DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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91
Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7
DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 08700.003268/2017-74
Processo Administrativo nº 08700.003244/2017-15. (Apartado Restrito nº
08700.003268/2017-74)
Representante: Cade ex officio.
Representada: Agis Construção S.A.; Alya Construtora S.A.; Amodal Serviços de
Engenharia Ltda.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; A.R.G. S.A.; Carioca Christiani Nielsen
Engenharia
S.A.; CBEMI
Construtora
Brasileira e
Mineradora
Ltda.
- Falida; CC
Pavimentadora Ltda.; Cetenco Engenharia S.A.; CNO S.A.; Companhia Paranaense de
Construção S.A.; CONSTRAN S.A. Construções e Comércio - em recuperação judicial;
Construbase Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora Brasília Guaíba
Ltda. - em recuperação judicial; Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial;
Construtora Sultepa S.A. - em recuperação judicial; Contern Construções e Comércio Ltda.-
em recuperação judicial; Convap Engenharia e Construções S.A.; CR Almeida S.A. -
Engenharia de Obras; Egesa Engenharia S.A.; EIT Empresa Industrial Técnica S.A. - em
recuperação judicial; EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A.; Encalso
Construções Ltda.; Ergo S.A. Construção e Montagem; FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A.;
Galvão Engenharia S.A.; HAP Engenharia; Ivaí Engenharia de Obras S.A.; MAC Engenharia
Eireli; M. Martins Engenharia e Comércio S.A.; Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial; Ourivio Participações S.A.; Pavotec - Pavimentação e Terraplanagem
Ltda. - em recuperação judicial; Pella Construções e Comércio Ltda.; Salgueiro Construções
S.A.; S.A. Paulista de Construções e Comércio; SBS Engenharia e Construções Ltda.; Serveng
Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Sobrenco Engenharia Ltda.; Sociedade
Geral de Empreitadas Ltda.; Torc Terraplenagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda.;
Toniolo, Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações - em recuperação judicial;
Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial; Associação Nacional das Empresas de Obras
Rodoviárias; Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de
Terraplanagem em Geral no Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato Nacional da Indústria de
Construção Pesada; Alberto Bagdade; Alfredo Moreira Filho; Aloísio Miles; Aloysio Braga
Cardoso Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Gustavo de Farias Pereira; Annibal
Crosara Júnior; Athos Roberto Albernaz de Cordeiro; Carlos Augusto Barbosa Lima Oliveira;
Carlos Fernando Anastácio; Dalton dos Santos Avancini; Eduardo Martins; Elmar Juan Passos
Varjão Bonfim; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Sérgio Barreira; Gilmar Pereira Campos;
Humberto César Busnello; Irineu Marcelo do Nascimento; João Alberto Pinho Valente; João
Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; Jones Oliveira Ramos; José Adelmário
Pinheiro Filho; José Alberto Pereira Ribeiro; Laíze de Freitas; Leonardo Fracassi Costa;
Louzival Mascarenhas; Luiz Augusto Distrutti; Luiz Felipe Cardoso de Carvalho; Luiz Henrique
Kielwagem Guimarães; Luiz Ronaldo Cherulli; Marcelo Martins França; Marcio Magalhães
Duarte Pinto; Marcio Melo; Marco Antônio de Araújo Costa; Marcos Antonio Borghi; Marcos
de Queiroz Galvão; Paulo César de Moura; Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Paulo Roberto
Venuto; Rodolfo Giannetti Geo; Rodrigo Alvarenga Franco; Rony José Silva Moura; Rui Vaz
da Costa Filho; Sérgio Aguiar Montezuma de Carvalho; Sidnei Sanches; Silvio Ciampaglia;
Suzana Cabarcos Pawletta; Tarcísio Ribeiro de Albuquerque Filho; Valter Luis Arruda Lana e
Victório Duque Semionato.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Alexandre Wunderlich, Ana Casarin, Ana
Paula Martinez, Athos Rômulo Campos de Oliveira, Bruno de Mendonça Pereira Cunha,
Bruno Hartkoff Rocha, Camile Eltz de Lima, Camillo Giamundo, Celso Luiz Bernardon, Clovis
Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga, Cristiano Nascimento e Figueiredo, Daniel Araújo
Lima,Débora Poeta W. Feldens, Demetrius Nichele Macei, Denise Junqueira, Ed i m a r
Cristiano Alves, Edson Alves da Silva, Edson Isfer, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Gomes
Plastina, Eduardo Grebler, Eduardo Stevanato Pereira de Souza, Eric Hadmann Jasper,
Fabrício Frizzo Pagnossin, Felipe de Castro Borba, Fernando Antônio Variani, Fernando
