DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041500055
55
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIAS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 273/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo GRUPO ROTTA, situado no Município de Sapezal, no Estado de Mato Grosso
- MT. Processo nº 67615.900055/2024-40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 274/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto DIVENA, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900839/2023-77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 275/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)  e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
ZUMBI DOS PALMARES, situado no Município de Maceió, no Estado de Alagoas - AL.
Processo nº 67614.900541/2022-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 277/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ARAGARÇAS, situado no Município de Aragarças, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.900260/2023-54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA Nº 276/SAGA, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto UNIFLY (SSUO), situado no Município de Arujá, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67260.003983/2013-79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
COMANDO DA MARINHA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15/2024
Ofício nº 3085-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada do Uruguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola
"CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Angra dos
Reis - RJ, no período de 29 a 30 de abril, ao porto de Vitoria - ES, no período de 2 a 5 de maio
e ao porto de Fortaleza - CE, no período de 12 a 14 de maio, todas no corrente ano.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS GESTÃO 2024/2026 (*)
Aos 5 dias do mês de Abril de 2024, a Subcomissão de Recurso, constituída
na forma do art. 4º da Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, composta pelas Conselheiras
Edna Aparecida Alegro, Coordenadora da Subcomissão - Representante do Segmento de
Entidades; Ana do Socorro Mendes, Representante do Segmento dos Usuários - C EA S / P A
e, Simone Cristina Gomes, Representante do Segmento dos Trabalhadores, de acordo
com as atribuições previstas art. 7º da referida Resolução, após análise dos pedidos de
Recursos, sob a decisão da Subcomissão de Habilitação, manifestaram e julgaram os
pedidos de habilitação em grau de recurso dos eleitoras (es) e candidatas (os)/Eleitoras
(es) no processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2024/2026 do
Conselho Nacional de Assistência Social, dos representantes ou organizações de usuários,
das entidades e organizações de assistência social, das entidades e organizações dos
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), na forma do documento
anexo a esta Ata. A Subcomissão de Recurso analisou devidamente a documentação
apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos. Os demais
processos não habilitados e que não apresentaram recurso até 25 de março de 2024 não
constam desta Ata. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora deu como encerrado
os trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão de Recurso.
EDNA APARECIDA ALEGRO
Coordenadora da Subcomissão
Representante do Segmento de Entidades
ANA DO SOCORRO MENDES
Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA
SIMONE CRISTINA GOMES
Representante do Segmento dos Trabalhadores
ANEXO
ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO
I - Pedidos de Recursos Habilitados:
1.1 - DAS CANDIDATAS:
a) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007948/2024-10
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS - ABRATO
CANDIDATA (O): ANA LÚCIA SOARES
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
2 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007088/2024-14
CONFEDERAÇÃO
DOS(AS)
TRABALHADORES(AS) 
NO
SERVIÇO
PÚBLICO
MUNICIPAL - CONFETAM/CUT
CNPJ: 03.990.382/0001-36
CANDIDATA (O): IRENE RODRIGUES DA SILVA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
3 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007100/2024-91
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS - FENAS
CNPJ: 05.259.380/0001-05
CANDIDATA (O): MARIA APARECIDA GUERRA VICENTE
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
4 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007607/2024-44
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS - FENAPSI
CNPJ: 56.566.235/0001-08
CANDIDATA (O): ANDRÉIA FERNANDES TEIXEIRA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
b) Representante de Usuários da Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Representante de Usuários
Processo: 71000.007867/2024-10
MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA - MNPR
CNPJ: NÃO POSSUI
CANDIDATA (O): RAFAEL MACHADO DA SILVA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
c) Organização de Usuários da Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Organização de Usuários
Processo: 71000.005151/2024-88
ONCB - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
CNPJ: 10.400.386/0001-82
CANDIDATA (O): CLÓVIS ALBERTO PEREIRA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
1.2 - DAS ELEITORAS:
a) Entidades e Organizações de Assistência Social
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007097/2024-13
JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA
CNPJ: 33.574.617/0001-70
ELEITOR (A): FABIOLA MOLULO TAVARES
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
2 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007945/2024-86
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE
CNPJ: 61.600.839/0001-55
ELEITOR (A): RANYELLE ADORNO BRAZ
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
3 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007606/2024-08
LAR FABIANO DE CRISTO
CNPJ: 33.948.381/0001-94
ELEITOR (A): NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1- Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007109/2024-00
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
CNPJ: 60.563.731/0001-77
ELEITOR (A): MARIA APARECIDA DO AMARAL GODOI DE FARIA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
II - Pedidos de Recursos Não Habilitados:
2.1 - DAS CANDIDATAS:
a) Entidades e Organizações de Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007954/2024-77
CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA