DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 914035/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA,
CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Município de Canoas/RS, CNPJ: 577.416/0001-18, Processo n° 02000.002689/2021-75. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de
execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio
original, até 26/08/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 12/04/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano
e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; JAIRO JORGE DA SILVA, Prefeito do Município de Canoas/RS, CPF nº ***.494.250-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007000050202438. Objeto: Aquisição de rações e gêneros alimentícios em geral, de forma parcelada, dependendo da demanda, para nutrição dos animais
do CETAS/CE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 48. Edital: 15/04/2024 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Cel. João Carneiro, 31 - Fátima, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 15/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 12/04/2024) 193104-19211-2024NE800005
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02007.002757/2023-06; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, nete ato representado por
seu Superintendente, o Senhor Deodato José Ramalho Junior, CPF nº 053.1xx.333-xx, e de outro lado a empresa D J MATOS REBOUÇAS ME, CPNJ nº 05.927.839/0001-93, neste ato
representado por seu procurador, o Senhor Rafael Mota Reis, Advogado, inscrito na OAB/CE sob o n.º 27.985, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, localizado no Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 525.833,57 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) , de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18736219);
DATA DAS ASSINATURAS: 24 de março de 2024 e 9 de abril de 2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 5/2024 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à
impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura
do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
.
C P F/ C N P J
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO 
DE
DEPÓSITO
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº 
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
. Antônio Carlos de Carvalho Reiners
789.xxx.908-xx
02013.002972/2023-10
FF71FEI7
***
***
***
J8UJJQEL
. Espólio Almindo Pereira da Silva
053.xxx.731-xx
02013.000814/2023-25
DV Q T W L 4 2
***
***
***
***
. Fábrica de Esquadrias LO Ltda. EPP
05.785.767/0001-97
02013.002026/2023-73
YV0BM5ET
***
***
***
***
. GPB 
Comercio
de 
Materiais
de
Construção e Madeira Eireli
31.319.591/0001-98
02013.003064/2021-81
IOUJ0O38
***
***
***
4 G FGY L H S
. JD Industria e Comercio de Madeiras
Lt d a .
32.598.988/0001-29
02013.001337/2023-15
AZ7D73Y2
***
***
***
KA9M15A
. J S Torres
33.170.269/0001-75
02001.035168/2022-75
1OBQPBKH
***
***
***
***
. Maurício dos Santos Sant Ana
007.xxx.321-xx
02013.000279/2024-93
Z88VVTFU
***
***
***
***
. Marcos Roberto Pereira
025.xxx.611-xx
02013.002660/2023-14
1SPZWM5K
***
***
***
***
. Sebastião Claudir dos S Souza
000.xxx.042-xx
02013.003367/2023-66
BY 0 L 5 7 V V
***
***
***
***
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/Serviços/Consultas/documentos e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de
Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-MG
Processo nº 02553.000110/2024-26
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativa de entrega via serviço
postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do
descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUAFRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. KAIKY RODRIGUES
PANTAS
185.xxx.506-xx
02553.000022/2024-24
WYDMPNKZ
Art. 3, inciso II, IV e art.
64 do Decreto nº
6514/2008 e
UBERLÂNDIA/MG
18° 53' 33.0"S 48° 15'
11.0" W
70 litros de
agrotóxico
falsificados
.
art. 70, parágrafo 1e art.72
da Lei 9605/1988
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na unidade do IBAMA mais próxima de sua residência.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES