DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador-Geral de Proteção Substituto - CGPRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s)
para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das
soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o
parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
. 02119.001145/2020-88
FRANCISCO DE OLIVEIRA DAMASCENO
***.865.221-**
018726-B
. 02123.000545/2020-15
FERNANDO PINTO NUNES
***.747.163-**
018188-B
. 02114.000213/2021-12
MARCOS ALVEIS DE LIMA
***.222.082-**
JCEY2JOP
. 02119.001524/2020-78
ROBERTO JUVENTINO IZIDORIO
***.837.942-**
035205-A
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
NILTON JUNIOR LOPES RASCON
Coordenador-Geral de Proteção Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador-Geral de Proteção Substituto - CGPRO, no uso de suas atribuições legais,
notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021,
o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas:
.
AU T U A D O
CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
DAT A
HORA 
(Horário
de
Brasília)
. ANDRÉ PINTO DAS NEVES
***.678.892-**
SB64IX3S
02119.001193/2020-76
15/03/2024
10:00
. EDINALDO OLIVEIRA SANTOS
***.672.275-**
004TY6C1
02124.003406/2022-97
17/04/2024
09:00
. FRANCISCO BARROSO
MONTEIRO
***.668.102-**
9 R C 9 7 CQ D
02119.001763/2020-28
18/04/2024
11:00
.
X 2 GV 6 FG N
02119.001765/2020-17
. RIVALDO VICENTE DA SILVA
***.276.474-**
7 C BW 3 P Y G
02124.002072/2022-34
19/04/2024
11:00
. ROSENILDA ALVES DA SILVA
***.810.112-**
IAE20IVQ
02119.001759/2020-60
23/04/2024
10:00
. JOSE 
RENES
GOMES 
DE
OLIVEIRA
***.001.501-**
MNR5TN2J
02128.001143/2022-41
24/04/2024
09:00
. DIONÍSIO JOSE FERREIRA
***.705.791-**
J67YKKDB
02128.001147/2022-20
25/04/2024
09:00
. LUCAS 
DE
CARVALHO
OLIVEIRA
***.423.897-**
X E 4 BA N Z O
02126.000200/2023-76
29/04/2024
09:00
. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES
***.207.916-**
A5P5WXBN
02128.001897/2022-00
03/05/2024
09:00
. LUCAS DA ROCHA FERREIRA
***.011.982-**
H1JWF88U
02119.001044/2021-98
17/05/2024
10:00
. ANTÔNIO DE MENESES SOUZA ***.383.472-**
035206-A
02119.001525/2020-12
17/05/2024
16:00
A audiência se dará por meio eletrônico, para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para
nucam@icmbio.gov.br, informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes
indicados pelo interessado.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
NILTON JUNIOR LOPES RASCON
Coordenador-Geral de Proteção Substituto
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais,
Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem das consultas públicas para discussão da
criação do Parque Nacional Marinho do Albardão no Estado do Rio Grande do Sul.
As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo:
Município de Rio Grande - RS
25 de abril de 2024, às 14:00 horas, na Universidade Federal de Rio Grande - Campus Carreiros, Av. Itália Km 8, bairro Carreiros, Rio Grande, RS, CEP: 96203-900.
Município de Santa Vitória do Palmar - RS
26 de abril de 2024, às 14:00 horas, no Auditório do LaTur FURG - Campus Santa Vitória do Palmar, Rua Glicério P. de Carvalho, 303, Santa Vitória do Palmar, RS, CEP: 96230-000.
Destaca-se ainda que, as informações técnicas sobre as propostas estão disponibilizadas na página do ICMBio (www.icmbio.gov.br), no link https://www.gov.br/icmbio/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/lista-de-consultas-publicas.
Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para consultapublica@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF
CEP: 70.670-350
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
Conservação federal regida pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Lei nº 11.486 de
15 de junho de 2007, e após aceitação da proposta e do resultado dos documentos de
habilitação, HOMOLOGA esta licitação e a ADJUDICA a favor da licitante CONSÓRCIO
DUNAS, constituído pelas empresas CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A ,
inscrita no CNPJ sob o nº 61.584.223/0001-38, e CATARATAS DO IGUAÇU S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.119.648/0001-70, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
cuja maior oferta pela outorga da concessão é no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e
um milhões de reais). A partir da data desta publicação, a referida empresa está
CONVOCADA para, em até 30 (trinta) dias corridos, depositar o valor de outorga e tomar
todas as providências estabelecidas no Edital para assinatura do contrato.
MAURO OLIVEIRA PIRES
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO