DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500075
75
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2024 - SUPES-MG
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
Interessado
C P F/ CG C
Nº Processo
Nº AI
Nº Termos
Enquadramento 
Legal
da
Autuação
Localidade
Coordenada
Geográfica
Descrição 
da
Infração
. GILMAR DA
CRUZ MARTINS
071.xxx.xxx-07
02558.000243/2023-71
USWU8E93
TE: C4ZQ3O2M
Lei Federal 9605/98, art. 70,
§1º; art. 72;
CORREGO BARRA
SANTO ANTO S/N
CS
Latitude 18° 51'
18.068" S
UTILIZAR 3
espécimes de
passeriformes em
.
desacordo com a
licença ambiental,
ao TRANSFERIR
.
estes espécimes
portadores de
anilhas de alumínio,
.
nos termos da
Informação 62 (SEI
nº 15940689)
.
Decreto Federal 6.514/2008,
art. 3 Inc. II,VII e art. 24, I e
III.
Longitude 41° 56'
47.89" W
.
AREA RURAL
.
.
INHAPIM/MG
.
.
35330-000
De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada
à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante
adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração
consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou
por meio de peticionamento eletrônico diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse
na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 6/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000616/2023-64
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. Jonas Pereira Comercio
26.278.793/0001-07
02048.000100/2021-58
YD2Q6LZ4
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Homero Gomes de Castro 376 Bela Vista
Itaituba - PA
02°25'11'' S
Vender 30,10 metros cúbicos de madeira sem origem
ilegal.
.
5°43'57'' W
. Jurandir Fontinele Duo
***.413.932-**
02001.011068/2021-72
NO1R1TXF
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Norte de Uruará Uruará - PA
3° 12' 29.38" S
Destruir, a corte raso, uma área de 389,85 hectares,
.
53° 49' 24.35" W
de floresta nativa na região da Amazônia
.
Irineu André Ronska
***.551.622-**
02018.004154/2020-69
GW 1 Z 9 S 8 H
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Rua 4 de abril, 677, centro, Novo
Progresso/PA
07° 47' 25,3" S
Destruir 157,71 hectares de vegetação nativa na
Região
.
55° 15' 09,9" W
Amazônica,
sem
autorização do
órgão
ambiental
competente.
.
Wagner Martins
Fe r r e i r a
***.547.748-**
02048.001026/2019-72
9194615-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Av. Para s/n Bela Vista Novo Progresso - PA
06°06'59.11" S
Destruir 58,6582 hectares de vegetação nativa na
Região
.
54°26'04.40" W
Amazônica,
sem
autorização do
órgão
ambiental
competente.
.
Social: C A M Braga
84.150.002/0001-57
02018.003526/2019-04
9124645-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rodovia Estrada de Barreiras, km 11, s/n -
Interior- Itaituba - PA
04°13'05'' S
Deixar de apresentar relatórios ambientais
.
56°02'21'' W
nos prazos exigidos pela legislação.
.
Josue da Silva
***.456.809-**
02001.027035/2021-44
8 I DA M H O D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Rodovia BR 163, Km 1085, Vicinal Celeste,
Km 25,
6° 43' 56.0" S
Destruir 228,765 hectares de vegetação nativa, objeto
de
.
Vicinal Sarandi Km 55, Zona Rural Altamira -
PA
especial preservação (Floresta Amazônica Brasileira),
sem
.
55° 0' 16.0" W
autorização 
ou 
licença
da 
autoridade 
ambiental
competente
.
Promad Industria e
Comercio e Exportação
Lt d a
06.098.449-0001-10
02018.002348/2016-43
9098900-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Rodovia BR 163 Santa Julia Novo Progresso -
PA
01°17'04'' s
Elabora Informação Falsa em Sistema Oficial de
.
Controle de Produtos Subprodutos Florestais no
Sisflora - PA
.
48°26'39''W
.
Cedrão madeiras do
Amazônia Ltda Epp
05.124.246/0001-99
02018.001276/2016-17
9099573-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Rua Chopinzinho Setor Industrial II Novo
Progresso
07°03'47'' S
Elabora Informação Falsa em Sistema Oficial de
.
45°25'52''W
Controle de Produtos Subprodutos Florestais no Sisflora
- PA
.
Otomar Aparecido
Nunes
***.250.911-**
02001.017761/2020-78
L LG F 4 M H T
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. da
Lei Federa
Fazenda Ouro Fino Zona Rural Altamira-PA
6° 56' 54" S
Destruir 48,278 hectares de vegetação nativa
.
objetos de espacial preservação (floresta amazônica)
.
55° 10' 26" W
sem autorização do órgão ambiental competente.
. Pedro Ferreira de Brito
***.642.102-**
02001.013990/2022-85
RCRKI8J9
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Interior da Terra Indígena Cachoeira
4° 18' 20.0" S
Descumprir embargo em uma área de 27,49 hectares,
desmatada sem
.
Seca, Zona Rural do município de Altamira-
PA
autorização, abrangida pelo Termo de Embargo do
I BA M A
.
739948-E, processo administrativo 02001.120009/2017-
16.
.
53° 48' 51.0" W
.
Flordilice Karap
Mundurucu
***857.792**
02005.000297/2017-45
7599-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rua Castelo Branco Bela Vista Jacareacanga -
PA
06°30'42''S
Impedir a Regeneração Natural em
.
58°31'18''W
uma área de 127,901 hectares de área embargada.
.
Edimilson Costa Leite
***.755.062-**
02048.000579/2012-31
738273-D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
BR 163 1000 0 Carro Velho Rural Novo
Progresso - PA
08°11'30'' S
Fazer uso de fogo em áreas de 100 hectares
.
55°19'30''W
sem autorização do órgão competente.
.
Raimundo dos santos
***.890.732.**
02048.000714/2010-87
460092-D
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,IV
da Lei Federa
Trv. Justo Chemonte nº 251 Bela Vista
Itaituba - PA
04°15'43,1'' S
Ter em cativeiro espécimes da fana silvestre (8
.
55°59'22,9''W
Quelônios) sem autorização do Órgão Competente.