DOMCE 11/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3436

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES.
Agente de Contratação.

Banabuiú-CE, 09 de abril de 2024.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:31BEB000

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N. º 2022.04.01.03
TOMADA DE PREÇOS N° 00.001/2022-TP

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: SERVIÇOS DE
ASSESSORIA PÚBLICA E PRIVADA EIRELI EPP, inscrita no
CNPJ sob o Nº 25.433.181/0001-70, OBJETO. CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO ACOMPANHAMENTO DE
CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS, E PROJETOS PARA
CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FIRMADOS
COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ/CE.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e
consolidada e na Cláusula Sexta do Contrato Original. VIGENCIA:
12 (Doze) meses a partir de 27/03/2024. ASSINAM: WEYBER
DOUGLAS SILVA NOBRE – CONTRATANTE, ERICO FABIO
PEREIRA JOCA - CONTRATADA.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:C3C01CC0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.07.004/2023
INTERESSADO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS
INDICIADO: AGNALDO DE BARROS MONTEIRO

Trata-se de Processo Administrativo nº 04.07.004/2023 instaurado por
Comissão designada em Portaria n°05.10.001/2022, posteriormente
designada nova comissão pela Portaria 12.01.004/2024, para apurar
indícios de irregularidades cometidas pelo servidor AGNALDO DE
BARROS MONTEIRO, referente apuração de faltas funcionais.

RELATÓRIO

Em 04 de julho de 2023 foi instaurado o Processo Administrativo
Disciplinar n° 04.07.004/2023. Assim, foi designado através de
Portaria n°05.10.001/2022 a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, posteriormente designada nova comissão pela Portaria
12.01.004/2024.
Designada a Comissão, foi intimado o senhor AGNALDO DE
BARROS MONTEIRO, para comparecer no dia 18 de setembro 2023,
às 13:30h para ser ouvido pela comissão, manifestando-se a parte com
pedido de prorrogação de audiência, justificando-se o pedido, sendo
assim, deferido pela comissão. Sendo a nova data marcada para o dia
21 de setembro as 13h, onde ocorreu o interrogatório, conforme termo
apresentado nos autos.
Foi apresentado defesa em 08 de novembro de 2023. No dia 20 de
março de 2024 foi realizado o relatório final da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar opinando ADVERTENCIA do indiciado.
No dia 01 de abril de 2024, foi submetido o processo para apreciação
e decisão da Controladoria Geral do Município.

FUNDAMENTAÇÃO

A Lei Complementar n° 002/2022 de 09 de Março de 2022, em seu
art. 117, dispõe acerca das fases do Processo Administrativo:

Art. 117 - Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções publicas, a autoridade, mencionada no
paragrafo único do art. 135 desta Lei, que tiver ciência da
irregularidade, informara a Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão para que esta notifique o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar a opção por cargo no prazo improrrogável
de dez dias uteis, contados da data da ciência e, na hipótese de
omissão por parte do servidor, adotara procedimento sumario para a
sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo
disciplinar se desenvolvera nas seguintes fases:
I–publicação do ato de instauração do P.A.D e, simultaneamente,
indicação da autoria e a materialidade da transgressão objeto da
apuração realizados pela Secretaria Municipal Planejamento e Gestão;
II-instrução sumaria, que compreende indiciação, defesa e relatório
realizados pela Comissão de P.A.D;
III–julgamento, pela Controladoria Geral do Município, dada a sua
natureza institucional.

Conforme se depreende da análise do dispositivo supracitado, cabe a
Controladoria Geral do Município, realizar o julgamento do PAD
instaurado por comissão competente e devidamente designada.
Contudo, deve-se observar o relatório final da Comissão e as provas
constantes no processo, conforme dispõe a Lei, no seu art. 164:

Art. 164 - O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando
contrario as provas dos autos, o que deve ser fundamentado.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade
proposta,
abranda-la
ou
isentar
o
servidor
de
responsabilidade.

Art. 163 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisão.

Considerando o prazo determinado em Lei para julgamento do
processo administrativo e tendo em vista que a CGM recebeu os autos
no dia 01/04/2024 tendo até 30 dias úteis para decisão, é tempestiva
esta decisão.
Neste sentido, observando o art. 116, II, da Lei, onde proíbe o
servidor de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição, e considerando os fatos e
documentos anexados ao processo, bem como, as responsabilidades
que o servidor deve ter no exercício de sua função.
Assim, considerando as penalidades cabíveis, a violação constante no
art.116, II, entende-se esta Controladoria, que a pena cabível é a de
ADVERTENCIA.

DISPOSITIVO

Diante o exposto, acato o relatório final da comissão e JULGO
PELA
ADVERTÊNCIA
DO
INDICIADO,
conforme
Lei
Complementar nº 002/2022.

Notifique-se.
Arquive-se.
Cumpra-se, nos termos da lei.

Barbalha-Ceará, 03 de abril de 2023.

DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM
Controladoria Geral do Município
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:7492E88D