DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
As carteiras de crédito imobiliário, comercial e perante pessoas jurídicas do setor privado
têm dificuldade de recuperação, uma vez que são majoritariamente compostas por
operações já adquiridas em situação de inadimplência ("Estágio 3", nos termos do CPC 48).
Para fazer face à possibilidade de não recuperação desses créditos, é reconhecida uma
"perda de crédito esperada", mensurada de acordo com critérios aprovados pela
Administração e periodicamente revistos pela unidade gestora da carteira.
À medida que os créditos são recuperados ou baixados, os ativos geradores de receitas
diminuem, o que pode resultar no risco de não serem capazes de gerar recursos
financeiros à Empresa. Como, desde a inclusão da Emgea no PND, em setembro de 2019,
não é permitida a aquisição de novas carteiras, a capacidade de geração de receitas ligadas
ao negócio de recuperação de créditos vem diminuindo gradativamente.
Para mitigar os riscos relacionados ao processo de recuperação de ativos representados
por créditos imobiliários, comercial e perante pessoas jurídicas do setor privado são
adotadas ações de monitoramento contínuo da arrecadação, como subsídio para a adoção,
quando for o caso, de medidas para manutenção ou incremento dos valores arrecadados.
Adicionalmente, são adotadas ações de controle que contemplam a definição de políticas,
normas e procedimentos específicos, bem como a avaliação da atuação das empresas
prestadoras de serviços.
Um fator relevante é a concentração de créditos perante o FCVS - cerca de 87,65% do
Ativo líquido da redução de valor recuperável, ante 86,48% no exercício anterior - devido
a incorporação da receita de juros e atualização (Nota 10), porém trata-se de crédito
garantido pela União e em normalidade com as instruções e formalizações de novações de
que refere a Lei nº 10.150, de 2000.
Os créditos perante o FCVS têm como contraparte o próprio Fundo e a União, como
garantidora de suas dívidas, o que os caracteriza como ativos financeiros com baixo risco
de crédito, uma vez que as contrapartes (o FCVS e a União) não têm histórico ou projeção
de inadimplência. Não obstante, podem ocorrer perdas e, principalmente, atrasos no
processo operacional de realização desses créditos, nas etapas de habilitação,
homologação, validação e novação de dívidas do Fundo pela União, com impactos no fluxo
de caixa da carteira. Essa possibilidade de perdas é reconhecida nas demonstrações
financeiras em contas redutoras do ativo, como "redução do valor recuperável", de acordo
com critérios aprovados pela Administração e periodicamente revistos pela unidade
gestora da carteira (Nota 10).
Para viabilizar a conversão dos créditos FCVS em títulos públicos federais, mediante
novação nas condições previstas na Lei nº 10.150/2000, a Empresa tem adotado as
medidas possíveis no seu âmbito de atuação, em particular o acompanhamento e o
cumprimento tempestivos das normas e dos procedimentos definidos no regulamento do
FCVS e das demandas da sua Administradora.
Os valores originários das novações que foram bloqueados junto ao FGTS são destinados
ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo.
26.1.2. Risco de liquidez
O risco de liquidez, que se traduz na insuficiência de recursos financeiros para viabilizar a
realização de negócios, ou para honrar compromissos assumidos é um risco estratégico
para a Emgea em decorrência, principalmente, da estrutura patrimonial da Empresa, que
desde a sua criação é caracterizada por uma carteira de ativos composta por créditos de
difícil recuperação (financiamentos e empréstimos originalmente concedidos pela Caixa) e
um passivo líquido e certo (obrigações também originárias da Caixa, em maior parte
dívidas perante o FGTS).
No entanto, o risco é minimizado, por um lado, pela prorrogação recorrente do pagamento
das obrigações junto ao FGTS de todos os agentes devedores junto ao fundo, condição
pré-aprovada nos termos da Resolução CC/FGTS Nº 1038, de 7.7.2022, e, por outro, já
termos instruído processos para novação no montante de R$ 8,7 bilhões, diante do
orçamento da União destinada às novações do FCVS, abrangendo todos os credores, em
valores superiores a R$ 25 bilhões anuais, associado ao prazo limite para as novações, em
dezembro de 2026, na forma da Lei nº 10.150, de 2000.
