DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Quanto a certeza do recebimento desses ativos, no mesmo DESPACHO retromencionado a
CONJU informa o que segue:
5. Segundo DIDIER JR, “a jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar
o Direito de modo imperativo (b) e criativo (reconstrutivo) (c) reconhecendo/efetivando/
protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de
controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g)”.
6. Noutras palavras, ao buscar-se a tutela jurisdicional a solução de determinada controvérsia
fica submetida a um terceiro, o Estado-Juiz, que julgará o caso concreto de acordo com as
convicções que lhe aprouverem, declarando o Direito e realizando a Justiça.
7. Reconhecido o Direito em favor de uma das partes do processo (Autor ou Réu), avança-se na fase
de expropriação de bens, pelo qual o credor buscará satisfazer, na prática, a obtenção do bem da
vida, em quaisquer das modalidades obrigacionais – obrigação de entregar coisa, fazer e não fazer.
8. Duas premissas, portanto, podem ser fixadas: (i) a necessidade de o Poder Judiciário
reconhecer o Direito e (ii) a efetiva obtenção do bem da vida pretendido, o que pode ocorrer
pelo pagamento voluntário da prestação pelo devedor ou pela penhora de bens.
[...]
10. Desta feita, considerando que, na ação judicial o juízo de certeza quanto ao recebimento
somente poderia ser realizado mediante a entrega do bem da vida, noutras palavras, o
pagamento da contraprestação devida, pode-se concluir que nenhuma das ações acima
indicadas se enquadrariam na aludida definição contábil.
11. No entanto, para fins de certeza do direito, critério que melhor se ajustaria para a
transparência das informações diante da realidade dos processos judiciais, entende-se
que as ações classificadas na tabela acima como prováveis poderiam, caso não existam
incompatibilidades sob o ponto de vista contábil, ser enquadradas como ativo possível.
9.1.7 - Diante do que cita o referido DESPACHO/CONJU, principalmente no que tange ao teor do
seu item 11, observa-se que a forma de evidenciação desses ativos nas demonstrações contábeis
da Empresa oferece maior grau de transparência ao seu patrimônio, vez que informa o direito
ao recebimento da dívida e ao mesmo tempo constitui perda estimada caso haja sucumbência
da ação judicial, fundamentando-se no Princípio da Prudência ou Conservadorismo que indica,
em situações não definidas, o menor valor para o Ativo e o maior valor para o Passivo.
9.2 – Depósitos para Interposição de Recursos – R$ 44.631.125,25, refere-se a depósitos
realizados para garantir à Empresa o direito de recorrer de decisões judiciais e aos depósitos
para pagamentos a título de execução da ação trabalhista, cuja baixa contábil ocorrerá após o
arquivamento do processo na Justiça (ações trabalhistas quitadas).
No período de janeiro a dezembro/2023, esta Conta foi movimentada da seguinte forma:
realização de depósitos recursais (R$2.276.880,05); depósitos para o pagamento de execução de
sentenças (R$ 27.281.467,49); e baixas contábeis ocorridas após o arquivamento dos processos
na Justiça (R$ 29.072.881,47), conforme descrição na Tabela 10.
Tabela 10. Depósitos para Interposição de Recursos
Em R$ 1,00
Saldo em 31/12/2022
44.145.659,18
(+)
Depósitos Recursais
2.276.880,05
(+)
Depósito Execução Ação Trabalhista
27.281.467,49
( - )
Ações Trabalhistas Quitadas
(29.072.881,47)
(=)
Saldo em 31/12/2023
44.631.125,25
Fonte: CONJU
9.3 – Créditos a Receber por Alienação de Bens Móveis/Imóveis – o saldo desta rubrica, R$
33.881.052,11, origina-se da alienação de bens móveis e imóveis, que se encontram sob ação
judicial movida pela EBC contra os adquiridores, como segue.
9.3.1 – R$ 1.578.516,19 – corresponde ao débito da venda do imóvel situado à Rua 100, nº 01,
Bairro Laranjal, Volta Redonda – RJ, que se encontra sob ação judicial no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, Processo nº 000.259802.2007.4.02.5104, com pedido inicial de
revisão do Instrumento de Promessa de Compra e Venda, Com Pagamento do Preço de Venda
a Prazo, R$ 167.000,00. O TRF2 confirmou a necessidade de readequação do instrumento de
compra e venda à nova avaliação, que resultou como preço de venda o valor de R$ 134.000,00.
