DOEAM 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 09 de abril de 2024
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CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.004393/2024-27, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2023, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Cabo BM KRISNA SOUTO 
CARDOSO (1264), Matrícula n.º 221.256-1 C, à graduação de 3.º Sargento 
BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#173794#18#177361/>
Protocolo 173794
<#E.G.B#173795#18#177362>
DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAUARI, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0600386-03.2022.8.04.3500, que julgou 
procedentes os pedidos do Autor MACKSON PEREIRA DE OLIVEIRA, para 
que tenha sua aposentadoria calculada no posto de Major PM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01806/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Gerente Jurídico da Fundação AMAZONPREV;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.02.013301.000544/2024-00, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 12 de abril de 2017, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou 
o Decreto de 22 de fevereiro de 2016, publicado Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:
“REFORMAR, por invalidez, a contar de 06 de fevereiro de 2015, nos 
termos dos artigos 93, 94, II, 96, IV, § 4.º, e 97, da Lei n.º 1.154, de 9 de 
dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 
43, de 20 de maio de 2005, o Major QOAPM MACKSON PEREIRA DE 
OLIVEIRA (16855), Matrícula n.º 169.704-8 A, com direito a percepção 
do soldo correspondente ao posto de Major PM, no valor de R$6.461,81 
(seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), de 
acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.035, de 26 de maio de 2014, acrescido 
de R$7.047,77 (sete mil, quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), de 
Gratificação de Tropa, nos termos do artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 
19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.035, de 26 de maio 
de 2014, totalizando seus proventos em R$13.509,58 (treze mil, quinhentos 
e nove reais e cinquenta e oito centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#173795#18#177362/>
Protocolo 173795
<#E.G.B#173796#18#177363>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. 
Nome 
e 
cargo: 
TATYANA 
COSTA 
AMORIM 
RAMOS, 
Diretora-Presidente
Órgão de origem: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas 
- FVS-RCP.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo - SP/Manaus/AM - 
28 de março a 02 de abril de 2024 - Tratar de assuntos particulares sem o 
ônus de diárias e passagens por parte desta Fundação.
Referência Processo n.º 01.02.017306.001676/2024-52-SIGED.
2. Nome e cargo: SINÉSIO ISAQUE, Diretor - Presidente.
Órgão de origem: Fundação Estadual do Índio - FEI
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Rio de Janeiro - RJ/
Manaus-AM - 10 a 15 de março de 2024 - Atender o convite do Ministério 
OFÍCIO SEI Nº 865/2024/MPI, para participar do “Seminário Redd+ e 
Terras Indígenas” que ocorrerá nos dias 11 e 12 de março de 2024, na 
Esplanada dos Ministérios, na cidade de Brasília/DF, conforme documento 
anexo, posteriormente cumprir agenda com o Diretor de Projetos da FGV 
no período de 14 a 16 de março na Cidade do Rio de Janeiro.
Referência Processo nº 01.02.021301.000552/2024-77-SIGED.
3. Nome e cargo: JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA, 
Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM 
- 04 de abril de 2024 - Continuidade da realização de ações voltadas à 
cidadania no período em pauta.
Referência Processo n.º 01.01.021101.004692/2024-35-SIGED.
4. Nome e cargo: JORGE DE ALMEIDA BARROSO, Diretor - Presidente.
Órgão de origem: Superintendência Estadual de Navegação, Portos e 
Hidrovias - SNPH
Destinos, período e objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus-AM 
- 08 a 10 de abril de 2024 - Trata-se da convocação da Assessoria do 
Gabinete do Governador ao Diretor Presidente desta Superintendência, 
para Apresentação da iniciativa “Rotas de Integração Sul-Americana” 
e visita ao Porto de Tabatinga, às 15h, do dia 9 de abril de 2024, onde 
estarão presentes o Ministro Waldez Góes, e a Ministra Simone Tebet.
Referência Processo n.º 01.01.025203.000109/2024-20-SIGED.
5. Nome e cargo: CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus - SEINFRA
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus/AM - 08 
e 09 de abril de 2024 - Participação da Apresentação da iniciativa “Rotas 
de Integração Sul-Americana” e visita ao porto de Tabatinga, às 15h, do 
dia 9 de abril de 2024 (terça-feira), na Rua Marechal Rondon, s/nº, Porto 
de Tabatinga- AM.
Referência Processos n.º 01.01.025101.001330/2024-43-SIGED.
6. Nome e cargo: JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA, 
Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus-AM - 08 
e 09 de abril de 2024 - Inauguração do ponto de atendimento ao Cidadão 
no Municipio de Tabatinga-AM.
Referência Processo n.º 01.01.021101.004561/2024-58-SIGED.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO