DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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235
Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.523, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
SC
ABELARDO LUZ
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
PREFEITURA
MUNICIPAL 
ABELARDO
LU Z
36000586886202400
43250002
28550023
500.000,00
150.000,00
650.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
AGUA DOCE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AGUA DOCE
36000584144202400
28550023
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
AGUAS DE CHAPECO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS DE
C H A P ECO
36000584415202400
28550023
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
.
SC
ALTO BELA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000584895202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
BOM JARDIM DA SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JARDIM
DA SERRA
36000591898202400
39490006
28550023
150.000,00
150.000,00
300.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
BOM JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
BOM JESUS
36000581785202400
39800002
28550023
100.000,00
150.000,00
250.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
BOM RETIRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM RETIRO
SC
36000584184202400
28550023
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
C AC A D O R
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACADOR
36000584624202400
28550023
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
.
SC
CAMPO BELO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO BELO
DO SUL
36000590250202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
CELSO RAMOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CELSO RAMOS
36000579532202400
28550023
40620001
100.000,00
150.000,00
250.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
CO N CO R D I A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CONCORDIA
36000592026202400
28550023
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
.
SC
ENTRE RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - ENTRE RIOS
36000582054202400
28550023
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
ERVAL VELHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ERVAL VELHO
36000579862202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
FAXINAL DOS GUEDES
PMFG 
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000584134202400
43250002
43920005
42510001
28550023
300.000,00
300.000,00
225.000,00
250.000,00
1.075.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
FO R Q U I L H I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
FO R Q U I L H I N H A
36000581783202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
GUARUJA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARUJA DO
SUL
36000589415202400
28550023
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
IBIAM
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000584199202400
28550023
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
IPORA DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
IPORA 
DO
O ES T E
36000582755202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
IRANI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRANI
36000586564202400
39320002
28550023
230.000,00
200.000,00
430.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
ITAIOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000581159202400
28550023
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
ITUPORANGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITUPORANGA
36000589473202400
28550023
44480004
100.000,00
400.000,00
500.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
LAURO MULLER
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000591903202400
39290002
39320002
43920005
28550023
170.000,00
100.000,00
450.000,00
250.000,00
970.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
LEBON REGIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LEBON REGIS
36000589452202400
39290002
28550023
150.000,00
150.000,00
300.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
LO N T R A S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONTRAS
36000582608202400
39290002
39800002
43920005
42510001
28550023
150.000,00
300.000,00
100.000,00
400.000,00
150.000,00
1.500.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
LO N T R A S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONTRAS
36000582608202400
44480004
400.000,00
1030151192E890042
.
SC
LU Z E R N A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LUZERNA
36000580126202400
28550023
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
.
SC
MAJOR VIEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA
36000581335202400
28550023
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
M O D E LO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MODELO SC
36000584960202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
MONTE CARLO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000582833202400
43920005
42730004
28550023
100.000,00
200.000,00
150.000,00
450.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
MONTE CASTELO
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MONTE
C A S T E LO
36000587483202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
NOVA ERECHIM
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000590157202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
OURO
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE OURO
36000580279202400
28550023
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042