A EBC interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi obstado, tendo sido objeto de agravos até,
finalmente, ser julgado. O STF decidiu pelo não cabimento do recurso extraordinário. O mérito
da questão judicial se encontra definitivamente decidido, tendo sido proferida decisão favorável
ao menor valor da dívida exequenda.
Acerca do processo de execução de título extrajudicial nº 000165145.2007.4.02.5104, a empresa
pleiteia os valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas relativas à alienação desse
imóvel. Em agosto de 2020, remeteu-se o OFÍCIO nº 368/2020/GJDCP / CONCT / CONJU /PRESI
/ EBC à Gerência de Licitações da Caixa Econômica Federal - CEF demandando dessa instituição
financeira os documentos necessários à adequação dos cálculos. Restando sem resposta, a EBC
peticionou nos autos do Processo n° 000165145.2007.4.02.5104, em 7/9/2020, no sentido de
pedir que o juízo requisitasse as informações faltantes à CEF. Em 03/12/2020, o Juízo proferiu
despacho, determinando que a CEF, por meio de seu Procurador-Chefe, apresentasse as
informações solicitadas pela EBC (mandado cumprido juntado em 24/3/2021). Em 23/6/2021
mencionadas informações foram reiteradas ao Juízo. Em 14/10/2021, houve despacho no
processo determinando que a CEF apresentasse referidas informações. Em 6/12/2021, a CEF
respondeu ao ofício do Juízo ressaltando que havia determinado a apresentação das informações.
Diante disso, foi formulado um pedido nos autos para a realização de perícia contábil. Assim, foi
peticionado nos autos em 18/1/2022, requerimento do encaminhamento desses à Contadoria
do Juízo ou, caso assim entendesse, a nomeação de perito contábil. Em 19/7/2022, o Juízo
remeteu os autos à contadoria para elaboração de cálculos executórios, sendo o ato efetivado
em 24/8/2022, em 22/11/2022, o Juízo intimou a EBC para se manifestar sobre as solicitações de
informações realizadas pela Contadoria, o que foi respondido em 19/12/2022. Em 22/03/2023,
o processo foi concluso, e, em 11/5/2023, o processo foi remetido ao Setor de Cálculos Judiciais
da Justiça Federal. Em 18/10/2023, foram elaborados os cálculos pelo Setor de Cálculos Judiciais
da Justiça Federal.
Em 6/11/2023, a EBC manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria
do Juízo, no valor de R$ 1.182.203,55, sendo essa a última movimentação processual.
9.3.2 – R$ 32.302.535,92 – refere-se a “devedores por aquisição de bens” que são pessoas jurídicas
de direito público interno, adquirentes, em certame licitatório, de emissoras de rádio incluídas no
plano de desmobilização implementado em 1989, nos Estados do Amazonas e de Roraima.
Tratam desses débitos os seguintes Processos Judiciais:
a) R$ 1.374.848,00 – Processo Judicial nº 89.00.10772-0 – 18ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. O Processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0008890-31.1989.4.01.3400. Trata-se de ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em
desfavor do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento do
crédito oriundo da entrega de equipamentos, referentes às emissoras de Ondas Médias (OM)
e Ondas Tropicais (OT). Após a tramitação e julgamento de Embargos à Execução opostos pelo
Estado de Roraima, os quais foram julgados improcedentes, a execução retomou o curso,
estando, atualmente, pendente de apreciação pelo Juízo petição protocolizada pelo Estado de
Roraima para que seja regularmente intimada sobre a planilha de débito apresentada pela EBC.
b) R$ R$ 30.831.397,71 – Processo Judicial nº 001416-72.1990.4.01.3400 – 18ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em desfavor
do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento de crédito relativo
à 2ª parcela prevista na cláusula terceira do Contrato de Compra e Venda (bem imóvel) firmado
entre as partes. Foram opostos Embargos à Execução pelo Estado de Roraima, os quais foram
considerados intempestivos. Em setembro/2022, a EBC peticionou nos autos, requerendo o
prosseguimento do feito; e
c) R$ 96.290,21 – Processo Judicial nº 1999.34.00.037878-0 – 14ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pelo Estado do Amazonas em desfavor da
incorporada RADIOBRÁS. O processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0037818-40.1999.4.01.3400. O objeto da ação consiste na declaração de inexistência de
débito imputado ao Estado do Amazonas pela RADIOBRÁS. À ação foi julgada improcedente
e, à época, entendeu-se por requerer o cumprimento de sentença por pretensa formação de
título judicial em favor da Empresa. Valor da causa atribuído ao Cumprimento de Sentença
R$ 576.988,73. O Estado do Amazonas, por sua vez, opôs Embargos à Execução (Processo
nº 0040697-63.2012.4.01.3400), arguindo excesso de execução, os quais foram julgados
procedentes. Diante dessa decisão, a EBC interpôs recurso de Apelação, que aguarda julgamento.
