DOEAM 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 09 de abril de 2024 9
desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, o qual requer licença para 
Tratamento de Interesse Particular;
CONSIDERANDO o Parecer Nº 377/2024 - ASJUR/SSP-AM, datado de 
03/04/2024, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora 
acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo;
RESOLVE:
I - PRORROGAR, de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de 
novembro de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999, 
por 02 (dois) anos a Licença para Tratamento de Interesse Particular ao 
servidor abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo 
desta Secretaria de Estado de Segurança Pública:
Matrícula
Servidor 
Cargo
Período
242.909-8 A
Diego Rangel Alves 
Gomes
Assistente 
Operacional III
30/05/2024 a 
30/05/2026
II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 05 de abril de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#173417#9#176979/>
Protocolo 173417
<#E.G.B#173420#9#176983>
PORTARIA N.º 077/2024-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 78, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro 
de 1986, Seção VIII, da Licença Especial;
CONSIDERANDO o resultado do Processo nº 01.01.022101.010211/2024-93 
(SIGED), datado de 27/03/2024;
RESOLVE:
I - CONCEDER à servidora efetiva EDY KARLA DIAS CONCEIÇÃO, Técnico 
de Nível Superior, do Quadro Permanente desta Secretaria, matrícula n.º 
245.404-1 A, 03 (três) meses de licença especial, no período de 10/04/2024 
à 09/07/2024, referente ao quinquênio 30/07/2018 à 29/07/2023.
II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e à servidora mencionada 
acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei 
decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 05 de abril de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#173420#9#176983/>
Protocolo 173420
<#E.G.B#173506#9#177071>
PORTARIA Nº 014/2024-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que regulamenta 
o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em 
plataformas digitais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.667 de 04 de abril de 2014, 
que define as atribuições e competências da Ouvidoria-Geral do Sistema de 
Segurança Pública;
CONSIDERANDO ainda a Portaria nº 135/2023-GSE/SSP-AM, que designou 
03 (três) servidores para responder como CONTROLADOR, OPERADOR e 
ENCARREGADO pelo tratamento de dados pessoais 22101 (SSP) e 22703 
(FESP);
RESOLVE: I - SUBSTITUIR a servidora MICHELLE PATRÍCIA DA SILVA 
GONÇALVES, pela servidora CAROLINA MARINI DA SILVA KANITZ, para 
responder como CONTROLADORA pelo tratamento de dados pessoais 
22101 (SSP) e 22703 (FESP); II - SUSBTITUIR o servidor GABRIEL 
FARACO DE ANDRADE RODRIGUES pelo servidor THOMAZ DOS 
SANTOS FARIAS, para responder como OPERADOR pelo tratamento de 
dados pessoais 22101 (SSP) e 22703 (FESP); III - SUBSTITUIR o servidor 
ERIKSON DA SILVA ANDRADE pelo servidor SÉRGIO AUGUSTO COSTA 
DA SILVA, para responder como ENCARREGADO pelo tratamento de 
dados pessoais 22101 (SSP) e 22703 (FESP); IV - Os servidores nomeados 
exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo 
considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não 
ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - Os servidores responderão 
pelas atividades conforme determinação legal, até que sejam determinadas 
suas substituições por outros servidores, com início das atividades a partir 
da data da publicação desta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
Manaus, 08 de abril de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#173506#9#177071/>
Protocolo 173506
Secretaria de Estado de Infraestrutura 
-  SEINFRA
<#E.G.B#173508#9#177073>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00225/2024
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 3.300.768,27; 
OBJETO: destinados para elaboração de NAD, para contratação de empresa 
de prestação de serviços de engenharia para melhoria e adequação do 
sistema de sinalização náutica e do sistema de proteção dos pilares por meio 
de embarcações, na Ponte Jornalista Phelippe Daou; NOTA DE CRÉDITO 
N. 0015/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000305/2024-53.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#173508#9#177073/>
Protocolo 173508
<#E.G.B#173542#9#177108>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00226/2024
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 3.786.233,99; 
OBJETO: destinados para elaboração de NAD, para prestação de serviços 
de engenharia para melhoria e adequação do sistema de iluminação viária 
de acesso e de iluminação cênica e viária e do sistema de proteção contra 
descargas atmosféricas (SPDA),na Ponte Rio Negro; NOTA DE CRÉDITO 
N. 0016/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000304/2024-09.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#173542#9#177108/>
Protocolo 173542
<#E.G.B#173505#9#177070>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Vigésimo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2013-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa 
CONSTRUTORA ETAM LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos de vigência 
e execução do Contrato nº 009/2013-SEINFRA, por mais 120 (cento e vinte) 
dias, a contar de 10/04/2024. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001
348/2024-45-SEINFRA. 
Manaus, 09 de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#173505#9#177070/>
Protocolo 173505
<#E.G.B#173478#9#177041>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO o Despacho expedido pelo Presidente 
do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, no Processo nº 01.01.0251
01.006089/2023-68-SEINFRA, por meio do qual adjudica o objeto relativo 
à Concorrência nº 021/2023-CSC à empresa PONTUAL CONSTRUTORA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.311.117/0001-11, no valor global de R$ 
14.023.737,88 (quatorze milhões, vinte e três mil, setecentos e trinta e sete 
reais e oitenta e oito centavos); CONSIDERANDO a inexistência de qualquer 
recurso pendente ao citado procedimento licitatório; CONSIDERANDO, 
ainda, que a referida licitação transcorreu de acordo com a legislação 
prevista no preâmbulo do Edital correspondente; CONSIDERANDO, por fim, 
o que mais consta do Processo nº 01.01.025101.006089/2023-68-SEINFRA,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado da Concorrência nº 021/2023-CSC, atinente 
à CONTRATAÇÃO, PELO MENOR PREÇO UNITÁRIO, DE PESSOA 
JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DO RAMAL 
CLÁUDIO MESQUITA (2ª ETAPA) E RAMAL DAS PEDRAS, LOCALIZADO 
NO KM 02 DA BR-174, NA ÁREA METROPOLITANA DE MANAUS/AM;
II - AUTORIZAR a Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças a emitir a respectiva Nota de Empenho, desde que observadas 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO