014315/2019-58
217687369
Jose dos Santos Pereira
PE
.
30 14152.005784/2020-95
219087890
Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias PR
.
31 46220.013090/2019-23
218997655
A V S Importacao e Exportacao Ltda
SC
.
32 47620.003343/2019-19
218545193
Cobresul Metais Ltda
SC
.
33 14152.032411/2021-78
220641579
Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A
SC
.
34 14152.032414/2021-10
220641609
Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A
SC
.
35 14152.032415/2021-56
220641617
Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A
SC
.
36 14152.032416/2021-09
220641625
Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A
SC
.
37 14152.032417/2021-45
220641633
Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A
SC
.
38 14152.032418/2021-90
220641641
Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A
SC
.
39 14152.062871/2020-40
219645493
Kitimar Industria de Moveis Eireli
SC
.
40 46220.002082/2019-51
216838312
Sailor Industria Textil Eireli
SC
.
41 46256.000348/2019-14
216746353
Amenco Agroindustrial Ltda
SP
.
42 46262.003070/2019-58
217979041
Ams Comercio de Materiais em Geral Eireli
SP
.
43 46262.004913/2018-52
216125227
Crd Facilities Eireli
SP
.
44 46262.000894/2019-76
216932939
Plasticos Regina S.A.
SP
.
45 46219.000852/2019-61
216568501
Saha Servicos Medicos e Hospitalares Ltda.
SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46218.013706/2018-24
215639570
Abastecedora de Combustiveis Nonoai Ltda
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO