DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO E DESEMPENHO
Nº Processo SEI: 02209.001141/2023-33.
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Gestão e Desempenho. OBJETO: Incorporar ao Contrato de Gestão competências ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB relacionadas às políticas de
gestão de pessoas. PARTÍCIPES: O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. FUNDAMENTO LEGAL: §8º do art. 37 da Constituição e art.
67 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 e demais regulamentações pertinentes. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2027. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024. SIGNATÁRIOS: Marina Silva
- matrícula nº 3539588 - Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Garo Joseph Batmanian nº 1334862 - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 01/2024. PROCESSO nº 02209.001449/2023-89. PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e
Agrícola - IMAFLORA. OBJETO: Promover o manejo sustentável e a conservação das florestas na Amazônia brasileira, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA:
24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação no DOU. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2024. ASSINATURA: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB e MARINA PIATTO
GARCIA, Secretária Executiva do IMAFLORA.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02004.001514/2022-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.212.502-**, e de outro lado ANTONIO MARCOS BONOMI, CPF/CNPJ Nº ***.453.719-**, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos CENTROS DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES DO IBAMA, localizado no Estado do AMAPÁ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.706,60 (quinze mil setecentos e seis reais e sessenta
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. No prazo estabelecido no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AP (SEI nº 18595246); DATA DAS ASSINATURAS:
28/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão
ao interessado abaixo relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme
a legislação vigente.
. Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Termo de Apreensão
Descrição- Bens Apreendidos
. Desconhecido
Desconhecido
02601.000078/2020-32
8UNSI902
Redes de pesca- 3.3000 mts.
Fica assegurado ao interessado, o direito de vistas do respectivo processo na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro
Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71) 3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas.
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 41/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
C DE S SERRAVALLE
03.862.195/0001-77
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10107339
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
51,77
25,76
206,35
.
13606842
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
23,25
25,76
177,83
.
11052172
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
47,99
25,76
202,57
.
11052173
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
46,09
25,76
200,67
.
11052174
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
44,35
25,76
198,93
.
11629045
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
43,04
25,76
197,62
.
11629046
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
42,2
25,76
196,78
.
11629047
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
41,61
25,76
196,19
.
11629048
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
41,02
25,76
195,6
.
12749107
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
40,32
25,76
194,9
.
12749108
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
39,11
25,76
193,69
.
12749109
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
37,36
25,76
191,94
.
12749110
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
34,67
25,76
189,25
.
13606840
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
31,42
25,76
186
.
13606841
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
27,45
25,76
182,03
.
11052171
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
49,88
25,76
204,46
.
Data dos Cálculos: 10/04/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão
ao interessado abaixo relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme
a legislação vigente.
. Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Termo de Apreensão
Descrição- Bens Apreendidos
. Desconhecido
Desconhecido
02601.000077/2020-98
4CBK8MSB
Redes de pesca- 4.3000 mts.
Fica assegurado ao interessado, o direito de vistas do respectivo processo na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro
Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71) 3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas.
MELINA WIERING VILAS BOAS