Augusto Bertolino Storto, Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, Fernando
Stival, Flávio Lage Siqueira, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Giuseppe Giamundo
Neto, Guilherme Favaro Ribas, Herman Barbosa, Homero das Neves Freitas Filho, Isabel
Pedreira Lapa Marques, Ivan Augusto Saraiva Marcondes, Jacques Antunes Soares, Jéssica
Coelho Costa, João Claudio Franzo Weinand, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Alexandre
Buaiz Neto, José Carlos da Matta Berardo, José Humberto Bruno, José Roberto Figueiredo
Santoro, José Sad Júnior, Joyce Midori Honda, Julio Cesar Cunha Barbosa, Laércio de Lima
Leivas, Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Lise Reis
Batista de Albuquerque, Luciana André Levy, Luciano Feldens, Luiz Daniel Felippe, Luiz
Filipe Couto Dutra, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Fernando Ulhôa Cintra,
Marcelo Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar,
Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas, Maria Clara Abreu Tassini, Mariana Villela Corrêa,
Marina Hermeto Corrêa, Mario Glauco Pati Neto, Marlus Santos Alves, Maurício Rosado
Xavier, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Messias Alves Henriques, Michel Zavagna Gralha,
Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Olavo Zago Chinaglia, Pablo Berger, Paolo Zupo
Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro S. C. Zanotta,
Priscila Brolio Gonçalves, Rafael Alfredi de Matos, Rafael da Cás Maffini, Rafael de Alencar
Araripe Carneiro, Raquel Botelho Santoro, Renato Duarte Franco de Moraes, Renato
Mascarenhas Alves, Renato Simões da Cunha, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Castor de
Mattos, Taís de Andrade Baldini, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva
Brito, Vanir Perin, Vicente Coelho Araújo, Victor Santos Rufino e outros.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152 do RI-Cade,
defiro os pedidos de dilação do prazo de defesa solicitados nas petições SEI nº 1117498
(Ivaí Engenharia de Obras S.A.), 1134620 (Salgueiro Construções S.A.), 1371071
(CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A e ALFREDO MOREIRA FILHO), 1371561 (EGESA
ENGENHARIA S.A. e EDUARDO MARTINS) e 1372262 (Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A.), aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de
defesa por 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao
final do prazo regular de defesa.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Pauta da 228ª SOJ - SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO, publicada no
DOU em 11 de abril de 2024, na seção1, página 53, onde se lê: Dia: 17/04/2024, Horário:
09h:30, leia-se: Dia: 17/04/2024, Horário: 10h.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
PORTARIA Nº 2.757/SNTEP/MME, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318,
de 1º de agosto de 2018, resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica,
conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
.
Processo nº
Dados dos Interessados
Dados dos Projetos
.
Nome empresarial
CNPJ
Nome
do
Projeto
Código
Único
do
Empreendimento
de
Geração - CEG
At o
Autorizativo
.
48500.006570/2023-01
Companhia
Hidro
Elétrica
do
São
Francisco - Chesf
33.541.368/0001-16
EOL
Frei
Damião IV
EO L . C V . P B . 0 5 7 3 2 9 -
9.01
Resolução
Autorizativa
ANEELnº
12.566,
de
06/09/2022
.
48500.006570/2023-01
Companhia
Hidro
Elétrica
do
São
Francisco - Chesf
33.541.368/0001-16
EOL
Frei
Damião V
EO L . C V . P B . 0 5 7 3 3 0 -
2.01
Resolução
Autorizativa
ANEELnº
12.567,
de
06/09/2022
.
48500.006570/2023-01
Omega
Desenvolvimento de
Energia 17 S.A.
42.876.928/0001-84
UFV Kuara
1 I
UFV.RS.CE.054170-
2.01
Resolução
Autorizativa
ANEELnº
14.141,
de
12/04/2023
.
48500.006570/2023-01
Omega
Desenvolvimento de
Energia 17 S.A.
42.876.928/0001-84
UFV Kuara
1 II
UFV.RS.CE.054171-
0.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
14.142,
de
12/04/2023
.
48500.006570/2023-01
Omega
Desenvolvimento de
Energia 17 S.A.
42.876.928/0001-84
UFV Kuara
1 III
UFV.RS.CE.054172-
9.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
14.144,
de
12/04/2023
.
48500.006570/2023-01
Omega
Desenvolvimento de
Energia 17 S.A.
42.876.928/0001-84
UFV Kuara
1 IV
UFV.RS.CE.054173-
7.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
14.145,
de
12/04/2023
.
48500.006570/2023-01
Solar
do
Nordeste
Energia
Renovável
Lt d a .
29.760.810/0001-28
UFV Sol Do
Agreste I
UFV.RS.PE.044516-
9.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
11.657,
de
26/04/2022
.
