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DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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109
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.857.127-**,
,
FREVP00053692023, 
773-0;
***.584.157-**,
,
FREVP00064292023, 
773-0;
, 
FREVP00023772023,
773-0; 
***.422.727-**,
,
FREVP00203792023, 773-0; 19.187.475/0001-67, , FREVP00057912023, 773-0; ***.249.387-
**, , FREVP00128902023, 773-0; ,
FREVP00074922023, 773-0; ***.240.907-**, ,
FREVP00046382023, 773-0; , FREVP00046942023, 773-0; , FREVP00047162023, 773-0;
***.355.707-**, 
, 
FREVP00148592023, 
773-0; 
, 
FREVP00144372023, 
773-0; 
,
FREVP00239302023, 773-0; ***.576.567-**, , FREVP00056022023, 773-0; ***.365.607-**, ,
FREVP00059312023, 773-0; ***.524.607-**, , FREVP00023232023, 773-0; ***.540.457-**, ,
FREVP00206502023, 773-0; ***.196.056-**, , FREVP00604572023, 773-0; ***.449.897-**, ,
FREVP00275002023, 773-0; ***.570.457-**, , FREVP00218802023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12785/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.498.877-**, , FREVP00143702023, 773-0; , FREVP00143922023, 773-0;
31.121.171/0001-00,
, FREVP00050602023,
773-0;
,
FREVP00098092023, 773-0; ,
FREVP00053602023, 
773-0;
***.282.657-**, 
,
FREVP00226262023, 
773-0;
,
FREVP00241462023, 773-0; ***.078.607-**, , FREVP00290342023, 773-0; ***.596.427-**, ,
FREVP00197622023, 
773-0;
, 
FREVP00238182023,
773-0; 
***.385.117-**,
,
FREVP00059042023, 
773-0;
***.334.547-**, 
,
FREVP00083322023, 
773-0;
,
FREVP00053802023, 773-0; , FREVP00310472023, 773-0; , FREVP00025122023, 773-0;
***.449.827-**, , FREVP00144882023, 773-0; ***.733.307-**, , FREVP00540632023, 773-0;
, FREVP00534872023, 773-0; ***.632.998-**, , FREVP00702092023, 773-0; ***.439.907-**,
, FREVP00563572023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12787/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.611.180/0001-55, 
,
FREVP00151022023, 
773-0;
***.156.287-**, 
,
FREVP00074632023, 
773-0;
***.977.737-**, 
,
FREVP00113532023, 
773-0;
,
FREVP00166322023, 
773-0;
, 
FREVP00507162023,
773-0; 
***.885.667-**,
,
FREVP00108722023, 
773-0;
***.676.237-**, 
,
FREVP00151522023, 
773-0;
,
FREVP00169872023, 773-0; ***.397.707-**, , FREVP00292662023, 773-0; ***.234.944-**, ,
FREVP00260182023, 
773-0;
, 
FREVP00376342023,
773-0; 
***.156.767-**,
,
FREVP00300312023, 
773-0;
, 
FREVP00318152023,
773-0; 
***.156.727-**,
,
FREVP00052842023, 773-0; ***.908.857-**, , FREVP00022002023, 773-0; ***.329.158-**, ,
FREVP00051902023, 
773-0;
03.393.586/0001-90, 
,
FREVP00580352023, 
773-0;
03.412.686/0001-16, , FREVP00077452023, 773-0; ***.228.687-**, , FREVP00222552023,
773-0; ***.731.688-**, , FREVP00241772023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12791/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.491.907-**,
,
FREVP00224402023, 
773-0;
***.521.597-**,
,
FREVP00071212023, 
773-0;
***.273.587-**, 
,
FREVP00129632023, 
773-0;
,
FREVP00131862023, 773-0; , FREVP00134372023, 773-0; , FREVP00207572023, 773-0;
***.987.117-**, , FREVP00276012023, 773-0; ***.768.856-**, , FREVP00209002023, 773-0;
***.325.427-**, , FREVP00236272023, 773-0; ***.932.897-**, , FREVP00200852023, 773-0;
***.750.727-**, , FREVP00198992023, 773-0; ***.152.867-**, , FREVP00117072023, 773-0;
***.128.337-**, , FREVP00117172023, 773-0; , FREVP00117262023, 773-0; ***.356.637-**,
, 
FREVP00059752023, 
773-0; 
, 
FREVP00069012023, 
773-0; 
***.335.947-**, 
,
FREVP00390582023, 773-0; ***.059.697-**, , FREVP00393862023, 773-0; ***.506.027-**, ,
FREVP00297512023, 773-0; ***.887.627-**, , FREVP00159472023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12792/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.789.607-**, 
,
FREVP00463892023, 
773-0;
04.376.234/0001-99, 
,
FREVP00199632023, 
773-0;
, 
FREVP00496982023,
773-0; 
***.117.167-**,
,
FREVP00023332023, 773-0; 29.363.431/0003-66, , FREVP00344692023, 773-0; ***.887.627-
**, , FREVP00222632023, 773-0; ***.070.497-**,
, FREVP00284882023, 773-0; ,
FREVP00224932023, 
773-0;
***.032.747-**, 
,
FREVP00114592023, 
773-0;
,
FREVP00072642023, 
773-0;
, 
FREVP00101972023,
773-0; 
***.134.938-**,
,
FREVP00105052023, 773-0; 33.267.741/0001-92, , FREVP00169022023, 773-0; ***.247.017-
**, ,
FREVP00023122023, 773-0; 22.119.302/0001-16, ,
FREVP00592202023, 773-0;
***.579.297-**, , FREVP00080672023, 773-0; , FREVP00063392023, 773-0; ***.276.524-**,
, 
FREVP00227492023,
773-0; 
07.770.368/0001-88,
, 
FREVP00052322024,
773-0;
23.829.281/0001-95, , FREVP00239072023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12794/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.825.477/0001-44, , FREVP00297162023, 773-0; 06.124.657/0001-47, ,
FREVP00177872023, 773-0; , FREVP00069462023, 773-0; , FREVP00105202023, 773-0; ,
FREVP00282792023, 773-0; , FREVP00282762023, 773-0; , FREVP00068212023, 773-0; ,
FREVP00126452023, 773-0; ***.972.087-**, , FREVP00293842023, 773-0; ***.542.597-**, ,
FREVP00163092023, 
773-0;
***.258.967-**, 
,
FREVP00191922023, 
773-0;
,
FREVP00192262023, 773-0; ***.797.577-**, , FREVP00044752023, 773-0; ***.385.878-**, ,
FREVP00046522024, 
773-0;
30.682.995/0001-89, 
,
FREVP00725522023, 
773-0;
35.944.258/0001-20, , FREVP00592522023, 773-0; ***.094.877-**, , FREVP00030682023,
773-0; ***.794.967-**, , FREVP00204872023, 773-0; ***.600.847-**, , FREVP00148382023,
773-0; 26.246.183/0001-13, , FREVP00048652023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
12799/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

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