DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.062123/2019-11
Expediente: 1040162/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 428/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 05.652.247/0022-30
Número do Processo: 25351.664205/2023-63
Expediente: 1089868/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 188/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RECIMETAL S.A.
CNPJ: 15.464.376/0001-24
Número do Processo: 25351.081064/2023-49
Expediente: 1087546/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 187/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECOLIMPO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.
CNPJ: 20.539.232/0001-20
Número do Processo: 25351.476237/2023-11
Expediente: 1070618/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 186/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
MONTEIRO
ANTUNES 
INSUMOS
HOSPITALARES 
SOCIEDADE
ANONIMA
CNPJ: 04.078.043/0002-21
Número do Processo: 25351.649399/2023-77
Expediente: 1063493/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 185/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECOTRONIC COMÉRCIO E MANUFATURA REVERSA LTDA.
CNPJ: 10.392.588/0001-20
Número do Processo: 25752.024361/2022-93
Expediente: 0945173/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 255/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.872.326/0001-58
Número do Processo: 25741.516998/2006-11
Expediente: 0874195/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
260/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDSEA SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 48.059.423/0001-03
Número do Processo: 25351.110859/2023-71
Expediente: 0869453/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 262/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES 15453150866
CNPJ: 29.941.048/0001-86
Número do Processo: 25351.412595/2023-98
Expediente: 0950071/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 417/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP
CNPJ: 14.546.348/0001-93
Número do Processo: 25351.547824/2023-94
Expediente: 0964443/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 419/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
ABE 
AMERICA
IMPORTADORA 
EXPORTADORA 
COMERCIO
DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 08.998.124/0001-10
Número do Processo: 25752.450004/2016-41
Expediente: 2349263/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 249/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0015-54
Número do Processo: 25750.776497/2014-88
Expediente: 2143104/17-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.393 de 30 de setembro de
2020 referente ao expediente nº 2143104/17-3 e declarar a PRESCRIÇÃO da ação punitiva,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
452/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: M.M. NASCIMENTO LTDA.
CNPJ: 05.599.551/0002-18
Número do Processo: 25351.378362/2010-81
Expediente: 0765358/15-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.416 de 3 de março de 2021
referente ao expediente nº 0765358/15-1 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE
OBJETO, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto
nº 431/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0030-05
Número do Processo: 25351.084029/2014-43
Expediente: 2353337/16-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.418 de 19 de março de 2021
referente ao expediente nº 2353337/16-6 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE
OBJETO, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto
nº 482/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0017-20
Número do Processo: 25762.585418/2013-31
Expediente: 0270117/17-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.418 de 19 de março de 2021
referente ao expediente nº 0270117/17-1 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE
OBJETO, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto
nº 430/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DONUTS COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA.
CNPJ: 02.419.841/0001-63
Número do Processo: 25757.417448/2013-77
Expediente: 0255185/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR
INSUBSISTENTE a decisão proferida por meio do Aresto nº 1.539 de 14 de dezembro de
2022 referente ao expediente nº 0255185/18-3 e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE
OBJETO, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto
nº 432/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.839.385/0001-48
Número do Processo: 25351.034528/2023-28
Expediente: 0778951/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0400007/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACUAPURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 40.218.612/0001-70
Número do Processo: 25351.532364/2017-51
Expediente: 0167719/21-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341003/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.454294/2022-51
Expediente: 0772585/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0340958/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABIFISA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO SETOR
FITOTERAPICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
CNPJ: 03.986.187/0001-32
Número do Processo: 25351.052850/2023-39
Expediente: 0760139/23-7
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341051/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MCG PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 30.874.801/0001-47
Número do Processo: 25351.199016/2023-14
Expediente: 0720490/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341056/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.370316/2023-10
Expediente: 0759241/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341057/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DRYCOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 28.152.271/0001-81
Número do Processo: 25351.007193/2023-75
Expediente: 0724479/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341228/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
CNPJ: 43.623.792/0001-63
Número do Processo: 25351.247682/2023-68
Expediente: 0730005/23-2
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341270/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AUDAX QUIMICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 50.770.643/0001-92
Número do Processo: 25351.338129/2023-33
Expediente: 0732899/23-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341297/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
NUTRACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.189.427/0001-90
Número do Processo: 25351.044957/2023-11
Expediente: 0736384/23-5
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0341304/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
NUTRACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.189.427/0001-90
Número do Processo: 25351.446196/2022-40
Expediente: 0736468/23-4
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0341307/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PATRICIA FUMES MAUSANO POLLO ME