DOMCE 15/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3438 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de abril de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:CA880542 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
O Município de Icó, através da Secretaria de Saúde, ÓRGÃO 
GERENCIADOR, torna público o extrato da Ata de Registro de 
Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 21/2023 - PERP. 
  
Unidades Administrativas participantes: SECRETARIA DE SAÚDE; 
GABINETE 
DA 
PREFEITA; 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS; 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO; 
SECRETARIA 
DE 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE; 
CONTROLADORIA GERAL; SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E CIDADANIA; SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL 
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – SUDEMA; SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA; 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CENTRO DE OPERAÇÕES DO 
TRÂNSITO – COTRAN, SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LIMPEZA, 
UTENSILIOS PARA LIMPEZA, DESCARTAVEIS, HIGIENE 
PESSOAL, 
ALCOOL 
E 
OUTROS 
MATERIAIS 
AFINS, 
DESTINADOS 
AO 
SUPRIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES 
DIÁRIAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A 
ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICÓ-CE. 
  
Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá 
validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 
  
Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 4.013.557,30 (quatro 
milhões treze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta 
centavos). 
  
Contratados: J M DONNA DE FREITAS ARAUJO - ME, CNPJ Nº 
12.240.925/0001-99; através de sua representante legal, a Sra. Josefa 
Maria Donna de Freitas Araújo. 
  
Assinam pelo Órgão Gerenciador: a Ordenadora de despesas, Maria 
Denise Lisboa da Silva. 
  
Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 05 de abril de 2024. 
  
Icó/CE, 05 de abril de 2024.  
  
MARIA DENISE LISBOA DA SILVA 
Ordenadora de Despesas Da Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:88D3E335 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 001/2024-CPI-CAF 
 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAF ATÉ 
O 
COLHIMENTO 
DOS 
DEPOIMENTOS 
DAS 
TESTEMUNHAS 
EM 
CUMPRIMENTO 
À 
DECISÃO 
JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONDUÇÃO 
COERCITIVA 
DAS 
TESTEMUNHAS 
PARA 
O 
COMPARECIMENTO PERANTE O COLEGIADO DA CPI EM 
DATA ESTABELECIDA. 
  
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO DA CAF, Vereador ANTONIO SAVIO SOBREIRA, 
no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da 
Câmara Municipal Iguatu e demais dispositivos legais aplicáveis, 
  
CONSIDERANDO a ausência injustificada das testemunhas 
Karlinando Bezerra Lira e Ana Claudia Cavalcante nas datas 
previamente agendadas para seus depoimentos, nos dias 27 de março 
e 03 de abril de 2024, respectivamente; 
  
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo M.M. Juiz da 1º 
Vara Criminal da Comarca de Iguatu, Proc. nº 0200964-
48.2024.8.06.0091, em que deferiu o pedido de condução coercitiva 
protocolado por esta CP, para que testemunhas para comparecerem 
perante ao colegiado da CPI, na data do dia 24 de abril de 2024; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a eficácia dos 
trabalhos da CPI, assegurando o respeito aos princípios do 
contraditório e da ampla defesa; 
  
CONSIDERANDO a relevância dos depoimentos das testemunhas 
Karlinando Bezerra Lira e Ana Claudia Cavalcante para apuração dos 
fatos e construção do relatório final da CPI; 
  
CONSIDERANDO a expectativa de colaboração efetiva das 
testemunhas no esclarecimento dos fatos investigados; 
  
CONSIDERANDO o zelo pela transparência e pela busca da verdade 
real no contexto da apuração dos fatos objeto da presente CPI; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de 
Inquérito da CAF até a realização da audiência de depoimentos das 
testemunhas Karlinando Bezerra Lira e Ana Claudia Cavalcante, 
agendados para o dia 24 de abril de 2024. 
  
Art. 2º - Designar a Secretaria da CPI para notificar as testemunhas, 
bem como adotar todas as medidas necessárias para viabilizar a 
efetivação dos depoimentos na data agendada. 
  
Art. 3º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do 
Município, bem como sua divulgação nos meios de comunicação da 
Câmara Municipal, para ciência de todos os interessados. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
Iguatu/CE, 09 de abril de 2024. 
  
ANTONIO SAVIO SOBREIRA 
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da CAF 
  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:1C8D624F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADENDO MODIFICADOR AO EDITAL