DOEAM 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 09 de abril de 2024
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PORTARIA GSE Nº 256, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de abastecimento de 
água e esgoto, prestados nos anos de 2019 e 2020, tendo como interessada 
a EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CNPJ 
nº 34.528.802/0001-90;
CONSIDERANDO os pedidos de pagamento constantes nos autos do 
Processo nº 01.01.028101.011168/2021-17/SEDUC/SIGED em conjunto 
com o processo nº 01.01.028101.011169/2021-61/SEDUC/SIGED, quanto 
às providências necessárias para apuração dos fatos;
CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir 
o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias 
conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, 
como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada 
pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, 
com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha 
dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida 
cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, 
que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 
001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, 
no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO as sanções previstas no artigo 149, caput, artigo 155, 
incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no artigo 6º da 
supracitada Instrução Normativa;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.012782/2024-49/
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos 
serviços de abastecimento de água e esgoto prestados nos anos de 2019 
e 2020, tendo como interessada a EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CNPJ nº 34.528.802/0001-90, no valor 
total de R$ 21.590,06 (vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e 
seis centavos), e possíveis danos causados à Administração Pública, 
assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à 
ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes, matrícula funcional 254.111-4A 
e Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A, sob a 
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente 
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório 
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução 
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo 
administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 04 de abril de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#173532#8#177098/>
Protocolo 173532
<#E.G.B#173539#8#177105>
PORTARIA GSE Nº 265, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.005572/2024-02/
SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 26/5857,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo 
Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) MARIA AUXILIADORA MORAES 
GRIJO, cargo PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 146567-8B, lotada 
na Escola Estadual Presidente Costa e Silva/Anori-AM, no turno Integral, 
na função de AUX. DE BIBLIOTECA, a contar de 31/01/2024 a 29/04/2024;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido 
no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 04 de abril de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#173539#8#177105/>
Protocolo 173539
<#E.G.B#173543#8#177109>
PORTARIA GSEAI Nº 020, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.012576/2024- 
39-SEDUC/SIGED e do Memo. nº 119/2024/DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
DESIGNAR para exercer a função de Secretário(a) Escolar da Escola 
Estadual Wilson Garcia Bastos (Tipo III, Simbologia FGS7), da 
Coordenadoria Regional de Educação do município de Codajás, o(a) 
servidor(a) NEUZIMARA GONCALVES DE FREITAS, MERENDEIRO PNF.
MNF-III, matrícula n° 264075-9A, a contar de 01/03/2024.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de abril de 2024.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#173543#8#177109/>
Protocolo 173543
<#E.G.B#173545#8#177111>
 PORTARIA GSEAI 019, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.010550/2024-56/
SEDUC-SIGED e do Memo nº 118/2024-DEGESCE/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
DESIGNAR para exercer a função de Secretário(a) Escolar do Centro de 
Educação de Tempo Integral CETI Tarcila Prado de Negreiros Mendes 
(Simbologia FGSI-1), da Coordenadoria Regional de Educação do 
município de Humaitá/AM, o(a) servidor(a) ANDERSON DE OLIVEIRA 
SOUDRE, MERENDEIRO PNF.MNF-III, matrícula n° 260232-6A, a contar 
de 01/03/2024.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de abril de 2024.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#173545#8#177111/>
Protocolo 173545
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#173482#8#177045>
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023-SEC
Data: 25.03.2024. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Monstera 
Administração de Imóveis Ltda. CNPJ nº 18.803.287/0001-53. Objeto: 1º 
T.A do Contrato 02/2023 de pessoa jurídica especializada na sublocação 
tipo prédio comercial, referente ao aluguel do imóvel onde abriga o 
Centro de Artes Visuais Galeria do Largo - SEC. Código Único: TCE-
CO-32DAC-4B0FE-B5CFB. Valor Global: R$ 238.950,12 (duzentos e trinta 
e oito mil, novecentos e cinquenta reais e doze centavos). UO: 20101, PT: 
13.392.3303.2223.0011, ND: 33903910, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 
2024NE0000228, em 25.03.2023, no valor de R$ 19.912,51 (dezenove mil, 
novecentos e doze reais e cinquenta e um centavos). Prazo: 01.04.2024 a 
01.04.2025. Proc. nº 01.01.020101.001916/2024-94. 
Manaus, 08.04.2024.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#173482#8#177045/>
Protocolo 173482
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#173417#8#176979>
PORTARIA N.º 076/2024-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01.01.022101.008351/2024-00 
(SIGED), datado de 13/03/2024, de interesse do servidor DIEGO RANGEL 
ALVES GOMES, Assistente Operacional III do Quadro de Pessoal Efetivo 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO