DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUFER Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº
5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50500.300793/2023-04, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação do Viaduto Rodoviário, no município de Aimorés/MG, na
Estrada de Ferro Vitoria a Minas - EFVM concedida à Vale S.A.
Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO
ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AIMOR ÉS / M G .
.
Tabela de Pontos - Área de Poligonal 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45º - Fuso 24S)
.
De
Para
Coord. E
Coord. N
Azimute
Distância (m)
.
P1
P2
280455,95
7844085,57
209°48'26,98"
30,03
.
P2
P3
280441,02
7844059,52
117°28'30,98"
8,34
.
P3
P4
280448,42
7844055,67
122°09'34,45"
17,74
.
P4
P5
280463,44
7844046,22
116°46'18,68"
12,97
.
P5
P6
280475,02
7844040,38
118°40'54,44"
16,92
.
P6
P7
280489,87
7844032,26
116°43'51,42"
15,55
.
P7
P8
280503,76
7844025,26
115°55'57,66"
15,55
.
P8
P9
280517,74
7844018,46
116°59'08,25"
22,69
.
P9
P10
280537,96
7844008,17
115°09'21,43"
18,94
.
P10
P11
280555,11
7844000,12
116°02'53,33"
18,06
.
P11
P12
280571,33
7843992,18
115°08'57,12"
34,45
.
P12
P13
280602,52
7843977,54
115°34'50,12"
22,52
.
P13
P14
280622,83
7843967,82
114°50'42,96"
20,01
.
P14
P15
280640,99
7843959,41
115°31'35,40"
31,11
.
P15
P16
280669,06
7843946,01
204°38'28,21"
21,12
.
P16
P17
280660,25
7843926,81
292°06'21,84"
12,16
.
P17
P18
280648,99
7843931,39
294°41'06,85"
75,45
.
P18
P19
280580,43
7843962,9
295°52'47,72"
71,02
.
P19
P20
280516,53
7843993,9
297°58'47,26"
96,76
.
P20
P21
280431,09
7844039,29
208°53'12,20"
20,26
.
P21
P22
280421,3
7844021,55
300°43'49,54"
66,13
.
P22
P23
280364,45
7844055,35
296°41'56,24"
60,19
.
P23
P24
280310,67
7844082,39
284°44'08,46"
74,26
.
P24
P25
280238,86
7844101,28
336°11'26,97"
36,77
.
P25
P26
280224,02
7844134,92
355°40'27,30"
67,52
.
P26
P27
280218,92
7844202,25
358°55'12,05"
10,47
.
P27
P28
280218,73
7844212,72
69°55'55,24"
20,43
.
P28
P29
280237,92
7844219,73
95°47'58,03"
39,52
.
P29
P30
280277,23
7844215,73
111°14'51,55"
40,12
.
P30
P31
280314,62
7844201,2
127°30'02,02"
40,05
.
P31
P32
280346,4
7844176,81
138°09'39,30"
59,64
.
P32
P33
280386,18
7844132,38
126°18'14,26"
39,93
.
P33
P1
280418,36
7844108,74
121°39'08,90"
44,16
.
Área: 28.818,48 m² Perímetro: 1.180,84 m
.
Tabela de Pontos - Área de Poligonal 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45º - Fuso 24S)
.
De
Para
Coord. E
Coord. N
Azimute
Distância (m)
.
P1
P2
280.192,74
7.844.043,99
258°47'22,26"
77,58
.
P2
P3
280.116,64
7.844.028,91
286°53'55,51"
34,02
.
P3
P4
280.084,09
7.844.038,80
284°08'38,03"
21,43
.
P4
P5
280.063,31
7.844.044,03
286°45'38,16"
32,99
.
P5
P6
280.031,73
7.844.053,54
276°28'04,79"
13,81
.
P6
P7
280.018,00
7.844.055,10
284°11'02,59"
16,33
.
P7
P8
280.002,17
7.844.059,10
280°39'05,17"
41,42
.
P8
P9
279.961,47
7.844.066,76
276°52'25,72"
34,22
.
P9
P10
279.927,50
7.844.070,85
273°53'49,48"
13,53
.
P10
P11
279.914,00
7.844.071,77
51°11'17,08"
58,46
.
P11
P12
279.959,55
7.844.108,41
25°36'58,74"
76,66
.
P12
P13
279.992,70
7.844.177,54
29°14'35,93"
22,32
.
P13
P14
280.003,60
7.844.197,01
43°20'03,32"
24,25
.
P14
P15
280.020,24
7.844.214,65
57°34'21,65"
26,55
.
P15
P16
280.042,65
7.844.228,88
71°24'36,14"
27,25
.
P16
P17
280.068,48
7.844.237,57
87°28'59,17"
33,95
.
P17
P18
280.102,40
7.844.239,06
88°45'50,94"
64,18
.
P18
P19
280.166,56
7.844.240,45
178°45'50,94"
136,74
.
P19
P1
280.169,51
7.844.103,74
158°45'17,17"
64,10
.
Área: 37.205,46m² Perímetro: 819,79 m
DECISÃO SUFER Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50500.139286/2023-54, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o
aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública, referente ao Ramal
Ferroviário Eldorado Brasil (EF-A05), localizado entre os municípios de Três Lagoas/MS e de Aparecida
do Taboado/MS, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Eldorado Brasil Celulose S.A.,
por meio do Contrato de Adesão nº 14/SNTT/MINFRA/2021, celebrado em 3 de janeiro de 2022.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no
Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área
destinada à implantação do Ramal Ferroviário Eldorado Brasil (EF-A05).
Art. 3º Fica a Eldorado Brasil Celulose S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.