DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
242/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.549529/2015-01
Expediente: 0841426/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 243/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 09.114.805/0001-30
Número do Processo: 25752.259010/2016-97
Expediente: 3941770/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 244/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 09.114.805/0001-30
Número do Processo: 25752.259010/2016-97
Expediente: 4177121/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 244/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Número do Processo: 25351.084028/2017-15
Expediente: 0740436/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 245/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.305027/2017-01
Expediente: 3179450/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 246/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.305027/2017-01
Expediente: 3179442/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 246/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0002-61
Número do Processo: 25351.086804/2017-30
Expediente: 0910334/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
247/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PHOTON NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 16.960.794/0001-75
Número do Processo: 25351.700035/2015-67
Expediente: 1400547/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 248/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.441210/2016-83
Expediente: 3363329/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 250/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.
CNPJ: 74.232.034/0005-71
Número do Processo: 25759.224557/2017-07
Expediente: 3916199/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 251/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA .
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.295718/2017-18
Expediente: 3115641/21-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
420/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.392753/2016-55
Expediente: 3363388/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
421/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.301988/2013-53
Expediente: 4573475/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 480/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.577969/2016-32
Expediente: 3283616/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 454/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.577969/2016-32
Expediente: 3283821/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 454/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OSLEI RODRIGO SALATA
CNPJ: 18.744.715/0001-14
Número do Processo: 25351.323955/2016-07
Expediente: 1175997/20-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 449/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.743467/2019-15
Expediente: 4142008/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 450/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.743467/2019-15
Expediente: 4592189/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 450/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LP FARMACÊUTICA LTDA. ME
CNPJ: 04.824.461/0001-30
Número do Processo: 25351.575405/2018-85
Expediente: 4176697/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
451/2024 
-
C R ES 2 / G G R EC / G A D I P / A N V I S A
Recorrente: LP FARMACÊUTICA LTDA. ME
CNPJ: 04.824.461/0001-30
Número do Processo: 25351.575405/2018-85
Expediente: 4444264/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
451/2024 
-
C R ES 2 / G G R EC / G A D I P / A N V I S A
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.164682/2017-11
Expediente: 1077635/20-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 422/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.214881/2017-28
Expediente: 0724653/20-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 423/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 25.859.018/0001-74
Número do Processo: 25351.070433/2016-76
Expediente: 3609965/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 429/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CALIL BARBOSA NISHIKAWA IMP.LOG.E DIST. LTDA.
CNPJ: 02.229.804/0001-92
Número do Processo: 25759.545024/2016-82
Expediente: 0825270/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 453/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA.
CNPJ: 29.346.301/0001-53
Número do Processo: 25351.335203/2016-86
Expediente: 0840667/20-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 424/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Número do Processo: 25351.106226/2017-27
Expediente: 1129450/20-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 425/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALLIAGE S.A. INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA
CNPJ: 55.979.736/0001-45
Número do Processo: 25759.044145/2017-13
Expediente: 1567301/20-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 426/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Número do Processo: 25351.099232/2017-71
Expediente: 0738611/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 427/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.