O Processo nº 0037818-40.1999.4.01.3400 se encontra suspenso até decisão definitiva (trânsito
em julgado) dos Embargos à Execução.
9.3.3 – Classificação quanto ao recebimento dos valores evidenciados no subitem 9.3 acima – a
Consultoria Jurídica – CONJU/EBC, adotou o mesmo embasamento objeto do seu DESPACHO
Nº 0030/2023/GJDCP/CONCT/CONJU/PRESI – Processo EBC 2097/2019, já explicitado na Nota
9, subitem 9.1, para classificação desses valores, cono segue:
Tabela nº 11. Classificação Acerca do Recebimento
Subitem
Nota
Explicativa
Processo Judicial nº
Justificativa para a
Classificação
Classificação (em
analogia à NOR/
EBC 907)
9.3.1
0001651-42.2007.4.02.5104
(Espólio de Antônio Fernando
Pereira Rodrigues – imóvel de
Volta Redonda/RJ)
Direito reconhecido em favor
da EBC. Discute-se o valor
devido em sede de liquidação
de sentença.
Provável
9.3.2, “a”
89.00.10772-0
(Governo
do
Estado
de
Roraima – equipamento)
Direito reconhecido em favor
da EBC.
Provável
9.3.2., “b”
0001416-72.1990.4.01.3400
(Governo
do
Estado
de
Roraima – bem imóvel)
Direito reconhecido em favor
da EBC
Provável
9.3.2,”c”
1999.34.00.037878-0
(Estado do Amazonas)
Processo
em
fase
de
conhecimento, discutindo-se,
ainda, o reconhecimento do
Direito junto ao competente
Tribunal em sede recursal.
Baixa
probabilidade
de
reforma do julgado.
Remoto
CONJU – Proc.2097/2019
9.3.4 – Perdas para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), R$ 1.674.806,40, foi constituída
para os valores a receber indicados nos subitens 9.3.1 (R$ 1.578.516,19) e 9.3.2 – “c” (R$
96.290,21 com base na classificação estabelecida pela Consultoria Jurídica da Empresa (2019),
quanto à possibilidade de recebimento dos débitos que foi considerada como possível para
o primeiro e remota para o segundo, conforme consta do Processo/EBC nº 2097/2019. Para
constituição dessa PCLD seguiu-se o mesmo procedimento citado no subitem 9.1.7.
9.4 – Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo – R$ 207.616,60 – são componentes desta rubrica:
9.4.1 – R$ 144.027,08 referem-se a débitos decorrentes de rescisões de contrato de trabalho
com saldos devedores, os quais se encontram em cobrança judicial.
9.4.2 – R$ 63.589,52 correspondem à venda de Participações Societárias Minoritárias, efetuadas
pelo BNDES, em cumprimento do Decreto nº 1068/94, que trata do Programa Nacional de
Desestatização. Pela alienação foram recebidas Notas do Tesouro Nacional, série “P”, resgatáveis
em 15 anos da data de alienação, com recebimentos previstos para 2030, que se encontram sob
custódia do Banco do Brasil S/A.
NOTA 10 – Obrigações Trabalhistas, Previd. e Assist. a Pagar
10.1. Totalizam o valor de R$ 57.937.501,29 composto dos seguintes itens:
a) Salários, Remunerações e Benefícios – R$ 47.062.753,13 que se compõe das seguintes
Contas: Salários, Remunerações e Benefícios, R$ 15.793.550,73; Férias a Pagar R$ 28.994.789,92;
e Benefícios Previdenciários, R$ 2.274.412,48, os quais, exceto férias a pagar, fazem parte do
saldo da folha de pagamentos de dezembro/2023, que serão pagos no mês subsequente. As
férias serão pagas em datas específicas de acordo com as normas vigentes.
b) Encargos Sociais a Recolher – o total de R$ 10.874.748,16 refere-se aos seguintes encargos sociais,
parte do empregador, os quais deverão ser recolhidos nos respectivos vencimentos, como segue:
R$
INSS (saldo contribuição/2023)
–
1.500,00
INSS S/Férias a Pagar
–
7.973.567,23
FGTS S/Férias a Pagar
–
2.319.583,19
Previdência Privada
–
580.097,74
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