DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira
Código Identificador:20C395B0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA 010/2024
O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERISVANDO PINHEIRO
MARTINS, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria,
TRANSPORTAR
FUNCIONÁRIOS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARA
PARTICIPAR
DA
CAPACITAÇÃO " PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE
RENDA,
CONDICIONALIDADES,
ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO E FERRAMENTAS DE
GESTÃO 2024.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais). II - Local Fortaleza/CE, Hotel Praia Centro no período de
16/04/2024 a 17/04/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 10 de abril de 2024.
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira
Código Identificador:A3C42E05
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, portadora de CNPJ
07.738.057/0001-31, toma público que requereu à SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua
Antônio Mariano de Souza s/n, a Licença de Instalação (L.I) Outras
atividades não especificadas anteriormente – (CÓDIGO 07.23) -
Construção de um Centro de Educação Infantil (CEI), no bairro João
Paulo II, sede do município de Piquet Carneiro-Ce. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
Tharlis Bastos Ferreira
Código Identificador:B403C857
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 020/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA N° 020/2024, de 11 de abril de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.
RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR a Sra. REBECA ELENICIA NASCIMENTO
LIMA, parta ocupar a função de “COORDENADORA DO BOLSA
FAMÍLIA”, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo início retroativo a 04 de abril de 2024, revogando-se as
disposições anteriores que dispuserem em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 11 de
abril de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:A33BCD79
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL NO 07/2024, DE 11 DE ABRIL DE
2024.
DECRETO MUNICIPAL No 07/2024, de 11 de abril de 2024.
“DECRETA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO
MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A
Senhora
FRANCISCA
PRISCILLA
DUARTE
DE
FIGUEIREDO, Prefeita do Município de Quiterianópolis, localizado
no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340,
de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de
02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e Portaria n° 260, de 02 de
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional a a
PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, que
estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal, diminuindo o padrão de qualidade de vida da
população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2024, de 03 de abril de 2024, da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério
do Desenvolvimento Regional, que foi alterada pela PORTARIA
MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, o chefe do Poder
Executivo Municipal poderá decretar Situação de Emergência
(SE) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial
para execução das ações de socorro e assistência humanitária à
população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e
recuperação de áreas atingidas por desastre.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no
Município de Quiterianópolis, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir de 13 de março de 2024, devido a existência de
situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e
previsível, caracterizada como, nas áreas comprovadamente afetadas,
conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado
no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais
para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do
cenário.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
Fechar