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DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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100
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV00921972024, 606-82; ***.232.549-**,
MMD4I80, 
FRMEV00915002024, 
606-82;
46.407.864/0001-23, 
IZO8C46,
FRMEV00925262024, 606-82; ***.996.418-**, EGK5E06, FRMEV00925592024, 606-82;
***.702.360-**, ISB6311, FRMEV00910882024, 606-82; ISB6311, FRMEV00943262024, 606-
82; 
11.859.744/0001-82, 
QJU3407,
FRMEV00916382024, 
606-82; 
RAJ4G83,
FRMEV00945122024, 606-82; 05.511.164/0001-05, IRK5308, FRMEV00932482024, 606-82;
30.248.807/0001-09, 
FNM2189, 
FRMEV00948262024,
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SFE5H27, FRMEV00948572024, 606-82; 01.657.287/0001-90, RCK0J34, FRMEV00953232024,
606-82; ***.523.778-**, BXE3085, FRMEV00940092024, 606-82; 11.675.254/0001-26,
FJY0B60, FRMEV00949272024, 606-82; 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV00951942024,
606-82; ***.376.068-**, MFZ9630, FRMEV00952872024, 606-82; 21.012.155/0001-18,
FFW7F16, 
FRMEV00943012024, 
606-82; 
23.647.623/0001-56, 
QHC6G28,
FRMEV00956522024, 606-82; 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV00965522024, 606-82;
13.841.647/0001-98, RXX0C78, FRMEV00970942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.660.861/0001-60, RLP8G61, FRMEV00867532024, 606-82; 25.375.491/0001-
86, IFB6120, FRMEV00890692024, 606-82; ***.189.536-**, NGK7I31, FRMEV00892682024,
606-82; 26.278.407/0001-79, EHH7437, FRMEV00927352024, 606-82; 04.681.238/0001-80,
RMN5C93, 
FRMEV00907682024, 
606-82;
RVU4i45, 
FRMEV00941022024, 
606-82;
***.665.986-**, OQX5593, FRMEV00909232024, 606-82; 20.652.585/0001-31, JBF8J20,
FRMEV00914132024, 606-82; 29.792.977/0001-70, SES9I54, FRMEV00946532024, 606-82;
SES9I54, FRMEV00947292024, 606-82; 78.362.118/0003-19, RWI9G32, FRMEV00949212024,
606-82; 03.742.759/0001-38, PDV5555, FRMEV00956712024, 606-82; 00.339.276/0001-07,
AYL3045, FRMEV00957632024, 606-82; ***.301.100-**, ALZ1300, FRMEV00962922024,
606-82; 05.776.908/0001-05, RAG6J67, FRMEV00964762024, 606-82; 02.151.016/0001-20,
MEB7566, FRMEV00969752024, 606-82; ***.977.163-**, AWL2H45, FRMEV00970822024,
606-82; ***.194.849-**, IXU4E04, FRMEV00971132024, 606-82; ***.206.079-**, ICN7G84,
FRMEV00966982024, 606-82; ICN7G84, FRMEV00967232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13051/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.157.693/0001-99, QUX5I54, FRMEV00889172024, 606-82; 41.700.046/0001-
09,
AJX6I08, 
FRMEV00926162024,
606-82; 
68.979.111/0007-10,
RYC9E05,
FRMEV00929462024, 606-82; 21.940.163/0001-24, GGC6781, FRMEV00910032024, 606-82;
59.334.508/0001-79, 
GAJ2F57, 
FRMEV00910782024,
606-82; 
17.272.293/0001-69,
MSB3255, FRMEV00911562024, 606-82; ***.494.718-**, FVR4B27, FRMEV00913492024,
606-82; 04.681.238/0001-80, QQG9525, FRMEV00917792024, 606-82; 68.979.111/0001-25,
FCZ3B34, FRMEV00947492024, 606-82; FOS8D93, FRMEV00942662024, 606-82; EZ X 1 E 8 3 ,
FRMEV00952752024, 606-82; 29.487.760/0001-57, EJZ9A88, FRMEV00955002024, 606-82;
23.358.808/0001-40,
ATO5D45, 
FRMEV00941882024,
606-82;
05.242.583/0001-80,
QJT5244, 
FRMEV00952182024, 
606-82; 
18.963.112/0001-03, 
QJO7A89,
FRMEV00954502024, 606-82; 33.795.411/0001-70, DDS7G91, FRMEV00941652024, 606-82;
GFH6F93, FRMEV00941762024, 606-82; ***.421.256-**, DBM8793, FRMEV00954912024,
606-82; 38.063.638/0001-44, OLD6D97, FRMEV00963572024, 606-82; 17.212.722/0001-02,
CXA9543, FRMEV00968092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13052/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.534.422/0001-80, CUD6J02, FRMEV00896782024, 606-82; 40.315.177/0001-00,
FDS4B32, FRMEV00922632024, 606-82; 45.289.688/0001-00, JFQ3C36, FRMEV00928322024,
606-82; ***.690.045-**,
KML0B95, FRMEV00914892024,
606-82; 89.082.085/0007-01,
JAD3A13, FRMEV00925312024, 606-82; 19.451.038/0001-09, RUG6E78, FRMEV00909772024,
606-82; 
61.200.234/0001-77, 
QXY2H38, 
FRMEV00910212024, 
606-82; 
QXY2H38,
FRMEV00910222024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV00918932024, 606-82;
29.079.996/0001-54, DTE7D07, FRMEV00952112024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUP9H53,
FRMEV00942982024, 606-82; ***.986.829-**, EZU2D37, FRMEV00944962024, 606-82;
08.431.182/0001-67, QIY8010, FRMEV00953912024, 606-82; 27.587.913/0001-02, QIH0G48,
FRMEV00957012024, 606-82; GBR7D15, FRMEV00957922024, 606-82; ***.744.978-**,
DAH3761, FRMEV00957252024, 606-82; 93.533.578/0001-94, IYF5045, FRMEV00951982024,
606-82; ***.510.379-**, CRY1I11, FRMEV00962802024, 606-82; ***.044.286-**, gsh4i29,
FRMEV00960172024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBX1E01, FRMEV00966712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.958.625/0001-49, 
IWW7346,
FRMEV00880012024, 
606-82;
IWW7346,
FRMEV00880072024, 606-82; 13.431.925/0001-39, FRR0552, FRMEV00925752024, 606-82;
41.143.723/0001-27, KDT6E26, FRMEV00925832024, 606-82; 05.111.060/0001-03, RAF7C82,
FRMEV00907792024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV00926932024, 606-82;
IPK1F03,
FRMEV00907532024,
606-82; 
IPK1F03,
FRMEV00947582024,
606-82;
26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV00947552024, 606-82; 81.382.525/0001-30, RXO0J46,
FRMEV00949802024, 606-82; 08.796.917/0001-56, RKZ7C85, FRMEV00950032024, 606-82;
17.848.380/0001-11, 
MDW1H12, 
FRMEV00953202024,
606-82; 
MDW1H12,
FRMEV00940632024, 606-82; MDW1H12, FRMEV00943802024, 606-82; ***.561.701-**,
GGB1G15, 
FRMEV00944712024, 
606-82;
25.144.883/0001-34, 
RLI7E74,
FRMEV00955202024, 606-82; 37.190.882/0001-05, ITC4F46, FRMEV00957082024, 606-82;
42.925.243/0001-80, EPI9H36, FRMEV00958242024, 606-82; 82.639.477/0001-86, MGS6689,
FRMEV00958722024, 606-82; 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00967492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13054/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-

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