DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 22 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10850.900466/2016-25
- Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10850.901041/2016-33
- Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
3 -
Processo nº:
10980.724114/2016-81 -
Recorrente: C
S I
CARGO
LOGISTICA INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº:
10980.724146/2016-87 -
Recorrente: C
S I
CARGO
LOGISTICA INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº:
10980.903329/2015-86 -
Recorrente: C
S I
CARGO
LOGISTICA INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
6 - Processo nº: 13839.901049/2016-46 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13839.901050/2016-71 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.901051/2016-15 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13839.901052/2016-60 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13839.901053/2016-12 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13839.901333/2015-31 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13839.901334/2015-86 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13839.901335/2015-21 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13839.901336/2015-75 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13839.901337/2015-10 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13839.901338/2015-64 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13839.901339/2015-17 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13839.901344/2015-11 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13839.901345/2015-66 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13839.901347/2015-55 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.901348/2015-08 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13839.901349/2015-44 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13839.901350/2015-79 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13839.901351/2015-13 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13839.901352/2015-68 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13839.902908/2016-14 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13839.902909/2016-69 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13839.902910/2016-93 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13839.902911/2016-38 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13839.902912/2016-82 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13839.902913/2016-27 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
32 - Processo nº: 10783.901000/2015-15 - Recorrente: RS CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10783.903152/2015-44 - Recorrente: COPPER TRADING S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10860.900665/2019-67 - Recorrente: TENARIS COATING DO
BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.925545/2015-19 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
36 - Processo nº: 10935.722757/2017-17
- Recorrente: L. C. QUADRI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.725788/2017-15 - Recorrente: ROTTA DO SOL
HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13603.722084/2017-45 - Recorrente: ZAZ TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18186.726552/2017-32 - Recorrente: TRACK & FIELD CO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
-
Processo 
nº: 
10730.900760/2016-01
- 
Recorrente:
CANAL 
E
TRANSMISSOES INTERTV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.933151/2015-26 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.946694/2015-11 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
- 
Processo 
nº: 
10880.970089/2017-15 
- 
Recorrente: 
SERRANO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.968262/2017-15 - Recorrente: F2F BRASIL SERVICOS
DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
45 - Processo nº: 10830.720472/2016-39 - Recorrente: TUBERFIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE TUBOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10865.720311/2017-29 - Recorrente: TERRACOR INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
47 - Processo nº: 13502.900352/2017-12 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13502.900353/2017-59 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13502.900354/2017-01 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13502.900355/2017-48 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
51 - Processo nº: 10880.930573/2015-40 - Recorrente: EXPERIAN BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 10980.909544/2015-91
-
Recorrente:
SINCRONIZA
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.902359/2017-83 - Recorrente: LUPATECH S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
54 - Processo nº: 10880.984186/2017-95 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.912359/2017-51 - Recorrente: BECK DE SOUZA
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.924755/2016-05 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.907287/2018-07 - Recorrente: JCDECAUX BRASILIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10680.916213/2018-34 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE
ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18220.722307/2020-98 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE
ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.964804/2017-81 - Recorrente: ABRIL RADIODIFUSAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.902563/2015-01 - Recorrente: CL ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
62 - Processo nº: 10850.900085/2016-46 - Recorrente: IMOBILIARIA
RODOBENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11060.720573/2015-50 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.732881/2017-51 - Recorrente: TK ELEVADORES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
65 - Processo nº: 10675.902327/2017-95 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10675.902328/2017-30 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10675.902329/2017-84 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.902330/2017-17 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10675.902331/2017-53 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10675.904321/2017-52 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10675.904322/2017-05 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10675.904323/2017-41 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10675.904324/2017-96 - Recorrente: ALGAR CELULAR S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
74 
- 
Processo 
nº:
10280.900071/2018-04 
- 
Recorrente: 
COMPAR
COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10384.900180/2014-21 - Recorrente: HABILITAR-CURSO DE
FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
76 - Processo nº: 10783.900507/2016-24 - Recorrente: TEMPO SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.734899/2017-18 - Recorrente: JRM2 ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.948154/2017-26 - Recorrente: NEOGAMA BBH
PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.965802/2017-17 - Recorrente: 7NET TECNOLOGIA
DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10882.904159/2015-65
- Recorrente: SBC SISTEMA
BRASILEIRO DE COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81
-
Processo
nº: 
13502.902571/2018-17
-
Recorrente:
COPENOR
COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
- Processo
nº: 13971.902068/2017-46
- Recorrente:
AUXILIADORA
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
83 - Processo nº: 13603.903472/2014-82 - Recorrente: PACTUAL ASSESSORIA
EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15251.720038/2016-93 - Recorrente: PDET OFFSHORE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente da 7ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
1 - Processo nº: 10480.900375/2016-45 - Recorrente: BBC SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.900376/2016-90 - Recorrente: BBC SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº:
10480.902761/2015-91
- 
Recorrente:
DANICA
TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.906253/2015-81 - Recorrente: BBC SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.906254/2015-26 - Recorrente: BBC SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.913966/2016-82 - Recorrente: BBC SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL