DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PB
TENORIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TENORIO
36000587349202400
12710004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890025
.
PB
TENORIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TENORIO
36000587354202400
44360016
100.000,00
100.000,00
1030151192E890025
.
PB
T R I U N FO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRIUNFO
36000584103202400
40880001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
T R I U N FO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRIUNFO
36000584104202400
12830001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890025
.
PB
U I R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000579920202400
12710004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890025
.
PB
U I R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000579948202400
27140001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890025
.
PB
U I R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000579964202400
40880001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
.
PB
V A R Z EA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000587527202400
12830001
585.000,00
585.000,00
1030151192E890025
.
PB
VIEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VIEIROPOLIS
36000588198202400
12710004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890025
.
PB
VIEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VIEIROPOLIS
36000588199202400
12830001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
.
PB
VISTA SERRANA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000588016202400
40880001
140.000,00
140.000,00
1030151192E890025
.
PB
ZABELE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ZABELE
36000588538202400
41410001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
T OT A L
494 PROPOSTAS
293.634.900,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.521, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
PE
ABREU E LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000585847202400
43240004
43870001
35390001
3.967.896,00
900.000,00
700.000,00
5.567.896,00
1030151192E890026
1030151192E890026
1030151192E890026
.
PE
AFOGADOS 
DA
INGAZEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000588920202400
44470001
42780005
1.475.000,00
700.000,00
2.175.000,00
1030151192E890026
1030151192E890026
.
PE
AG R ES T I N A
AGRESTINA 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000582997202400
28850002
700.000,00
700.000,00
1030151192E890026
.
PE
AG R ES T I N A
AGRESTINA 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000583003202400
42780005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
AGUAS BELAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
AGUAS
BELAS
36000583090202400
39310002
7.132.509,00
7.132.509,00
1030151192E890026
.
PE
ALIANCA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALIANCA
36000584084202400
42520001
28850002
44140005
42780005
300.000,00
400.000,00
2.840.000,00
200.000,00
3.740.000,00
1030151192E890026
1030151192E890026
1030151192E890026
1030151192E890026
.
PE
A LT I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTINHO
36000583670202400
44470001
1.175.000,00
1.175.000,00
1030151192E890026
.
PE
ANGELIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGELIM
36000583836202400
28850002
42780005
44880002
300.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1.800.000,00
1030151192E890026
1030151192E890026
1030151192E890026
.
PE
A R ACO I A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000581592202400
31870001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890026
.
PE
A R ACO I A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000581597202400
43870001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890026
.
PE
A R ACO I A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000581652202400
28850002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890026
.
PE
ARARIPINA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000586329202400
42780005
400.000,00
400.000,00
1030151192E890026
.
PE
A R COV E R D E
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000581113202400
42780005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
BA R R E I R O S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000584527202400
43870001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890026
.
PE
BELEM 
DE 
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000584704202400
43870001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582549202400
28850002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890026
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582558202400
44470001
176.000,00
176.000,00
1030151192E890026
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582577202400
16900001
3.800.000,00
3.800.000,00
1030151192E890026
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582580202400
42780005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM CONSELHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BOM
CO N S E L H O
36000584588202400
43870001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM CONSELHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BOM
CO N S E L H O
36000584595202400
42780005
600.000,00
600.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM JARDIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DO 
BOM
JA R D I M
36000584768202400
44220001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM JARDIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DO 
BOM
JA R D I M
36000584769202400
41750014
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890026