DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3437 
 
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IX – Bruna Silva Oliveira, fiscalizará os contratos que tiverem por 
objeto: Serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de 
passagens rodoviárias. 
  
Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do 
  
disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for 
compatível com o contrato em execução: 
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com 
os estabelecidos no contrato; 
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de 
Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta 
contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus 
anexos 
e 
do 
Contrato 
com 
sua 
respectiva 
publicação 
e, 
oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio 
efetivo do objeto a ser fiscalizado. 
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
  
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; 
Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos a data de 16 de maio de 2023; 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
11 de ABRIL de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
ANA CRISTINA FERREIRA GORGÔNIO CRUZ 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria 0102003/2023  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:39582A22 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO - VISION NET 
 
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
O 
MUNICIPIO 
DE 
SENADOR 
POMPEU-CE, 
através 
da 
SECRETARIA 
DE 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna público extrato de instrumento 
contratual resultante do Pregão Eletrônico nº GM-PE007/2023-SRP. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR, INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE RASTREADORES DE VEICULOS, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DE SENADOR POMPEU/CE. 
  
CONTRATADO: 
VISION 
NET 
LTDA, 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
13.134.811/0001-27 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.069,76 (dois mil sessenta e nove 
reais e setenta e seis centavos). 
  
DOTAÇÃO: 0501 08 122 0002 2015 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
MARIA 
FABIANA 
BENEVIDES SILVA 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: MARIA FIUZA DE ARAÚJO, 
CPF nº 091.828.914-94 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de abril de 2024. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2024. 
  
SENADOR POMPEU (CE), 09 de abril de 2024. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenadora de Despesas Da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento 
e Assistência Social  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:5DDBDE7E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 110/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar o senhor RAFAEL MAIA BARROS, Controlador Geral do 
Município, mat. 4953, CPF 834.424.803-53 e RG 300291595 – SSP-
CE, residente à Rua Pedro Viana, nº. 534, Bairro 08 de Setembro, 
lotado na Controladoria Geral do Município, para efetuar viagem a 
Fortaleza-CE, para Participar do “Seminário – Condutas vedadas aos 
Agentes Públicos Municipais em Ano de Eleições”, na APRECE - 
Associação dos Municípios do Estado do Ceará, na Rua Maria 
Tomásia, 230 – Aldeota, no dia 07 de março do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 002, de 30.09.2022, 
e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
171,00 (cento e setenta e um reais), referente a 01 (uma) diária, no 
valor unitário de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), 
correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a 
serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.