DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Auditoria Independente Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S, o Coaud
manifesta que o Relatório da Administração; a Proposta de Destinação do Resultado do
Exercício para
cumprimento das
obrigações; as
Demonstrações Financeiras, todos
referentes ao exercício de 2023, bem como a proposta da Administração sobre a
Continuidade Operacional da Emgea e a Proposta de remuneração de Diretores,
Conselheiros e Membros dos Comitês de Auditoria e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração - período abril/2024 a março/2025, estão aptos para serem submetidos à
deliberação do Conselho de Administração.
Brasília-DF, 15 de março de 2024.
ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA
Coordenador do Comitê de Auditoria e Membro
Independente do Conselho de Administração
ANTONIO MARTININGO FILHO
Membro do Comitê de Auditoria
VERA LÚCIA DE MELO
Membra do Comitê de Auditoria
MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2023
O Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em
cumprimento ao disposto no Art. 31, inciso VII, alínea "a", do Estatuto Social da Emgea
vigente, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 22.1.2024, e no Art. 142, inciso
V, da Lei nº 6.404/1976, de 15.12.1976, examinou e discutiu as Demonstrações Financeiras
da Emgea e respectivas Notas Explicativas, o Relatório da Russell Bedford GM Auditores
Independentes S/S e o Relatório do Comitê de Auditoria - Coaud, entende que restou
demonstrado o seguinte:
1.Que a disponibilidade financeira e o fluxo de caixa estimado para 2023 são compatíveis
com o pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2023; e
2. Que a proposta da Administração para destinação do resultado do exercício de 2023,
devidamente aprovada por este Conselho em reunião ordinária nº 286, de 29.2.2024, está
contemplada nos Demonstrativos de 2023 que serão submetidos à Assembleia Geral,
prevendo a alocação de recursos das disponibilidades da Emgea para recolhimento, à
União, dos dividendos mínimos obrigatórios (25% do Lucro Líquido Ajustado), sob a forma
de Juros Sobre Capital Próprio, apurados sobre o resultado econômico do exercício de
2023, no valor total estimado de R$ 59.254.492,02 (cinquenta e nove milhões, duzentos e
cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos), posição
31.12.2023. Assim, manifesta-se favoravelmente à aprovação pela Assembleia Geral de
acionistas: do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivas
Notas Explicativas e da Proposta da Administração para Destinação do Resultado no
Exercício todos referentes ao exercício findo em 31.12.2023, na forma da Nota Técnica nº
33 - Difin-Sucor, de 6.2.2024 e da Nota Técnica nº 35 - Gabin, de 7.2.2024.
Brasília, 15 de março de 2024.
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente do Conselho
CÉSAR AUGUSTO GUIMARÃES
Conselheiro
ELOISIO DO CARMO LOURENÇO
Conselheiro
ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA
Conselheiro
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Conselheira
LUCIANA LEAL BRAYNER
Conselheira
PARECER DO CONSELHO FISCAL
1.O Conselho Fiscal da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em cumprimento ao
disposto no Art. 45, II e III, do Estatuto Social da Emgea, aprovado pela Assembleia Geral
Extraordinária de 22.1.2024, e no Art. 163, II, III e VII da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no
exercício de suas atribuições legais, examinou os seguintes documentos emitidos pela
Emgea, analisados e aprovados pelo Conselho de Administração:
- Demonstrações Financeiras e suas respectivas notas explicativas, bem como o Relatório
da Administração, ambos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2023;
- Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2023, apresentada nos seguintes
termos:
Em R$
. Lucro líquido do exercício 2023
249.492.598,00
. (-) Absorção de prejuízos acumulados
-
. Saldo de lucros a destinar:
249.492.598,00
. Destinações:
. 1. 
Reserva Legal
12.474.629,90
. 2. Juros sobre Capital Próprio imputados aos Dividendos (*)
59.254.492,02
. 3. Reserva Estatutária especial para o cumprimento de obrigações
177.763.476,08
(*) a Administração da Empresa reconheceu os Juros Sobre o Capital Próprio -
JCP imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao encerramento do
exercício de 2023 como obrigação no passivo exigível, na forma prevista no Art. 53, § 2º,
inciso II e § 4º do Estatuto Social.
2. O Conselho Fiscal também tomou conhecimento do Relatório do Comitê de
Auditoria, o qual concluiu favoravelmente às propostas descritas no parágrafo 1.
3. Os membros do Conselho Fiscal, à vista dos documentos apresentados pela
Administração sobre as Demonstrações Financeiras da Emgea e respectivas Notas
Explicativas, bem como o Relatório da Administração, levando em consideração as
observações consignadas no relatório da Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S,
o qual não apresentou ressalvas, entendem que as Demonstrações Financeiras e
Respectivas Notas Explicativas e o Relatório da Administração refletem adequadamente a
situação financeira e patrimonial da Empresa, o Relatório do Comitê de Auditoria - Coaud
e da Manifestação do Conselho de Administração, razão pela qual os documentos descritos
no parágrafo 1 deste Parecer estão em condições de serem submetidos à deliberação da
Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Empresa.
Brasília, 15 de março de 2024.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Conselho Fiscal
DANIEL ABRAHAM LORIA
Conselheiro
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Conselheira