48500.006570/2023-01
Solar
do
Nordeste
Energia
Renovável
Lt d a .
29.760.810/0001-28
UFV Sol Do
Agreste II
UFV.RS.PE.044517-
7.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
11.658,
de
26/04/2022
.
48500.006570/2023-01
Solar
do
Nordeste
Energia
Renovável
Lt d a .
29.760.810/0001-28
UFV Sol do
Agreste III
UFV.RS.PE.052244-
9.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
11.659,
de
26/04/2022
.
48500.006570/2023-01
Sol
do
Agreste
Geração de EnergiSol
do Agreste Geração
de Energia Ltda.
33.157.895/0001-21
UFV Sol do
Agreste IV
UFV.RS.PE.052282-
1.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
11.660,
de
27/04/2022
.
48500.006570/2023-01
Sol
do
Agreste
Geração de EnergiSol
do Agreste Geração
de Energia Ltda.
33.157.895/0001-21
UFV Sol do
Agreste V
UFV.RS.PE.052283-
0.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
11.661,
de
27/04/2022
.
48500.006570/2023-01
Sol
do
Agreste
Geração de EnergiSol
do Agreste Geração
de Energia Ltda.
33.157.895/0001-21
UFV Sol do
Agreste VI
UFV.RS.PE.052284-
8.01
Resolução
Autorizativa
ANEEL
nº
11.662,
de
27/04/2022
.
48500.006518/2023-47
Usina Eólica Vitória I
Lt d a
25.270.690/0001-20
EO L
Electra
Ventos do
Sul I
EO L . C V . R S . 0 5 5 3 4 9 -
2.01
Despacho
nº
1.687,
de
13/06/2023
.
48500.006514/2023-69
Usina Eólica Vitória II
Lt d a
25.270.696/0001-05
EO L
Electra
Ventos do
Sul II
EO L . C V . R S . 0 5 5 3 5 0 -
6.01
Despacho
nº
1.688,
de
13/06/2023
.
48500.006503/2023-89
Usina Eólica Vitória
III Ltda
25.270.700/0001-27
EO L
Electra
Ventos do
Sul III
EO L . C V . R S . 0 5 5 3 5 1 -
4.01
Despacho
nº
1.689,
de
13/06/2023
.
48500.006530/2023-51
Usina Eólica Vitória
IV Ltda
25.270.705/0001-50
EO L
Electra
Ventos do
Sul IV
EO L . C V . R S . 0 5 5 3 5 2 -
2.01
Despachonº
1.690,
de
13/06/2023
.
48500.006500/2023-45
Usina Eólica Vitória V
Lt d a
25.270.712/0001-51
EO L
Electra
Ventos do
Sul V
EO L . C V . R S . 0 5 5 3 5 3 -
0.01
Despacho
nº
1.691,
de
13/06/2023
.
48500.006199/2023-70
Lagoa do
Barro III
Energias Renováveis
S.A .
21.951.750/0001-19
EOL
Aura
Lagoa
do
Barro 03
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 1 9 - 0 . 0 1
Portaria nº 311,
de 03/07/2015
.
48500.006200/2023-66
Lagoa do
Barro IV
Energias Renováveis
S.A .
21.951.831/0001-19
EOL
Aura
Lagoa
do
Barro 04
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 2 0 - 3 . 0 1
Portaria nº 312,
de 03/07/2015
.
48500.006201/2023-19
Lagoa do Barro VII
Energias Renováveis
S.A .
21.959.329/0001-54
EOL
Aura
Lagoa
do
Barro 07
EO L . C V . P I . 0 3 3 6 1 8 - 1 . 0 1
Portaria nº 315,
de 03/07/2015
.
48500.006122/2023-08
Shell Brasil Petroleo
LT DA
10.456.016/0001-67
UFV Draco
Solar 1
UFV.RS.MG.049436-
4.01
Resolução
Autorizativanº
11.960,
de
31/05/2022
.
48500.006125/2023-33
Shell Brasil Petroleo
LT DA
10.456.016/0001-67
UFV Draco
Solar 2
UFV.RS.MG.049437-
2.01
Resolução
Autorizativanº
11.961,
de
31/05/2022
.
48500.006129/2023-11
Shell Brasil Petroleo
LT DA
10.456.016/0001-67
UFV Draco
Solar 3
UFV.RS.MG.049438-
0.01
Resolução
Autorizativa nº
11.962,
de
31/05/2022
.
48500.006130/2023-46
Shell Brasil Petroleo
LT DA
10.456.016/0001-67
UFV Draco
Solar 4
UFV.RS.MG.049439-
9.01
Resolução
Autorizativa nº
11.963,
de
31/05/2022
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