DOMCE 16/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3439

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

RAFAL DE MOURA CARDOSO
Subsecretário de Meio Ambiente
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:E67094A4

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea
Alegre a Licença Única, para 26.08-Vias terrestres urbanas e rurais –
Manutenção e Restauração, localizado nos bairros Riachinho e Patos,
Várzea Alegre-CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento desta Secretaria.

RAFAL DE MOURA CARDOSO
Subsecretário de Meio Ambiente

Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:9D4A9210

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N º 01/2024-COMDCA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE ICAPUI –
CEARA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ICAPUÍ – COMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE ICAPUI/CE

EDITAL N º 01/2024-COMDCA

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE ICAPUI – CEARA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA de Icapuí, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e
na Lei Municipal n.590/12, torna público o EDITAL 01/2024 do Processo de Escolha Suplementar Para Suplentes do Conselho Tutelar deste
município e dá outras providências.
1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO:
1.1. Ficam abertas 02 (duas) vagas para a função pública de membro suplente do Conselho Tutelar do Município de Icapui, para cumprimento de
mandato complementar, do período de 06 (seis) de Junho de 2024 a 09(nove) de Janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
1.2. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando
vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.3. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral.
1.4. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que
diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.5. Os 02 (dois) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro
suplente do Conselho Tutelar.
1.6. A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo
Vagas
Carga Horária
Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar (Titular)
02
40h
2.604,00 (Lei Municipal nº 957/2023)

1.7. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7:00h às 11:00 e de 13:00 as 17:00h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à
população.
1.8. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de
semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 590/12 ou a que a suceder.
1.9. A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n.
590/12 ou a que a suceder.
1.10. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de
acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 590/12
ou a que a suceder.
1.11. Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento
do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n. 590/12, sendo-lhes assegurados todos os
direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES:

2.1. O processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Icapui ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 590/12.
2.2. O processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I - Abertura de Inscrição;
II - Período Avalição de títulos e idoneidade dos inscritos;
III - Aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
IV - Registro das Candidaturas;
V - Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
VI - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal, e secreto dos eleitores do Município de Icapui, cujo domicílio eleitoral tenha sido
fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.