DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/Contribuição Social
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021,
notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital,
na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos
ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento
dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EI
07.601.090.0001-15
14185.013999/2020-01
. AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
11.315.121.0001-49
14185.012286/2020-11
. CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA
14.159.366.0001-12
14185.020678/2020-54
. CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA
02.402.983.0001-18
46281.000992/2019-85
. CERAMICA TRINDADE LTDA
02.788.596.0001-61
46204.002411/2019-62
. EMBATTUR 
EMPRESA 
BAHIANA
DE 
TRANSPORTE 
E
S E R V I CO S
02.517.814.0001-23
14185.011071/2020-83
. PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
05.432.465.0001-35
14185.000036/2020-39
. UNIAO INDUSTRIAL ACUCAREIRA LTDA
03.333.102.0001-17
46281.000670/2011-89
Em 12 de abril de 2024
ADRIANA MAIA SANTOS
EDITAL DE DECISÃO
NOTIFICAÇÃO DECISÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL FGTS/Contribuição Social de 12 de Abril de 2024
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento
Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III,
da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Alteração de Débito lavrados por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio,
Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para
inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. TERCEIRA VISAO TERCEIRIZACAO LTDA
04.074.211.0001-20
46782.001221/2019-64
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO DMHSR2 DE 12 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 52.213.038 ROBERTO GABRIEL FRANCO
14152.013907/2024-95
AI
22.696.655-1
827,13
. ASSOCIACAO PARA IMPLANTACAO DO SMART RIO RESIDENCE
14152.022099/2024-57
AI
22.704.847-4
2.930,33
. C.M.J - SERVICOS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS E LABORATOR
14152.001707/2024-90
AI
22.684.455-2
1.415,01
. COOPERATIVA 
DE
RECICLAGEM 
DE
CANINDE 
DE
SAO
F R A N C I S CO
14152.100144/2023-31
AI
22.566.755-0
1.747,96
. COOPERATIVA 
DE
RECICLAGEM 
DE
CANINDE 
DE
SAO
F R A N C I S CO
14152.100263/2023-93
AI
22.566.874-2
145.781,31
. DENILZA SERVICOS LTDA
14152.175711/2023-11
AI
22.642.322-1
1.588,59
. DENILZA SERVICOS LTDA
14152.175712/2023-57
AI
22.642.323-9
833,62
. DENILZA SERVICOS LTDA
14152.175714/2023-46
AI
22.642.325-5
752,49
. DENILZA SERVICOS LTDA
14152.175717/2023-80
AI
22.642.328-0
284,59
. DENILZA SERVICOS LTDA
14152.175719/2023-79
AI
22.642.330-1
668,88
. DENILZA SERVICOS LTDA
14152.175720/2023-01
AI
22.642.331-0
35,90
. DENILZA SERVICOS LTDA
14185.024889/2023-17
ND
20.288.121-1
25.342,93
. FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL
14152.001943/2024-14
AI
22.684.691-1
416,18
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.013438/2024-12
AI
22.696.186-9
1.415,01
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.013443/2024-17
AI
22.696.191-5
598,48
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.013444/2024-61
AI
22.696.192-3
2.376,50
. MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.001377/2024-55
ND
20.295.675-0
17.361,46
. MARIA MARGARIDA MELO LEITE MEDEIROS
14185.002456/2024-83
ND
20.296.879-1
25.922,64
. REGINALDO SILVA JUNIOR CANTINHO DA MUSICA
14185.001777/2024-61
ND
20.296.116-8
23.707,89
. SOLANGE CARDOZO DE ALBUQUERQUE
14152.220486/2021-12
AI
22.249.792-1
1.415,01
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos