DOE 10/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº066  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.029610/2024-01
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA, representado(a) 
pelo DIRETOR ESCOLAR, e de outro lado, pelo PROFESSOR(A) ROMUALDO RAMON MARTINS DE QUEIROZ, matrícula nº 22200181358869, 
resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 16/02/2024, 
em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 15/02/2024. Iniciativa do 
contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 
6°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR 
ESCOLAR, exarada no processo n° 22001029610/2024-01. Quixadá, 16 de fevereiro de 2024. CREDE 12 – QUIXADÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº02/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, CARLOS ALBERTO MENEZES DE FARIAS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual 4E, matrícula 037819-1-7, lotado no Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento das Transportadoras - NUMAT, desta secretaria, à viajá ao 
município de Itapipoca/Ce, no dia 10 de janeiro do corrente ano, a fim de realizar operação especial de urgência, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor 
unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com 
o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº03/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FERNANDO JOSÉ FERREIRA PIMENTEL , ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 4E, 
matrícula 105851-1-2, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte, desta secretaria, à viajá ao município de Fortaleza/Ce, no período de 28 a 
30 de janeiro do corrente ano, a fim de representar o gestor na reunião dos gestores – Planejamento do Time COMFI 2024, concedendo-lhe 2,5(duas) diárias 
e meia, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº04/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a fim de viajarem aos municípios de Sobral/Tianguá/Viçosa 
do Ceará/CE, para realizarem Diligência Fiscal de Urgência na Região Norte, nesta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias de 
acordo com o Art. 3º, alínea B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº04/2024.
NOME
MATRÍCULA
CARGO//FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
TOTAL
SÉRGIO RICARDO 
ALVES BARROS
105809-1-9
AUDITOR FISCAL DA 
RECEITA ESTADUAL 4E
IV
16 A 19/01/2024
REALIZAR 
DILIGÊNCIA FISCAL 
DE URGÊNCIA
3,5
R$64,83 ACRESCIDOS 
DE 20%, REFERENTE AO 
MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE 
R$239,87
ESLEY JEAN DE 
SOUSA NUNES
100606-1-3  
AUDITOR FISCAL 
ADJUNTO DA RECEITA 
ESTADUAL 4E
V
16 A 19/01/2024
REALIZAR 
DILIGÊNCIA FISCAL 
DE URGÊNCIA
3,5
R$61,33  ACRESCIDOS 
DE 20%, REFERENTE AO 
MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE 
R$226,92
GLAUBER 
CAPISTRANO 
CAMURÇA
103594-1-4
AUDITOR FISCAL 
ADJUNTO DA RECEITA 
ESTADUAL 4E
V 
16 A 19/01/2024
   REALIZAR 
DILIGÊNCIA FISCAL 
DE URGÊNCIA
3,5
R$61,33 ACRESCIDOS 
DE 20%, REFERENTE AO 
MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE 
R$226,92
CARLOS ALBERTO 
MENEZES DE FARIAS
037819-1-7
AUDITOR FISCAL  
ASSISTENTE DA 
RECEITA ESTADUAL 4E
V 
16 A 19/01/2024
REALIZAR 
DILIGÊNCIA FISCAL 
DE URGÊNCIA
3,5
R$61,33 ACRESCIDOS 
DE 20%, REFERENTE AO 
MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE 
R$226,92
TOTAL 
R$920,63
*** *** ***
PORTARIA CONAT Nº05/2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONAT Nº01, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 E ESTABELECE 
NOVA COMPOSIÇÃO DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT.
O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, V, alíneas 
a e b, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022; Considerando o recebimento do Ofício nº 15/2024 – PGE/GAB, que comunica e solicita alteração do Procu-
rador do Estado, Rafael Lessa Costa Barboza e indica a substituição pela Procuradora do Estado Ana Luísa Sampaio Siqueira, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria CONAT nº 01/2024, no que concerne à composição da 4a Câmara de Julgamento do Conselho de 
Recursos Tributários, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 3 de abril de 2024.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, em Fortaleza/CE, aos 03 de abril de 2024.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONAT Nº05/2024
4ª CÂMARA DE JULGAMENTO
Michel André Bezerra Lima Gradvohl
PRESIDENTE
Ana Luísa Sampaio Siqueira
PROCURADORA DO ESTADO
Edilene Vieira de Alexandria
SECRETARIA DA CÂMARA
CONSELHEIROS REPRESENTANTES
FISCO
TITULAR
SUPLENTE
Eridan Régis de Freitas
1. Ana Mônica Filgueiras Menescal
2. Alejandro Magno Lima Leitão
Marcus Vinícius de Vasconcelos Maia
1. Francisco Ivanildo Almeida de França
2. Ana Thereza Nunes de Macedo Martins
Sabrina Andrade Guilhon
1. Lúcio Flávio Alves
2. Salete Freitas de Sousa Lima