DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.013/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEP00112992024, 683-12; 61.084.018/0001-
03,
DCF3A09, 
FRMEP00113452024,
683-11; 
01.655.996/0006-40,
JCF8F17,
FRMEP00109982024, 683-12; 09.576.352/0001-64, QIA3J99, FRMEP00110422024, 683-12;
07.458.295/0001-93, RUZ4J39, FRMEP00111352024, 683-12; 12.388.403/0001-39, SDP2J91,
FRMEP00111832024, 683-12; 06.053.269/0001-12, IRJ7706, FRMEP00112442024, 683-11;
05.381.409/0001-19, 
IXA7270, 
FRMEP00112602024,
683-11; 
27.455.937/0001-08,
RNW4H78, 
FRMEP00112832024,
683-12; 
06.232.484/0001-80,
SPC1B68,
FRMEP00113212024, 683-12; ***.057.609-**, ALJ6C29, FRMEP00113272024, 683-11;
44.389.714/0002-90, 
PGS8753,
FRMEP00115462024, 
683-13;
11.455.829/0001-03,
QAN4750, 
FRMEP00115492024, 
683-12;
27.745.320/0001-27, 
RTE4J28,
FRMEP00115452024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEP00115972024, 683-11;
78.175.734/0001-07, RHT1B42, FRMEP00116562024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.014/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
94.520.467/0001-06, 
IYR7189,
FRMEV00872132024, 
606-82;
IYR7189,
FRMEV00872172024, 606-82; 09.325.776/0001-56, ARC4I62, FRMEV00874102024, 606-82;
***.647.248-**, GNQ4F45, FRMEV00874392024, 606-82; 08.588.911/0007-89, GJS2J82,
FRMEV00892132024, 606-82; GKB6C74, FRMEV00896792024, 606-82; 26.633.847/0001-05,
JAR7c76, 
FRMEV00896642024, 
606-82;
24.158.505/0001-47, 
AMI9478,
FRMEV00899432024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYR5J46, FRMEV00899772024, 606-82;
***.459.908-**, CPI0336, FRMEV00900692024, 606-82; 05.847.361/0001-91, EST7691,
FRMEV00901552024, 606-82; ***.382.499-**, ARQ5C39, FRMEV00903242024, 606-82;
01.618.295/0001-27, PUF5A84, FRMEV00903852024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLK1I59,
FRMEV00905022024, 606-82; 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV00914352024, 606-82;
73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV00918072024, 606-82; ***.048.151-**, HQZ8I57,
FRMEV00918642024, 606-82; 49.413.743/0001-82, SVG5F18, FRMEV00919972024, 606-82;
87.296.026/0032-03, IZK9J75, FRMEV00924112024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FUY1H78,
FRMEV00924172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.015/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.655.996/0006-40, 
JCI0G18,
FRMEV00854462024, 
606-82;
JCK4F26,
FRMEV00867592024, 
606-82; 
JCG5E97, 
FRMEV00871412024, 
606-82; 
JBN8J51,
FRMEV00871552024, 606-82; 27.886.579/0001-98, MJV6E40, FRMEV00897712024, 606-82;
***.863.389-**, ASJ5B47, FRMEV00898442024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RAD2578,
FRMEV00899762024, 606-82; 18.137.874/0001-50, JBO4H20, FRMEV00900152024, 606-82;
04.886.150/0001-03, BEF4H97, FRMEV00901012024, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHF6E45,
FRMEV00904672024, 606-82; CUD4D41, FRMEV00904062024, 606-82; 00.779.059/0001-20,
RGH1A65, FRMEV00905462024, 606-82; ***.244.178-**, BIS2E21, FRMEV00903112024,
606-82; 07.655.407/0001-04, KAR6850, FRMEV00918162024, 606-82; 05.487.597/0001-64,
IQJ6A37, FRMEV00918872024, 606-82; 07.217.535/0001-68, PKS1I27, FRMEV00921242024,
606-82; 
10.215.988/0002-40,
RUP3C88, 
FRMEV00923812024,
606-82; 
RHI3B83,
FRMEV00923832024, 606-82; 31.467.699/0001-28, OCW3239, FRMEV00924532024, 606-82;
22.125.546/0001-01, QPL0B10, FRMEV00925052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.016/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.435.001/0001-73, RTC7D37, FRMEV00889732024, 606-82; ***.759.108-**,
BKO4043,
FRMEV00894432024, 
606-82;
32.183.647/0001-92,
RBU3A78,
FRMEV00891542024, 606-82; 12.294.018/0001-22, DVT7E89, FRMEV00891172024, 606-
82; 12.955.637/0002-00, FOP5B57, FRMEV00892302024, 606-82; 29.258.943/0001-09,
FVO4A51,
FRMEV00897102024, 
606-82;
24.636.974/0001-24,
SVU7A90,
FRMEV00898432024, 606-82; ***.392.918-**, CUB2A04, FRMEV00901132024, 606-82;
10.346.498/0001-00, 
BDL6J38, 
FRMEV00902942024, 
606-82; 
23.484.158/0001-80,
RDF2E18, 
FRMEV00905472024,
606-82; 
43.662.375/0001-20,
RHR0F46,
FRMEV00903442024, 606-82; 17.480.850/0001-37, FZN5E30, FRMEV00903742024, 606-
82; 79.943.601/0001-98, OKG9J02, FRMEV00905012024, 606-82; 11.155.977/0001-02,
IRJ3H37, 
FRMEV00905092024, 
606-82; 
34.763.491/0001-44, 
ITZ4F90,
FRMEV00909222024, 606-82; 37.313.765/0001-91, RCY5H00, FRMEV00909322024, 606-
82; ***.601.296-**, GVJ1B14, FRMEV00913352024, 606-82; ***.528.319-**, SLH2I37,
FRMEV00917232024, 606-82; 48.951.273/0001-48, MIU3C73, FRMEV00923002024, 606-
82; 08.427.008/0001-40, QIV8610, FRMEV00925322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.223.206/0001-06, RLE2C76, FRMEV00841752024, 606-82; ***.525.916-**,
GVH2H34, 
FRMEV00846522024, 
606-82; 
01.820.375/0001-60, 
MTR6J14,
FRMEV00849772024, 606-82; ***.425.428-**, EWJ0H74, FRMEV00875142024, 606-82;
***.432.358-**,
ABP7C81, 
FRMEV00895122024,
606-82; 
***.179.275-**,
OII9J00,
FRMEV00897302024, 606-82; 04.279.172/0001-05, ATV4D77, FRMEV00895972024, 606-
82; 20.975.048/0001-22, IVU0309, FRMEV00900202024, 606-82; 21.440.071/0001-85,
GDC7B08,
FRMEV00900402024,
606-82; 
QJN3D08,
FRMEV00901312024,
606-82;
30.248.807/0001-09, SSV8J08, FRMEV00900462024, 606-82; ***.742.951-**, RBP5B46,
FRMEV00901102024, 606-82; 33.867.125/0001-72, FGP9B14, FRMEV00901682024, 606-
82;
***.305.898-**, CDM6399,
FRMEV00906292024, 606-82;
17.737.280/0001-18,
RPB3A00, FRMEV00906332024, 606-82; ***.216.030-**, PPG4H73, FRMEV00906632024,
606-82; 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV00908972024, 606-82; ***.609.740-**,
IJL9E13, FRMEV00919312024, 606-82; ***.977.070-**, IWI9E42, FRMEV00924572024,
606-82; 10.784.589/0001-10, BAU8352, FRMEV00925452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

                            

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