DOMCE 16/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3439

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1. APRESENTAÇÃO
1.1. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo
fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal. Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de
estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente
das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política
Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da
área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.

1.2. Com base nessa Lei, o Município de Nova Russas recebeu recursos a serem destinados para ações e projetos culturais selecionadas por meio de
seleção pública.
1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Nova Russas, sendo lançado para seleção de
projetos de áreas culturais em geral, com base no inciso II do artigo 2º da Lei 14.399/2022.

2. OBJETIVOS

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos de execução de ações culturais, nas categorias listadas, para receberem apoio financeiro por meio da
celebração de Termo de Execução Cultural.
2.2. O Edital tem como objetivo:
I. Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União;
II. Garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico- culturais que contribuam para o pleno
exercício dos direitos culturais pelos cidadãos novarrussenses, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão
e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III. Democratizar o acesso à fruição e à produção artística em Nova Russas, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV. Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previsto no plano de cultura deste Município;

3. VALORES E CATEGORIAS

3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 40.541,67 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos)
dividido entre as seguintes áreas e categorias de ações culturais.

ÁREA/LINGUAGEM
CATEGORIA
DESCRIÇÃO
QUANT.
V. UND
V. TOTAL
Manifestação Cultural Tradicional
Quadrilhas Juninas Regionais
Apoio a Quadrilhas Juninas que são federadas a alguma entidade
junina e que disputam festivais regionais em diversas cidades do
estado do Ceará.
2
R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
Manifestação Cultural Popular
Quadrilhas
Juninas
comunitárias ou escolares
Fomento a quadrilhas juninas de escolas ou comunidades que
realizam eventos juninos ou se apresentam em comunidades
vizinhas e em espaços públicos municipais.
1
R$ 10.541,67
R$ 10.541,67

4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursos provenientes da LEI N° 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022,
administrados pela Secretaria de Cultura, de Nova Russas /CE, de acordo com a Dotação Orçamentária: n° 13.392.0013.2.104 - Ações da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
4.1. Este Edital poderá ser suplementado (ou seja, seu valor total poderá ser aumentado), caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária
suficiente.

5. QUEM PODE SE INSCREVER

5.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente ou sediado no Município de Nova Russas/CE, há pelo menos 02 (dois) anos.

5.2 O agente cultural pode ser:
I. Pessoa física;
II. Microempreendedor Individual (MEI);
III. Coletivo/Grupo sem CNPJ, representado por pessoa física.
IV. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc.)
V. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)
5.2.1. agente cultural, se pessoa física, MEI ou pessoa física representante de coletivo, deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos
(completos até a data de encerramento das inscrições);
5.2.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, a proposta deverá indicar a Pessoa Física responsável, sendo seu administrador,
titular ou presidente da empresa ou instituição, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Município de Nova russas/CE há pelo menos
02 (dois) anos e com atuação no campo artístico-cultural.
5.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
5.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa
física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada
pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II deste Edital.
5.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação,
direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

6. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

6.1. Não poderão se inscrever neste Edital pessoas que:
I. Servidores públicos efetivos, comissionados ou terceirizados, vinculados à Secretaria de Cultura de Nova Russas/CE que tenham participado das
fases de elaboração ou avaliação do edital e dos projetos;
II. Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público efetivo, comissionado ou
terceirizado vinculado à Secretaria de Cultura de Nova Russas/CE, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do
edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;