DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
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PORTARIA Nº1047/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal 
de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 1047/2024-GS DE 22 DE MARÇO DE 2024
Nº
NOME
1
RAISSA REIS FELIX
2
LYANDERSON DO NASCIMENTO PAZ
3
NAYLLA JULIA DA SILVA MACIEL
4
ANTONIA LARISSA MODESTO DA SILVA
5
GABRIEL COELHO DA ROCHA
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PORTARIA Nº1234/2024- GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são confe-
ridas através do Art. 2º do Anexo Único do Decreto nº28.451, de 1º de novembro de 2006, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
a Medalha “General Assis Bezerra”, RESOLVE: 1. CONSTITUIR a Comissão Especial para apreciação da proposta do nome indicado a ser agraciado 
com a Medalha “General Assis Bezerra”, referente ao ano de 2024, condecoração que tem por objetivo distinguir pessoas e entidades civis ou militares, 
e SERVIDORES civis e MILITARES do sistema de segurança pública estadual, que, comprovadamente, tenham colaborado de forma emérita para o 
desenvolvimento das atividades próprias da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. 2. DESIGNAR para compor a referida Comissão: SAMUEL 
ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretário da SSPDS, FRANCISCO ANGELO CUNTO GURGEL FILARDI - Secretário Executivo de Inte-
ligência e Defesa Social, SÉRGIO PEREIRA DO SANTOS - Secretário Executivo de Ações Integradas e Estratégicas, ADRIANO DE ASSIS SALES
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS, como membros, e TEÓGENES COELHO CORREIA - Coordenador de Gestão 
de Pessoas da SSPDS, como secretário da Comissão Especial. 3. Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº10/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº10/2021 (SACC 1161165); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - C.N.P.J. nº12.216.990/0001-89; V – ENDEREÇO: Rodovia Quarto 
Anel Viário, nº2346, Bairro Pedras, em Fortaleza-CE, CEP: 60.874-401, fone: (85) 3214-8888; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo tem como fundamento finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210002 – SSPDS, regido pela Lei federal 
nº8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP 10001.000051/2024-61; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto deste Termo, prorrogar, por mais 12 (doze) meses, vigência do Contrato nº10/2021-SSPDS (SACC nº1161165), com termo inicial em 23 de abril de 
2024 e termo final em 22 de abril de 2025, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE COMBUS-
TÍVEL E ÓLEOS INSERVÍVEIS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado, é de R$ 14.649,60 
(quatorze mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), vide Anexo I, do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: 23/04/2024 a 22/04/2025; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 05 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Francisco Guilherme de Aguiar - Representante Legal da CONTRATADA.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 05 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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