DOMCE 16/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3439

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CONSIDERANDO o disposto do artigo 29-A da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que a fixação dos créditos orçamentários do
Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2024, aprovado
na Lei Municipal N° 661/2023, 01 de novembro de 2023 (LOA);
CONSIDERANDO que é dever do chefe do Poder Executivo
Municipal normatizar os repasses mensais de recursos a serem
utilizados
pelo
Legislativo,
para
a
garantia
do
bom
funcionamentodaquela casa de leis:
DECRETA:
Art. 1°- Fica fixado para o exercício 2024 o valor de R$ 1.919.058,74,
referente ao repasse do recurso financeiros para o Poder Legislativo
Municipal, conforme cálculo realizado tendo por base as receitas
arrecadadas no exercício de 2023 e demonstradas em anexo único,
parte integrante desse decreto.
Art. 2°- O valor do duodécimo obrigatoriamente deverá ser
transferido para o Poder Legislativo Municipal até o dia 20 de cada
mês.
Art. 3º-A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento, ficam autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao
duodécimo da Câmara Municipal de ITAIÇABA, as retenções
realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de
Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias,
bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela
Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a
exercícios anteriores.
Art. 4°- Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e
revoga disposições contrarias. Paço do Centro Administrativo
Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 19 de
janeiro de 2024.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba

DECRETO EXECUTIVO N° 2024.01.19-001/GABPREF
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO
DO
CÁLCULO
DE
REPASSE
DE
RECURSOS FINANCEIROS
PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE
2024

DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODECIMOS EXERCÍCIO DE 2024
DAS RECEITAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO - ART 29-CF
VALOR-RS
IRRF
873.913,84
IPTU
40.017,81
ITBI
10.003,49
ISS
386.177,40
TAXAS
60.353,52
QUOTA-PARTE DO FPM
16.365.904,19
QUOTA-PARTE DO ITR
23.567,85
QUOTA-PARTE DO ICMS
9.183.045,69
QUOTA-PARTE DO IPVA
440.499,80
QUOTA-PARTE DO IPI
29.761,96
QUOTA-PARTE DA CIDE
1.879,37
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO
27.415.124,92
PERCENTUAL A APLICAR (7% - ART. 29-A)
1.919.058,74
VALOR DO ORÇAMENTO DA CAMARA PARA 2024
2.280.000,00
VALOR A REPASSAR DO DUODECIMO
1.919.058,74
VALOR MENSAL DO DUODECIMO (JANEIRO)
159.921,58
VALOR MENSAL DO DUODECIMO (FEVEREIRO A DEZEMBRO
159.921,56

Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 19 de janeiro de 2024.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Amanda Farrah Paula Gomes
Código Identificador:B4E0870F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº 0904002/24-GP DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e
dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Natália Feitosa Coutinho, portadora do
RG nº 200xxxxxxx240 SSP/CE, inscrita no CPF nº 037.xxx.xxx-11,
para o cargo comissionado de COORDENADOR DE CONTROLE,
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO, código DNS-3, para exercer suas
funções junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de abril de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:EC9E1AC9

GABINETE
PORTARIA Nº.0904003/24-GP DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e
dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Luanna Borges de Oliveira, portadora do
RG nº 200xxxxx237 SSP/CE, inscrita no CPF nº 062.xxx.xxx-47, para
o cargo comissionado de Secretário Adjunto de Saúde, código
DNS-2.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 09 de abril de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:3B8C4950

GABINETE
PORTARIA Nº0904004/24-GP DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas