DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 421, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício
da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/RR0246240
AUTO POSTO ABEL GALINHA LIMITADA
00.376.437/0009-81
48610.209334/2024-71
.
PR/SP0246237
AUTO POSTO BELA VISTA LTDA
52.180.741/0001-03
48610.209416/2024-15
.
PR/SC0246239
AUTO POSTO VERENKA 02 LTDA
45.861.194/0001-58
48610.209498/2024-06
.
P R / BA 0 2 4 6 2 3 8
COMERCIAL HR ITORORO LTDA
52.213.505/0001-38
48610.209480/2024-04
.
PR/PI0246234
MORAIS POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA
50.149.838/0001-10
48610.209407/2024-24
.
PR/MT0246235
POSTO CORUJINHA LTDA
02.535.732/0001-01
48610.233791/2023-03
.
PR/MG0246241
POSTO SEVEN ILICINEA LTDA
46.979.311/0001-45
48610.209521/2024-54
.
PR/PE0246236
VVS LIMA COMBUSTIVEIS LTDA
52.727.061/0001-59
48610.209167/2024-68
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 202, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo n°48610.222791/2021-16 e considerando o atendimento às
exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0097-09, autorizada a realizar
operações de transbordo entre embarcações (Ship-to-Ship) na modalidade atracadas, no Terminal Multiuso (TMUT), localizado no Terminal Portuário de Pecém, Distrito do Pecém, município
de São Gonçalo do Amarante/CE. As operações serão realizadas no respectivo polígono delimitado pelas coordenadas geográficas descritas na tabela 1, a seguir:
Tabela 1 - Coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat Long do polígono no Terminal Portuário do Pecém/CE
.
TABELA DE COORDENADAS
.
PONTO
VÉRTICE
L AT I T U D E
LO N G I T U D E
. TMUT
1
-3:31:02,000
-38:48:15,000
. TMUT
2
-3:31:02,000
-38:47:28,000
. TMUT
3
-3:32:04,000
-38:47:28,000
. TMUT
4
-3:32:04,000
-38:48:15,000
. TMUT
5
-3:31:02,000
-38:48:15,000
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 210, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo
n° 48610.212484/2020-38, resolve:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0042-27, autorizada a operar a Estação de Bombeamento de São Bernardo do Campo (ESBC),
no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, do Plano Diretor de Dutos I, onde haverá o recebimento de Petróleo através do duto OSSP P 12" e de GLP através do duto
OSSP A 14", ambos provenientes do Terminal de Cubatão, e bombeamento dos mesmos com destino a RECAP.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso não sejam mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP Nº 818/2023, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 211, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que
consta do processo ANP nº 48610.232243/2023-58, resolve:
Art. 1º Fica a empresa Ageo Terminais Armazéns Gerais S/A, CNPJ 03.798.096/0002-54, autorizada a construir a ampliação do seu terminal aquaviário localizado no Município de
Santos, Estado de São Paulo, descrita abaixo:
a) Construção de 12 (doze) tanques verticais na Bacia 10 com as seguintes características:
.
T AG
BAC I A
DIÂMETRO [m]
A LT U R A [m]
C A P AC I DA D E NOMINAL [m³]
Produtos
.
.
TQ-10101
10
9,55
14,50
1.039
Classes I, II e III
.
TQ-10102
10
9,55
14,50
1.039
Classes I, II e III
.
TQ-10181
10
11,45
18,30
1.884
Classes I, II e III
.
TQ-10182
10
11,45
18,30
1.884
Classes I, II e III
.
TQ-10183
10
11,45
18,30
1.884
Classes I, II e III
.
TQ-10502
10
17,19
22,55
5.233
Classes I, II e III
.
TQ-10751
10
19,10
26,40
7.564
Classes I, II e III
.
TQ-10752
10
19,10
26,40
7.564
Classes I, II e III
.
TQ-10753
10
19,10
26,40
7.564
Classes I, II e III
.
TQ-10754
10
19,10
26,40
7.564
Classes I, II e III
.
TQ-10755
10
19,10
26,40
7.564
Classes I, II e III
.
TQ-10756
10
19,10
26,40
7.564
Classes I, II e III
b) Construção de 4 (quatro) novos dutos portuários, descritos na tabela abaixo:
.
Identificação ( " T AG " )
Origem
Destino
Diâmetro (polegadas)
Material
Extensão (m)
Produtos
Vazão 
Operacional
(m³/h)
Pressão 
Projeto
(kgf/cm²)
Pressão 
Operacional
(kgf/cm²)
Temperatura
Normal de Operação
.
1031
Bacia 10
Píer - Berço 1
10
Aço Inox 304L
402
Classes I, II e III
500
10,5
7,0
Ambiente
.
1032
Bacia 10
Píer - Berço 1
10
Aço Inox 304L
390
Classes I, II e III
500
10,5
7,0
Ambiente
.
1034
Bacia 08
Píer - Berço 1
10
Aço Inox 304L
378
Classes I, II e III
500
10,5
7,0
Ambiente
.
1035
Bacia 09
Píer - Berço 1
10
Aço Inox 304L
306
Classes I, II e III
500
10,5
7,0
Ambiente
c) Adequação da Plataforma Rodoviária de carregamento/descarregamento, com a instalação de 2 (dois) novos skids no sistema de descarregamento;
d) Adequação do parque de bombas;
e) Adequação do Sistema de Combate a Incêndio.
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 92, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações e da Defesa, no valor de R$
3.645.167,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios das
Comunicações e da Defesa, no valor de R$ 3.645.167,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET