DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.519, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
ES
AFONSO CLAUDIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE AFONSO CLAUDIO
36000580273202400
30930001
43970004
27740008
500.000,00
200.000,00
800.000,00
1.500.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
ALTO RIO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582225202400
33120019
43970004
92040001
27740008
150.000,00
200.000,00
500.000,00
400.000,00
1.250.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
ANCHIETA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000589039202400
39120001
27740008
300.000,00
400.000,00
700.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
BARRA 
DE 
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000588847202400
30930001
27740008
100.000,00
800.000,00
900.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BOA
ES P E R A N C A
36000585128202400
33120019
250.000,00
250.000,00
1030151192E890032
.
ES
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BOA
ES P E R A N C A
36000585131202400
27740008
800.000,00
800.000,00
1030151192E890032
.
ES
B R E J E T U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE BREJETUBA
36000580192202400
30930001
43830002
550.000,00
500.000,00
1.050.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
CO L AT I N A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE COLATINA
36000587346202400
33120019
27740008
250.000,00
1.400.000,00
1.650.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
CONCEICAO DA BARRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000586220202400
43830002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890032
.
ES
DIVINO 
DE 
SAO
LO U R E N CO
PMDSL 
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000590046202400
33120019
150.000,00
150.000,00
1030151192E890032
.
ES
G OV E R N A D O R
LINDENBERG
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582694202400
43830002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032
.
ES
G OV E R N A D O R
LINDENBERG
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582695202400
33120019
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032
.
ES
G OV E R N A D O R
LINDENBERG
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582699202400
43970004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032
.
ES
G OV E R N A D O R
LINDENBERG
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582700202400
27740008
300.000,00
300.000,00
1030151192E890032
.
ES
IBITIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBITIRAMA
36000583535202400
43830002
600.000,00
600.000,00
1030151192E890032
.
ES
IBITIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBITIRAMA
36000583540202400
33120019
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032
.
ES
JERONIMO MONTEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000589460202400
30930001
92040001
27740008
500.000,00
300.000,00
400.000,00
1.200.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
JOAO NEIVA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOAO NEIVA
36000586499202400
92040001
27740008
200.000,00
300.000,00
500.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
LARANJA DA TERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LARANJA DA
TERRA
36000584782202400
39120001
30930001
27740008
350.000,00
300.000,00
510.000,00
1.160.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
MANTENOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MANTENOPOLIS
36000586657202400
27740008
400.000,00
400.000,00
1030151192E890032
.
ES
M A R AT A I Z ES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARATAIZES
36000586473202400
33120019
92040001
200.000,00
300.000,00
500.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
MARECHAL FLORIANO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARECHAL
F LO R I A N O
36000583154202400
33120019
100.000,00
100.000,00
1030151192E890032
.
ES
MONTANHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTANHA
36000584962202400
30930001
92040001
27740008
100.000,00
2.000.000,00
416.585,00
2.516.585,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
MUQUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE MUQUI
36000587075202400
39120001
30930001
33120019
92040001
386.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
886.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
PANCAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PANCAS
36000581379202400
33120019
92040001
200.000,00
300.000,00
500.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
PIUMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIUMA
36000588580202400
27740008
300.000,00
300.000,00
1030151192E890032
.
ES
PIUMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIUMA
36000588632202400
33120019
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032
.
ES
RIO BANANAL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
RIO
BA N A N A L
36000580861202400
30930001
33120019
43970004
27740008
300.000,00
250.000,00
200.000,00
300.000,00
1.050.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
SANTA LEOPOLDINA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SANTA
L EO P O L D I N A
36000579886202400
43830002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890032
.
ES
SANTA 
MARIA
DE
J E T I BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SANTA
MARIA DE JETIBA
36000586470202400
20290001
27740008
500.000,00
800.000,00
1.300.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
SANTA TERESA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SANTA
T E R ES A
36000585885202400
39480005
33120019
27740008
200.000,00
200.000,00
400.000,00
800.000,00
1030151192E890032
1030151192E890032
1030151192E890032
.
ES
SAO 
DOMINGOS 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SAO
DOMINGOS DO NORTE
36000581957202400
43830002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890032
.
ES
SAO 
DOMINGOS 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SAO
DOMINGOS DO NORTE
36000581965202400
33120019
200.000,00
200.000,00
1030151192E890032