O fato de os ativos da Emgea estarem constituídos em maior parte por créditos perante
o FCVS tem contribuído, em especial, para possível risco de descasamento entre os prazos
previstos para o ingresso de recursos (recebimentos) e os prazos previstos para a quitação
de compromissos assumidos (pagamentos), notadamente de obrigações perante o FGTS.
Contudo, este risco é minimizado, haja vista o montante de créditos habilitados e
homologados junto ao FCVS, na ordem de R$ 14 bilhões, dos quais R$ 12,8 bilhões
encontram-se aptos à novação, montante aproximadamente 3 vezes superior ao da dívida
junto ao FGTS, sendo R$ 5,2 bilhões já em análise na STN para formalização da
novação.
Para o gerenciamento do risco de liquidez, o fluxo de caixa é monitorado diariamente pela
unidade responsável pela gestão financeira e os resultados são apresentados à Diretoria
Executiva, com vistas à definição de medidas de controle, bem como acompanhado
periodicamente pelo Comitê de Auditoria, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de
Administração.
Tendo em vista a magnitude de valores relacionados aos vencimentos das obrigações
perante o FGTS e considerando o atraso nos processos de novação de dívidas do FC V S
(créditos da Emgea), em novembro de 2022, ao amparo da citada Resolução CCFGTS nº
1.038/2022, foram renegociados os prazos de carência dos contratos nº 478.510 e nº
482.487, com prorrogação por mais 18 meses, com novos vencimentos em junho e agosto
de 2024, respectivamente.
Adicionalmente, permanece monitoramento periódico junto à Caixa, na qualidade de
Administradora do FCVS, sendo constantemente atualizadas as situações de cada contrato
de novação de dívidas do FCVS (créditos da Emgea), no intuito de antecipar providências
para a agilização dos processos de novação, que se constituem em principal funding de
recursos da Empresa para pagamento de suas obrigações para com o FGTS.
Ainda, com relação à gestão da liquidez pela ótica do gerenciamento do seu passivo, a
Emgea, mediante autorização da Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS, vem
utilizando os títulos CVSB recebidos pela Empresa ou caucionados junto ao FGTS para
pagamento das prestações mensais de R$ 16,67 milhões (valores de dezembro de 2023,
sujeitos à atualização pela TR) relativas ao contrato nº 450.169, ao amparo da Resolução
CCFGTS nº 752/2014. Essa estratégia deve continuar ocorrendo sempre que houver
estoque de títulos CVSB e CVSD.
Tem também contribuído para mitigação do risco de liquidez a otimização de despesas
relativas aos serviços de terceiros, historicamente prestados pela Caixa e atualmente
supridos por diversos fornecedores. Além disso, no trimestre, foram mantidos esforços
contínuos das unidades operacionais da Emgea visando incrementar a realização de ativos
por meio de negociações com mutuários das carteiras imobiliárias de pessoa física e
pessoa jurídica, bem como por meio da venda de imóveis não de uso.
26.1.3. Risco de mercado
O risco de mercado (flutuação nos valores de mercado de instrumentos financeiros,
incluindo variação cambial, de taxa de juros e de preços), para a Emgea, se restringe à
flutuação da Taxa Média Selic - TMS e da Taxa Referencial de Juros - TR sobre as
aplicações financeiras.
A Empresa não atua no mercado de derivativos, câmbio ou com ativos referenciados em
moeda estrangeira.
As aplicações financeiras (detalhadas na Nota 4) são efetuadas em fundos de investimento
- BB Extramercado FAE 2 e Caixa Extramercado Exclusivo XXI, ambos com política de
investimentos adequada à Resolução CMN nº 4.986, de 17.2.2022. Em 2023, os
referenciais de rentabilidade desses fundos acompanharam a variação do subíndice
Anbima IRFM-1 (Índice de Renda Fixa de Mercado), cujas carteiras são compostas por
títulos públicos federais prefixados (LTN e NTN), de curto prazo.
Considerando o modelo estatístico do Valor em Risco (VaR - Value at Risk) que sintetiza
maior perda esperada dentro de um intervalo temporal de um dia e com nível de
confiança de 95%, o risco de taxas de juros para os fundos de investimento não produz
impacto relevante sobre os resultados (VaR do Fundo BB Extramercado FAE 2: -0,04%
sobre o patrimônio líquido; VaR do Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI: 0,01% sobre
o patrimônio líquido (posição de 31.12.2023).
Adicionalmente, apresentamos os riscos considerados relevantes em razão do cenário atual
da Emgea, sobretudo os decorrentes do processo de internalização das operações das
carteiras de crédito e de imóveis não de uso.
26.1.4. Risco de conformidade
O risco de conformidade (falha no cumprimento de leis; de regulamentos; de políticas,
normas e decisões da Empresa) é relevante, uma vez que foi publicada no DOU a
Resolução CPPI nº 242, de 24.6.2022, alterada pela Resolução CPPI nº 256, de 20.9.2022,
que aprova, as modalidades de desestatização da Emgea - alienação de ativos, seguida de
dissolução societária, nos termos do disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 9.491,
de 9.9.1997.
No entanto, foram adotadas medidas de mitigação pela administração mediante solicitação
ao Ministério da Fazenda da exclusão da empresa do PND, que se encontra em análise,
conforme reportado no item 2 do Relatório da Administração.
26.1.5. Risco Legal
O risco legal, caracterizado por sanções decorrentes de decisões contrárias à Emgea em
litígio judicial ou extrajudicial é relevante para a Empresa, uma vez que as pendências
operacionais decorrentes do processo de internalização podem acarretar o aumento de
demandas judiciais, principalmente por ações judiciais envolvendo contratos, falhas
processuais que ensejam o pagamento de condenações judiciais históricas e perda de
ações judiciais. Essas demandas judiciais e administrativas são avaliadas e revisadas
periodicamente, com base em pareceres de advogados e reconhecidas de acordo com as
regras estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 (Nota 20).
26.1.6. Riscos Operacionais
Em 2019, 2020 e 2021, por questões econômicas, a Emgea internalizou a operacionalização
de suas carteiras de crédito e de imóveis não de uso. A internalização ocorreu em razão
da necessidade de equacionamento do fluxo de caixa da Empresa, haja vista a elevação
substancial dos custos da operação antes mantidas com a Caixa. Para que fosse possível à
época da manutenção do equilíbrio financeiro da Emgea, foi necessária a adoção dessa
medida, apesar da absorção dos processos operacionais, notadamente por aqueles afetos
às soluções sistêmicas, ainda não estarem plenamente concluídos e sem que houvesse
aumento do quadro de pessoal da empresa.
O processo de internalização teve reflexo na elevação dos riscos operacionais, dentre eles:
risco de conformidade; risco de carteiras (subdividido em cinco produtos/carteiras); risco
tributário; risco contábil; risco de infraestrutura; risco de pessoal; risco de segurança da
informação; risco de sistemas e risco de terceiro.
Como medida de mitigação desses riscos operacionais, estão sendo adotadas pela Emgea
diversas ações, tais como: aprimoramento de sistemas e das políticas, normas e
procedimentos; a estruturação de processos e rotinas internos; o desenvolvimento de
ações para aprimoramento dos controles internos; o cumprimento dos planos de trabalho
da Auditoria Interna; o diagnóstico da Superintendência de Tecnologia, etc.
Destacamos o risco de terceiro, uma vez que o modelo de negócio adotado pela Emgea
tem como característica a contratação de empresas prestadoras de serviços para a
realização de atividades operacionais, incluindo o atendimento direto aos devedores e o
risco legal, uma vez que o processo de internalização pode impulsionar demandas
judiciais.
26.1.6.1. Risco de terceiro
O risco de terceiro (serviços prestados por terceiros ou produtos adquiridos sem os
requisitos de qualidade contratados e esperados, ou não entregues nas datas previstas) é
relevante, em razão do modelo de negócio adotado pela Emgea, que tem como
característica a contratação de empresas prestadoras de serviços para a realização de
atividades operacionais, incluindo o atendimento aos devedores. Falhas na prestação de
serviços ou eventual descontinuidade podem comprometer o ingresso de recursos, assim
como aumentos de tarifas cobradas podem refletir diretamente no fluxo de caixa da
empresa, impactando o risco de liquidez e, consequentemente, os resultados econômico-
financeiros.
Para mitigar esse risco são adotadas medidas de controle, tais como inclusão de cláusulas
específicas nos contratos firmados com as prestadoras de serviços; rotinas instituídas nas
unidades organizacionais para avaliar se os serviços são executados em conformidade com
o pactuado; aprimoramentos de sistema próprio para gestão de ativos, diversificação dos
canais de negócios, viabilização de negociação por meio do sítio eletrônico (sem a
intermediação de terceiros), contratação de novas empresas para prestação dos serviços
relativo as atividades operacionais, visando a diversificação dos fornecedores de serviços,
dentre outros.
26.1.7. Comentários Finais
Em 2023, a Diretoria Executiva da Emgea manteve as ações voltadas à mitigação de
eventos associados aos riscos considerados estratégicos, dentre elas o desenvolvimento de
novas funcionalidades nos sistemas internos, o acompanhamento sistemático de metas e
resultados operacionais, o acompanhamento e implementação de ações propostas no
plano de gerenciamento do risco de liquidez, bem como, o aprimoramento dos controles
internos e a otimização de estruturas, dentre outras.
No que diz respeito à desestatização, a Emgea formalizou em junho/23, com aditamentos
em julho/23, por meio de ofícios ao Ministério da Fazenda, pedido para a desqualificação
e exclusão do processo, por entender ser uma instituição importante para o estado
Brasileiro, ainda em análise no âmbito do governo.
Em junho do corrente exercício foram revistos a estratégia, o propósito, a missão, a visão
e os valores, bem como solicitado ao Ministério da Fazenda a exclusão do processo de
desestatização, em linha com as novas diretrizes do governo atual do país.
Em relação às pendências operacionais e financeiras decorrentes da internalização dos
serviços anteriormente prestados pela Caixa, a Administração da Emgea tem se
posicionado no sentido de manter e agilizar as tratativas conjuntas para o melhor
encaminhamento das soluções possíveis para as pendências levantadas entre as
instituições (Nota 24).
27. Eventos subsequentes
Em 7 de março de 2024, foi celebrado o Contrato nº 115/2024/CAFIN, relativo à 37ª
Novação de Dívidas FCVS, no valor total de R$ 444.741, na posição de 1º de agosto de
2023, a ser atualizado até a data do efetivo recebimento (previsto para 1º de abril de
2024), composto por títulos CVSA, títulos CVSB e espécie, sendo uma parte bloqueada
junto ao FGTS para pagamento da dívida da EMGEA perante aquele Fundo.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Diretor-Presidente
JOSÉ CARLOS ALVES
Diretor
MARTVS ANTONIO ALVES DAS CHAGAS
Diretor
ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS
Diretor
JUCEMAR JOSÉ IMPERATORI
Diretor
FABIANA NAZARÉ DE OLIVEIRA MASAKI
Chefe de Contabilidade
CRC DF 016392/O-9
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Administradores e aos Conselheiros da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMG EA
Brasília - DF
O P I N I ÃO
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EM G EA
("Emgea"), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do
patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as
correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras
informações elucidativas.
Em 
nossa 
opinião,
as 
demonstrações 
contábeis 
acima
referidas 
apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
Emgea em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de
caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no
Brasil.
BASE PARA OPINIÃO
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações

                            

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