DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 400045
Nº Processo: 19955.201059/2023. Objeto: Contratação de serviço continuado de agenciamento de viagens sem fornecimento de mão de obra exclusiva, para emissões
de bilhetes para voos domésticos e internacionais, destinados ao atendimento das necessidades de deslocamento de servidores, autoridades e colaboradores eventuais no
desempenho das atividades institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 15/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2024 às 08h00 no
site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RONELIO DA COSTA MENDONCA
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/04/2024) 400045-00001-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 7GCELJ DE 12 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA
14152.207537/2023-74
AI
22.674.148-6
1.654,26
. 37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA
14152.208375/2023-91
AI
22.674.986-0
1.631,08
. A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS
14152.184537/2023-99
AI
22.651.148-1
1.415,01
. A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS
14152.184539/2023-88
AI
22.651.150-2
897,72
. A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS
14185.025907/2023-70
ND
20.289.322-7
13.649,96
. ARTUR PESSOA ASSUNCAO DE CAMPOS 00782964125
14152.184822/2023-18
AI
22.651.433-1
827,13
. ARTUR PESSOA ASSUNCAO DE CAMPOS 00782964125
14152.189027/2023-16
AI
22.655.638-7
815,54
. ASSISTENCIA SOCIO CULTURAL EVANGELICA
14185.026203/2023-14
ND
20.289.688-9
176.694,20
. BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA
14185.000229/2024-13
ND
20.294.320-8
63.981,56
. CAPITAL DAS LETRAS LTDA
14185.000278/2024-56
ND
20.294.376-3
52.375,93
. CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA
14152.202485/2023-40
AI
22.669.096-2
704,12
. CENTRO DE FORMACAO EM HANDEBOL E ESPORTES
LT DA
14185.000363/2024-14
ND
20.294.468-9
54.976,33
. COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JOSE EIRELI
14185.023730/2021-13
ND
20.298.432-0
38.783,03
. COOPERATIVA
DOS PROFISSIONAIS
AUTONOMOS
DE
TRANSPO
14185.027549/2022-59
ND
20.254.507-5
92.560,28
. E S DE ALVARENGA
14152.020680/2022-72
AI
22.275.738-8
1.504,98
. E S DE ALVARENGA
14152.020681/2022-17
AI
22.275.739-6
334,44
. E S DE ALVARENGA
14152.020684/2022-51
AI
22.275.742-6
282,64
. E S DE ALVARENGA
14185.004003/2022-20
ND
20.229.362-9
44.573,89
. FAGUNDES SUPERMERCADOS LTDA FALIDO
14185.018847/2022-58
ND
20.245.066-0
187.622,58
. FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA
14152.128530/2023-97
AI
22.595.141-0
16.542,60
. FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA
14152.173448/2023-17
AI
22.640.059-0
36.966,14
. GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
14152.201017/2023-58
AI
22.667.628-5
1.914,43
. GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
14152.201018/2023-01
AI
22.667.629-3
9.919,56
. GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
14152.201019/2023-47
AI
22.667.630-7
8.300,04
. GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
14152.201020/2023-71
AI
22.667.631-5
8.502,48
. GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
14185.028326/2023-90
ND
20.292.126-3
212.023,70
. JOSE LOPES DE SENA
14152.181106/2023-71
AI
22.647.717-7
827,13
. JSR REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14185.024701/2023-22
ND
20.287.894-5
179.097,16
. LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA
14152.002763/2024-41
AI
22.685.511-2
6.617,04
. LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA
14152.002764/2024-96
AI
22.685.512-1
6.524,32
. MARRUA PARRILLA BAR LTDA
14185.016692/2023-04
ND
20.278.405-3
48.057,79
. MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA
14185.026187/2021-06
ND
20.213.267-6
108.131,70
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159175/2023-06
AI
22.625.786-0
1.747,96
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159211/2023-23
AI
22.625.822-0
13.491,86
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159212/2023-78
AI
22.625.823-8
6.472,58
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159213/2023-12
AI
22.625.824-6
1.108,92
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159214/2023-67
AI
22.625.825-4
74,22
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159215/2023-10
AI
22.625.826-2
3.881,22
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159216/2023-56
AI
22.625.827-1
7.060,00
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14152.159217/2023-09
AI
22.625.828-9
2.255,02
. NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA
14185.022712/2023-78
ND
20.285.525-2
270.882,20
. ORBIT LTDA
14185.002591/2023-48
ND
20.262.182-1
224.359,30
. PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS
L
14185.026296/2023-87
ND
20.289.793-1
123.646,76
. QUALIDADE CONSTRUCAO
DE EDIFICIOS
E REFORMA
LT DA
14185.029967/2023-61
ND
20.293.996-1
224.005,10
. RESTAURANTE FIGUEIRA DA VILLA LTDA
14185.004998/2023-18
ND
20.265.050-2
155.937,55
. WELLINGTON VIEIRA GUERRA
14185.016079/2023-89
ND
20.277.695-6
134.243,72
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos